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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000610-58.2023.8.16.0157 RecIno
Juizado Especial Cível de São João do Triunfo
Recorrente(s): OLIVIO NARESKI
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA
RURAL. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE
ELÉTRICA. EVENTO EMERGENCIAL. FORTUITO EXTERNO.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA
RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade da
concessionária de energia elétrica pelos alegados prejuízos suportados pelo autor em razão da
interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo.
Sustenta a parte autora que a interrupção do fornecimento de energia
elétrica ocorrida em 05/12/2020 ocasionou danos em aproximadamente 1.600 kg de fumo em
processo de curagem, postulando indenização por danos materiais e morais.
Embora aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a incidência das excludentes legais de
responsabilidade, especialmente nas hipóteses de fortuito externo e força maior.
No caso concreto, a requerida juntou relatório técnico indicando que a
interrupção do fornecimento decorreu de causa acidental consistente na queda de árvore
sobre a rede elétrica, circunstância caracterizadora de situação emergencial e evento externo
à atividade ordinária da concessionária.
A Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe, em seu art. 140, §3º, inciso I,
que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção decorrente de situação
emergencial, deficiência técnica que ofereça risco ao sistema elétrico, caso fortuito ou força
maior.
Ademais, restou demonstrado nos autos que o restabelecimento do
fornecimento ocorreu em prazo inferior ao limite regulamentar previsto para unidades
consumidoras localizadas em área rural, circunstância que evidencia a atuação diligente da
concessionária após a ocorrência do evento emergencial.
As alegações recursais referentes à existência de “meia fase” e à suposta
insuficiência do relatório técnico da concessionária não vieram acompanhadas de prova
técnica robusta apta a desconstituir os elementos apresentados pela requerida.
Ainda que o recorrente tenha colacionado precedentes recentes
envolvendo fumicultores e interrupção do fornecimento de energia elétrica, os paradigmas
invocados não guardam identidade fática integral com a hipótese dos autos, uma vez que o
presente caso envolve situação emergencial decorrente de causa acidental externa, apta a
romper o nexo causal indenizável.
Desse modo, o evento decorreu de causa acidental excepcional, apta a
configurar hipótese de força maior, rompendo o nexo causal necessário ao reconhecimento do
dever de indenizar, conforme entendimento do STJ (REsp 1.849.987/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023).
Nesse contexto, ausente demonstração de defeito na prestação do serviço,
inexiste dever de indenizar os alegados danos materiais.
Igualmente, não se verifica violação a direitos da personalidade apta a
justificar compensação por danos morais, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita da
concessionária.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000816-33.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: IRINEU
STEIN JUNIOR - J.09.12.2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
TEMPORAIS DE GRANDE INTENSIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007586-42.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.02.2026).
Sendo assim, à luz da legalidade e da jurisprudência, a manutenção da
sentença é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Olivio Nareski, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

02 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora