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Processo:

1. RELATÓRIO
R.R.M. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA opôs embargos de declaração contra acórdão com a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE POSSUIDOR CONHECIDO NOS AUTOS. CPC, ART. 675, P. ÚNICO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO”.
Aduziu o embargante, em síntese:

- que o aresto padece de contradição e de omissão;
- que o contrato apresentado (mov. 1.8) não preenche os requisitos formais essenciais à validade dos atos jurídicos, uma vez que não possui o devido reconhecimento de firma e não foi subscrito na presença de testemunhas, o que suscita dúvidas quanto à sua autenticidade e eficácia jurídica;- que não há qualquer prova documental que ateste que esse contrato foi firmado em 2003;- que o embargado não apresentou comprovantes de transações financeiras que demonstrem a efetiva execução do negócio jurídico;- que a constatação fática de que o imóvel é residência do filho da executada não é prova idônea de posse legítima;- que não foram trazidos aos autos elementos mínimos que corroborem o suposto direito de uso e habitação;- que a decisão foi omissa quanto ao argumento de ilegitimidade de parte para opor embargos de terceiro.
Pediu, ao final, a modificação do julgado para reconhecer a inexistência de posse legítima por parte do embargado, garantindo à empresa arrematante a posse do imóvel livre e desembaraçada.
O embargado foi intimado para apresentação de contrarrazões, mas permaneceu inerte (autos recursais, movs. 9.0 e 10.0).


É a breve exposição.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Não há defeitos a sanar.
O embargante, na verdade, expõe a sua mera irresignação com o resultado do recurso e o seu propósito exclusivo de modificá-lo.
A decisão embargada analisou expressamente a questão da posse do agravado com base na documentação apresentada e na constatação do Sr. Oficial de Justiça, limitando-se ao conteúdo da decisão agravada, proferida na fase inicial dos embargos de terceiro.

Logicamente, tendo a decisão reconhecido a posse anterior à arrematação, ainda que desprovida de registro formal, tem-se por superada de forma suficiente a alegação de ilegitimidade ativa, pois a legitimidade para propor embargos de terceiro é vinculada à configuração da posse de fato, conforme previsão do art. 674 do CPC.
Portanto, não se verifica omissão ou contradição, mas sim julgamento desfavorável à tese da embargante, o que não se confunde com ausência de apreciação.
Assim, o litígio foi devidamente resolvido com pertinente motivação das razões de convencimento, revelando-se dispensável a careação de cada argumento aviado pelas partes. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA.... Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR... AgRg no AREsp 694.344/RJ... EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP” (STJ. AgInt no AREsp nº 1.211.219/SP. Rel. Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. j. 04/09/2018).
Quanto aos preparativos para eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, a lei processual dispensa a manifestação expressa desta Corte a respeito dos tópicos apontados nos declaratórios (CPC, art. 1.025).
Conclusão

Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração.