Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0018698-05.2025.8.16.0019
Recurso Inominado Cível n.° 0018698-05.2025.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): CAROLINE JAKINZO DE SOUZA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR
ESCRITO. ART. 267 DO CTB. RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 918/2022. AUSÊNCIA
DE REGISTRO DE PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM
INFRAÇÃO MÉDIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I — RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por CAROLINE JAKINZO DE SOUZA contra a sentença de
mov. 54.1/56.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, mantendo, contudo, a penalidade
de inabilitação (perda da PPD), sob o argumento de que restaram no prontuário outras duas infrações
médias (Autos n.º 116200-X002098813 e 116200-X002087926), o que configuraria reincidência impeditiva
nos termos do art. 148, §3º do CTB.
Em suas razões recursais, a Autora, ora Recorrente, sustenta que com a anulação/transferência das
primeiras multas, a situação jurídica da Recorrente alterou-se retroativamente, garantindo-lhe o direito à
advertência na primeira infração remanescente, o que afastaria a reincidência.
Desse modo, requer a reforma parcial da sentença, a fim de: (i) Determinar a conversão da
penalidade de multa em ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente ao Auto de Infração n.º 116200-
X002087926 (cometido em 16/04/2022), visto que, com a anulação das multas anteriores pela sentença, a
Recorrente era primária à época dos fatos; (ii) Por consequência, declarar a inexistência de reincidência em
infração média (pois restará apenas uma multa média pontuável, a de 25/04/2022); (iii) Determinar a
expedição da CNH Definitiva da Recorrente, anulando-se o processo de reinício de habilitação, visto não
subsistir o óbice do art. 148, §3º do CTB (mov. 68.1).
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR apresentou
contrarrazões ao mov. 83.1.
O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR não quis apresentar contrarrazões (mov. 77.1)
.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto
extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
De acordo com a legislação de trânsito, é imposta a penalidade de advertência por escrito à infração
de natureza leve ou média caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze)
meses, nos termos do art. 267 do CTB:
“Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve
ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra
infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)”
Ainda, no tocante a aplicação da penalidade de de advertência por escrito, observa-se o disposto
pela Resolução CONTRAN n.º 918/2022:
Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito deverá
aplicar a penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, na qual deverão
constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
(...)
§ 4º A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implicará em registro de pontuação
no prontuário do infrator.
(...)
§ 8º É nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos
estabelecidos no art. 267 do CTB.
Dessa forma, considerando que a parte autora não tinha cometido qualquer outra infração no prazo
de doze meses, tendo em vista que a sentença reconheceu que os Autos de infrações de trânsito infração n.
º 116200-X002055736 e 116200-X002043621 são de responsabilidade de WALISSON DINIZ DO AMARAL
LEMOS, entendo que merece acolhimento o pedido de conversão da penalidade de multa, referente ao Auto
de Infração n.º 116200-X002087926 (cometido em 16/04/2022), para a de advertência por escrito, prevista
no art. 267 do CTB, e em observância ao disposto pela Resolução CONTRAN n.º 918/2022.
Isto pois, considerando que parte autora não tinha cometido qualquer outra infração no prazo de
doze meses, ao Auto de Infração n.º 116200-X002087926 deve ser aplicada a penalidade de advertência,
conforme a legislação vigente supra.
Sendo nula a penalidade de multa aplicada ao Auto de Infração n.º 116200-X002087926, por
decorrência lógica, resta a Autora apenas uma multa média, o Auto de Infração n.º 116200-X002098813, de
25/04/2022.
Diante disso, não se configura a reincidência em média para os fins do art. 148, §3º, do CTB,
devendo ser afastada a reabilitação da PPD.
Portanto, a reforma da sentença é necessária apenas quanto ao ponto que manteve o processo de
reabilitação da permissionária, pois, uma vez convertida a penalidade em advertência por escrito, nos
termos do art. 267 do CTB e do art. 10, §4º, da Resolução 918/2022 do CONTRAN, não subsiste pontuação
apta a caracterizar a reincidência em infração média exigida pelo art. 148, §3º, do CTB:
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por
entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
(...)
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que
o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja
reincidente em infração média.
Destarte, reconhecida a ausência de reincidência, mostra-se indevida a manutenção da reabilitação.
Assim sendo, determino: (i) ao DER/PR (órgão autuador) o registro da conversão para advertência d
o Auto de Infração n.º 116200-X002087926(cometido em 16/04/2022), com a comunicação da alteração
pelos sistemas competentes; (ii) ao DETRAN/PR (órgão registrador e instaurador da PPD) incumbe, após a
comunicação do DER/PR, atualizar o prontuário da condutora e ajustar os registros, desconsiderando
quaisquer efeitos de pontuação desse AIT, de modo a anular o processo de reabilitação e viabilizar a
emissão/liberação da CNH definitiva, inexistindo outros óbices.
Nestas circunstâncias, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III — DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, reformando
parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de CAROLINE JAKINZO DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

17 de julho de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora