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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0074201-26.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0074201-26.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): ARLETE APARECIDA ROMANO OLIVEIRA e RONY LUIS DE LIMA
OLIVEIRA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO
DEFINITIVO DE BAGAGEM. TEMA 1.417 AFASTADO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA
PROVA. ARBITRAMENTO COM BASE NO LIMITE DO
DIREITO ESPECIAL DE SAQUE (DES), NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGU
RADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
deve ele ser conhecido.
A sentença (mov. 24.1 e 26.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na
inicial, ao reconhecer o extravio definitivo de bagagem e a falha na prestação do serviço pela
ré, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais), a ser partilhado entre os autores, bem como ao pagamento de indenização por dano
material no montante de R$ 8.448,57 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e
cinquenta e sete centavos).
Em grau recursal (evento 45.2), a reclamada sustenta, preliminarmente, a necessidade de
suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional pelo STF no
Tema 1.417, decorrente do ARE nº 1.560.244, que trata da controvérsia acerca da incidência
de danos morais no transporte aéreo. No mérito, alega a impossibilidade de condenação por
danos materiais, ao argumento de que não houve comprovação dos bens supostamente
extraviados, tendo a parte autora apenas indicado valores de forma genérica, sem qualquer
prova documental apta a demonstrar o efetivo prejuízo. Argumenta, ainda, que a fixação da
indenização no teto do Direito Especial de Saque (DES) mostra-se indevida diante da
ausência de comprovação dos itens transportados, pleiteando, subsidiariamente, a redução do
quantum ao mínimo previsto. No tocante aos danos morais, sustenta que não restaram
demonstrados, afirmando que não são presumidos e que a situação consiste em mero
aborrecimento. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a
sentença, afastando as condenações impostas ou, subsidiariamente, a minoração do valor
indenizatório, especialmente considerando que apenas uma das autoras teve bagagem
extraviada.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.
a) Do pedido de suspensão do processo
Não assiste razão à parte recorrente ao buscar à aplicação do Tema 1.417 do Supremo
Tribunal Federal, com o objetivo de suspender o presente feito. Isso porque a controvérsia
submetida à repercussão geral naquele precedente é expressamente delimitada às hipóteses de
cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior,
discutindo-se a prevalência do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil da
transportadora aérea nessas situações específicas.
O caso concreto, contudo, versa sobre extravio de bagagem, situação fática e jurídica distinta,
relacionada a falha operacional inerente ao risco da atividade, não guardando identidade
material com o objeto do Tema 1.417, o que afasta a sua incidência.

b) Do mérito
Inicialmente, é incontestável que houve o extravio definitivo da bagagem enquanto o
recorrido realizava a viagem de Londrina/PR (LDB), com conexão em São Paulo/SP (GRU),
e destino final Salvador/BA (SSA).
O autor juntou o Registro de Irregularidade de Bagagem (mov. 1.9), conversa via Whatsapp
(mov. 1.12) e e-mails (mov.1.17-1.26), os quais comprovam o extravio definitivo da bagagem.
Em relação à quantificação do dano material, obviamente, não faz sentido exigir do recorrido
que viesse a conservar ininterruptamente a nota fiscal dos pertences relacionados (evento 1.14
), muito menos a emitir declaração especial de conteúdo, mormente por suas características
compreenderem peças de uso pessoal, portanto, sequer poderiam ser considerados de valor
especial.
Sem dúvida, aqui comporta a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, na qual é
possível, apesar da ausência de prova incontestável do exato conteúdo da bagagem
extraviada, obter elementos de convicção, ainda que indiciários, que permitam conferir
credibilidade ou verossimilhança ao relato da exordial e ao valor postulado. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL. ITENS EXTRAVIADOS.
TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. VALOR
INDICADO PELO AUTOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA
VIAGEM. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO
DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 22, ITEM 2, DA
CONVENÇÃO DE MONTREAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007882-64.2023.8.16.0170 -
Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
25.10.2024).” (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS. BENS LISTADOS PELA PASSAGEIRA
PROPORCIONAIS À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA
PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal
- 0016322- 54.2022.8.16.0018 Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN
JUNIOR - J. 23.06.2023).”
Assim, deve ser mantida a fixação dos danos materiais com base no Direito Especial de
Saque (DES), diante da ausência de comprovação detalhada dos bens alegadamente
extraviados e da inconsistência dos documentos apresentados.
Nessa linha, mostra-se adequado o arbitramento com base em critério objetivo previsto no
art. 17 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece o limite de 1.131 DES para casos
de extravio de bagagem, adotado pelo magistrado como parâmetro indenizatório. Tal solução
revela-se proporcional e razoável, pois considera as peculiaridades do caso concreto e evita a
fixação de valores dissociados do conjunto probatório.
Quanto ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é ofendido em sua honra,
dignidade, imagem, ou colocado em situação vexatória ou humilhante.
Como se sabe, o extravio de bagagem caracteriza descumprimento contratual e no caso em
análise extrapola o simples aborrecimento, pois, despoja o reclamante de pertences pessoais,
notadamente peças de vestuário, expondo-o a constrangimento e sofrimento que excedem o
tolerável. Por isso, configurado o dano moral.
Analisando o caso concreto, verifica-se que o dano moral é agravado. Os autores foram
obrigados a se deslocar do resort em que se encontravam até a cidade mais próxima, situada
a aproximadamente 40 minutos de distância, para comprar itens que pudessem suprir, durante
a viagem, os que foram perdidos na mala. A cidade citada era o único local que dispunha de
estabelecimentos comerciais, circunstância que evidencia o desconforto e a frustração
experimentados.
No que concerne ao valor da indenização, sabe-se que ele deve atender aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo
para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de
evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar
indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)
não se mostra excessiva pois, uma vez que a bagagem foi extraviada na ida do percurso, e
houve a perda de itens essenciais, aliado ao fato de que sequer ter tido um empenho da
reclamada em providenciar alguma compensação na via extrajudicial quando lhe era
perfeitamente possível, já que provocada sobre o problema. Por isso, o montante
indenizatório deve ser tal a fazer a reclamada sentir as consequências de sua conduta
Em casos análogos, a Terceira Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO
DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXTRAVIO PELA
COMPANHIA AÉREA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO
RIB (REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). DANO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO
DA PROVA. LISTAGEM DE ITENS COMPATÍVEL COM A
VIAGEM REALIZADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
EXTRAVIO QUE DESPOJOU O PASSAGEIRO DE PERTENCES
PESSOAIS, EXPONDO-O A SOFRIMENTO QUE EXCEDE O MERO
DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0001356-76.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2026)
(Grifou-se).
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Houve sucumbência recursal, logo, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios ao patrono do recorrido, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/1995, pois, a lide
atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial Cível.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes,
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.

24 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juiz (a) relator (a)