Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0025676-89.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA
Recorrido(s): GUSTAVO ANDREI ROCKENBACH
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO
MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUXÍLIO NÃO
DEVIDO. DEVER PREVISTO NO ART. 4º, §5º, III DA LEI Nº 6.932/81.
RENÚNCIA FORMAL DO AUTOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO
DISPONÍVEL. REQUERIDA DESOBRIGADA A PRESTAR O AUXÍLIO
PRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Primeiramente, mantém-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à
parte recorrente, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e
extrínsecos, conheço do recurso.
Trata-se de ação de indenização por auxílio moradia, em que a parte autora,
cursando residência médica, alega ser devido o pagamento da indenização em 30% (trinta por
cento) sobre o valor da bolsa auxílio. Julgada procedente a demanda, subiram os autos
conclusos para análise e julgamento do recurso inominado interposto pela requerida, em que
pleiteia a reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na
inicial.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de se
condenar a ré pagamento de indenização decorrente de auxílio moradia.
Nos termos do art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/81, a instituição responsável por
programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o processo de
residência, moradia, conforme estabelecido em regulamento:
Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82
(dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em
regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas
semanais.
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência
médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de
residência:
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Neste contexto, muito embora seja incontroverso o fato de que o autor participou d
o programa de residência médica junto à instituição requerida pelo período de 01.03.2022 a
28.02.2025 (mov. 1.5), fato é também que este dispensou formalmente o auxílio moradia
oferecido pela requerida, conforme se verifica do termo juntado em mov. 16.4.
Desta forma, em que pese as instituições de saúde responsáveis por programas
de residência médica sejam obrigadas a oferecer auxílio moradia, tal benefício se trata de
direito disponível e passível de renúncia, não havendo qualquer nulidade ou ilegalidade do
documento assinado pelo autor, ressaltando-se inexistir, nos autos, qualquer informação de
que o referido documento de renúncia (ou dispensa), tenha sido assinado mediante algum
vício de consentimento.
Ademais, a parte autora não impugnou a autenticidade do referido documento, de
modo que esta é incontroversa.
Assim, considerando a renúncia formal do autor ao recebimento de auxílio
moradia, verifica-se que o autor não faz jus ao direito pleiteado, de modo que a reforma da
sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedente é medida que se impõe.
Por fim, vale destacar que o presente caso concreto se distingue dos comumente
julgados por esta Turma Recursal (0029742-17.2025.8.16.0182, 0020019-71.2025.8.16.0182,
0002400-78.2025.8.16.0037) pelo fato de existir renúncia do autor ao auxílio moradia, motivo
pelo qual se justifica o resultado ímpar do presente recurso.
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a
fim de reformar a sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente
improcedentes.
Sem condenação em sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO NOSSA SENHORA
APARECIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
12 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator