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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0004326-02.2023.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): Município de Farol/PR
Recorrido(s): MARIA APARECIDA DE CAMPOS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE
VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSORA
DO MUNICÍPIO DE FAROL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS
REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE N. 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Maria Aparecida de Campos, servidora pública integrante do quadro do
magistério, propôs ação de cobrança em face do Município de Farol, visando a
condenação do réu a implantar em seus vencimentos os reajustes referentes ao
piso salarial nacional do magistério, com o pagamento das diferenças salariais
devidas acrescidas dos reflexos nas demais verbas.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela municipalidade.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que o recurso não comporta
provimento.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Farol foi instituído pela Lei Complementar Municipal n. 4/2011. No
que ora interessa, esse diploma assim dispôs no art. 25 (cf. redação dada pela
Lei Complementar n. 11/2015):
“Art. 25. O vencimento inicial da carreira equivale ao piso
salarial dos profissionais do Magistério do Município de Farol
não poderá ser inferior ao fixado nacionalmente com base na Lei
Federal nº 11.738/08, sendo, no ano de 2015, equivalente ao
valor de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e
setenta e oito centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
I - O vencimento inicial da CLASSE II - corresponderá ao valor
inicial da Classe I acrescida de 20% (vinte por cento);
II - O Vencimento inicial da CLASSE III - corresponderá ao
valor inicial da Classe II, acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento);
III - O Vencimento inicial da CLASSE IV - corresponderá ao
valor inicial da CLASSE III, acrescido de 20% (vinte por
cento)."
Com base nessa previsão, a parte autora postulou que os reajustes
implementados no piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.738
/2008 repercutam em todos os níveis da tabela de vencimentos da carreira do
magistério.
Entendo, porém, que o referido artigo é materialmente
inconstitucional.
É que o Supremo Tribunal, em reiteradas reclamações, vem assentando
o entendimento de que lei local não pode estabelecer a repercussão automática do
piso salarial nacional sobre as progressões na carreira, sob pena de ofensa ao
art. 37, inciso XIII, da CF, e à Súmula Vinculante n. 42 (“É inconstitucional a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária”). Confira-se acórdão do eg. Supremo
Tribunal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO
NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo
interno interposto contra decisão que julgou procedente
reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a
aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de
carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011)
a partir do piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos
termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso
salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro,
a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de
índice federal de correção monetária em sentido estrito, a
atualização do piso nacional dos professores da educação básica
se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da
Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais,
por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar
Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título
de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor
atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de
reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de
servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que
ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação
do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária”.
Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma,
Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757
/PR, Dje. 15/08/2023). (grifei).
Esta 6ª Turma, alterando sua orientação inicial, tem decidido nesse
mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUE ALEGA FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA DA
SENTENÇA NO QUE TANGE AS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DA
CARREIRA. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO PELO TEMA
1218 DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO
DA RCL N. 69.156 E RCL N. 70.227 DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO
NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO QUE REITEROU A
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO.
MUDANÇA DE POSICIONAMENTO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003677-80.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE
SARANDI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”. AUTONOMIA MUNICIPAL.
PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE
LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (...) .Tese de julgamento: É inconstitucional a
vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores
municipais ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei
Federal nº 11.738/2008, em razão da autonomia municipal e da
necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização legal
específica para qualquer aumento salarial. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000003-70.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 05.09.2025).
Declara-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei
Complementar Municipal n. 4/2011, por ofensa ao art. 37, inciso XIII, da CF, e à
Súmula Vinculante n. 42.
Importante lembrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se
aplica a exigência de cumprimento da cláusula de reserva de plenário (CF, art.
97) para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos. Pacífica, no
ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal: ARE-RG 868.457/SC, Relator Ministro
Teori Zavascki, DJe 27.04.2015, Tema 805, primeira parte.
2. De resto, cotejando os holerites juntados no evento 1, vê-se que
a recorrente nunca percebeu vencimento inferior ao piso salarial estabelecido em
lei federal.
Ademais, as atualizações salariais percebidas estão condizentes com
as Leis Complementares Municipais 19/2019, 038/2020, 045/2021 e 930/2022. Todas
as tabelas apresentam percentual de atualização condizente com a respectiva lei
citada (excetuando a atualização dos valores referentes ao piso, que segue Lei
Federal). Não há que se falar, portanto, em ilegalidade na tabela de vencimentos.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, julgando totalmente improcedentes os pedidos da inicial.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao
pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Farol/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator