Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001222-26.2026.8.16.0210 ED
Juizado Especial Cível de Paiçandu
Embargante(s): CONDOMINIO DO CATUAI SHOPPING CENTER MARINGA
Embargado(s): DIRCE HUF FERRAZ
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO
JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL NÃO
ARGUIDA PELA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
APRECIAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. CABIMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONSECTÁRIOS DA
CONDENAÇÃO ADEQUADOS DE OFÍCIO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Malgrado o sustentado pelo embargante, tem-se que a questão processual ora arguida, não foi
objeto de questionamento por ocasião do recurso inominado, não se sustentando a tese de
omissão de julgamento.
Contudo, cuidando-se a questão levantada de matéria de ordem pública, sua apreciação deve
se dar de ofício.
Os consectários da condenação devem, de fato, ser adequados, na medida em que o critério
de atualização fixado na sentença contraria o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de
Justiça.
Assim, corrige-se a condenação fixada, para que o valor arbitrado de R$ 8.000,00 seja
atualizado pelo IPCA desde a data do arbitramento, mantendo-se os juros moratórios (SELIC-
IPCA) a contar da data da citação.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, corrigindo-
se de ofício o critério de atualização da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CONDOMINIO DO CATUAI SHOPPING CENTER MARINGA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

26 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator