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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0006303-57.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): REDECARD SA.
Recorrido(s): PECAUTO AUTO PEÇAS LTDA.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS.
CHARGEBACK. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO
QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.
NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada pela autora em face da requerida, visando ao
ressarcimento de valores decorrentes de estorno (chargeback) em transação
realizada por meio de máquina de cartão de crédito, após entrega do produto.
2. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$
7.640,00 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais, com
resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
3. Recurso interposto pela requerida sustentando: (i) inaplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor; (ii) cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao
banco emissor; (iii) nulidade por julgamento ultra petita quanto aos danos morais; e
(iv) inexistência de responsabilidade pelos valores estornados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do
Consumidor à relação jurídica; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não
produção de prova requerida; (iii) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra
petita ao condenar em danos morais; e (iv) saber se há responsabilidade da
requerida pelos valores estornados em razão de chargeback.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é admitida, ainda que a parte
não seja destinatária final típica, quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica,
jurídica ou econômica, conforme a teoria finalista mitigada, reconhecida pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois, a prova pretendida
(informações do banco emissor) estava ao alcance da própria requerida, sendo
desnecessária a expedição de ofício, nos termos do art. 373, II, do CPC.
7. Configura julgamento ultra petita a condenação em danos morais quando
inexistente pedido expresso na petição inicial, em violação ao princípio da
congruência, impondo-se a nulidade parcial da sentença nesse ponto.
8. No mérito, a responsabilidade da requerida decorre da falha na prestação do
serviço de intermediação de pagamentos, pois autorizou a transação, permitiu a
entrega do produto e posteriormente promoveu o estorno sem comprovação de
fraude ou comunicação prévia ao comerciante.
9. A transferência integral do risco da atividade ao comerciante, em casos de
chargeback, configura prática abusiva, impondo à intermediadora o dever de
suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, à luz da teoria do risco do
empreendimento.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade parcial
da sentença e afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a
condenação ao ressarcimento dos danos materiais.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
Primeiramente, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo
que se trata de destinatário final, o Superior Tribunal de Justiça entende pela mitigação da
teoria finalista, quando comprovado a hipossuficiência técnica e financeira da parte, o que se
verifica no caso presente, ficando autorizada a aplicação da legislação consumerista.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E
INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO
CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se
aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para
implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o
destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar
demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou
econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação
das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso,
o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos,
concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição
de vulnerável. A modificação de tal entendimento
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha
sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno
não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1545508 / RJ AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0209780-9, DJe 18/02/2020,
QUARTA TURMA) – grifei

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa fundada na não apreciação do
pedido de ofício ao Banco do Brasil S/A, instituição responsável pela emissão do plástico,
observo que existindo relação comercial entre a requerida e o Banco do Brasil S/A, qualquer
impugnação de compra relacionada à emissão do cartão seria necessariamente comunicada à
própria requerida pela instituição financeira. Assim, competia à requerida demonstrar nos autos
a solicitação questionada, tratando-se de prova que estava ao alcance exclusivo da parte,
tornando desnecessária a expedição de ofício.
Assim, rejeito a preliminar ventilada.
Por outro lado, assiste razão a recorrente quanto a preliminar de nulidade parcial
da sentença, quanto a indenização por danos morais.
Com efeito, não obstante a ação ostente em seu título de ação de cobrança e
reparação por danos morais, não há na petição inicial, nem tampouco na emenda a petição
inicial (mov. 16.1), qualquer pedido expresso de indenização por danos morais, nem mesmo
menção ao tema na fundamentação.
No caso em análise, as alegações da parte requerente restringiram-se aos danos
materiais, de modo que a condenação por danos morais proferida em primeiro grau configurou
julgamento ultra petita, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Assim, acolho a preliminar arguida para afastar a indenização por danos morais.
No mérito, depreende-se que a compra realizada por terceiro junto a recorrida
teve o pagamento confirmado pela recorrente em 13/01/2025 (mov. 1.7), com emissão de nota
fiscal (mov. 1.5), o envio dos produtos ao comprador (mov. 1.8) e o cancelamento da
transação ocorrido apenas em 14/03/2025 (mov. 1.9).
Com efeito, verifica-se que nos casos de chargeback por fraude, todo o ônus é
repassado ao cliente, que suporta integralmente os prejuízos nesses casos, impondo ao
comerciante, o dever de arcar com todos os prejuízos, o que configura prática abusiva,
principalmente quando a plataforma de pagamento contratada oferece segurança nas
transações de e-commerce.
Ademais, a compra foi realizada e aprovada em 13/01/2025, porém, os valores
foram contestados somente em 14/03/2025, após o envio dos produtos.
Outrossim, observa-se que houve o cancelamento da transação, sem que tenha
sido respeito o contraditório pela requerente, inexistindo sequer a comprovação de
comunicação prévia a respeito de eventual contestação pelo comprador. Salientando-se a
ausência de prova dos motivos que levaram a contestação dos valores, vez que as telas
juntadas no mov. 34.5 e 34.6 não indicam com clareza o que originou a contestação das
compras.
Desta forma, diante da autorização da compra no momento da negociação e pela
ausência de comprovação mínima do cancelamento da compra ou da existência de fraude,
correta a sentença que afastou as cláusulas que transferem o prejuízo ao comerciante e deve
a recorrente assumir o risco da atividade.
É neste sentido o entendimento da Quinta Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO.
INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES
ORIUNDOS DE VENDAS COM PAGAMENTOS AUTORIZADOS.
CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. REQUERIDA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373,
II, DO CPC. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES ESTORNADOS. READEQUAÇÃO DO DANO MATERIAL
PARA O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027773-
35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.04.2026)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA ONLINE.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA COMO MEIO DE
PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA. PROCEDIMENTO DE
CHARGEBACK. IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO AO VENDEDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001339-54.2025.8.16.0112 -
Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 22.04.2026)

Assim, correta a sentença que determinou o ressarcimento de valores.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso
interposto, apenas para reconhecer a nulidade parcial da sentença, afastando a condenação
da parte ao pagamento de indenização por danos morais e, no mais, mantenho tal como
lançada.
Logrando parcial êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento
de honorários sucumbenciais, conforme PUIL n. 3.874/PR do STJ. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de REDECARD SA., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora