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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006323-31.2025.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0006323-31.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial Cível de Castro
Recorrente(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(s): SIMONE MARIANO CORREIA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C
/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS PAGAS
A MENOR. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
INDICAÇÃO AO CONSUMIDOR.ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO
BACEN.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Caso em exame:
1.1 A parte autora alega que passou a sofrer cobranças indevidas decorrentes
de financiamento que afirma jamais ter contratado, consistente em parcelas
mensais inseridas em sua fatura de cartão de crédito, sem solicitação ou
autorização. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, restituição de
valores e indenização por danos morais;
1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para
DECLARAR a inexistência do débito decorrente do financiamento impugnado
nos autos, CONDENAR solidariamente as rés à restituição em dobro dos
valores pagos indevidamente pela autora, no valor total de R$ 5.385,04 e
CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 6.000,00.
1.3. A parte requerida Luizacred interpôs recurso alegando a regularidade do
financiamento da fatura, impossibilidade de repetição e indébito e de
indenização por danos morais.
2. Questões em discussão: regularidade do parcelamento automático de fatura
do cartão de crédito.
3. Razões de decidir:
3.1 o parcelamento do saldo devedor deve ser facultado ao consumidor,
devendo ser demonstrada a ciência e aceitação do cliente aos termos da
contratação. No presente feito houve notificação clara ao consumidor quanto
ao parcelamento da fatura em caso de não pagamento integral do valor devido.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002772-40.2024.8.16.0044
- Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Alega a parte requerida a regularidade do parcelamento automático de fatura de
cartão de crédito realizado pela instituição financeira em razão da ausência de pagamento. Indicou que, nos
meses de junho e julho de 2024 houve o pagamento de valor menor que o devido nas faturas, razão pela
qual disponibilizou ao autor o pagamento do débito através de parcelamento (mov.48.5 – fls.7-13).
Acerca do tema, a Resolução 4.549/2017 do BACEN, prevê que:
Art.1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de
pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente
pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento
da fatura subsequente.
Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades
de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito
à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do
vencimento da fatura subsequente.
Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do
crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento
parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação
àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à
cobrança de encargos financeiros.
Conforme se observa da Resolução supracitada o parcelamento automático é medida
obrigatória a ser realizada pela instituição financeira nos casos de ausência de quitação das faturas de
cartão de crédito.
Considerando que a parte autora estava ciente do não pagamento e da possibilidade
de parcelamento automático, e que não realizou outra opção de parcelamento nos canais oficiais até o dia
do vencimento, não se verifica a irregularidade alegada.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE
FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. INDICAÇÃO CLARA AO
CONSUMIDOR. USO DO ROTATIVO POR DOIS MESES CONSECUTIVOS.
RECORRIDO QUE DEU CAUSA AO FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO À
RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002772-40.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 17.02.2025)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso par ao
fim de julgar improcedente o pleito inicial.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS