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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003244-92.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n° 0003244-92.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): THAÍS CRISTINA DE JESUS SOUZA
Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI
DEXIS
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. ART. 1.025 DO CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração (seq. 1.1) opostos por THAÍS CRISTINA DE JESUS SOUZA contra
o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que julgou pelo conhecimento e provimento do recurso
inominado interposto pelo ora embargado, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para o
fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais (seq. 14.1 dos autos de RI n. 002417-18.2025.8.16.0069).
Sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não
teria apreciado adequadamente a alegada inexistência de autorização do correntista para a adesão aos
serviços bancários impugnados.
Intimada, a parte embargada requereu o desprovimento dos embargos (seq. 10.1).
É o relatório. Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
Além disso, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “oórgão
julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões
de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme
sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (destaquei).
Da análise dos embargos apresentados, é nítido que a parte embargante aponta a existência de vícios
quando, na realidade, requer a reanálise das provas para alcançar conclusão fática distinta.
Isso porque, nota-se que o acórdão impugnado possui argumentação lógica, inexistindo qualquer
contradição, omissão ou obscuridade, tendo em vista que ponderou especificamente sobre o tema
abordado, nos seguintes termos
“7. Da análise dos autos, restou incontroverso que a ré realizou descontos a título de Tarifa
Adiantamento ao Depositante” e “Tarifa Pacote de Serviços”, da conta bancária da autora. 8.
Assim, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, ou não, a contratação dos referidos
serviços. 9. Pois bem. Nos termos da Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A
cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista
no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de
forma genérica”. 10. E, analisando os autos, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus
probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar que a parte autora possuía
ciência acerca da cobrança das tarifas oriundas da prestação dos serviços bancários, ainda que
de forma genérica, conforme se extrai do documento acostado no seq. 21.5. 11. Assim,
considerando a existência de documentos da contratação realizada, os quais se encontram
devidamente assinados pela própria, não há que se falar em ilicitude dos atos praticados (...) 12.
Ressalta-se que ainda que não haja previsão explícita de suas cobranças pelos nomes específicos
na proposta de abertura de conta corrente, verifica-se que a parte autora aderiu ao pacote de
tarifas de prestação de serviço bancário 13. Portanto, as cobranças das tarifas se mostram
devidas e não caracteriza conduta abusiva da parte ré, de modo que deve ser reformada para a
improcedência da ação”.
Desse modo, é possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
O voto, portanto, é pela manutenção do acórdão e rejeição dos embargos de declaração, nos termos
do artigo 48 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THAÍS CRISTINA DE JESUS SOUZA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
12 de junho de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)