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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007775-75.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007775-75.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ANA LUCIA DE ALMEIDA DOS SANTOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO, MEDIANTE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES
PREVIAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença
proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o
condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na
implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 3.878/2020,
n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023.
2. O recorrente afirma, em síntese, que os reajustes foram integralmente
implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente, requer que
eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da
causa, com abatimento integral dos valores já pagos, evitando
enriquecimento ilícito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais
oriundas do pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da
condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023 concedem
reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério
Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos
respectivos.
5. As fichas financeiras acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto
pelo ente público demandado, evidenciam que, embora tenha havido a
implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou o
pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que
a recomposição remuneratória não foi acompanhada da devida
complementação retroativa, permanecendo pendente o adimplemento das
parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.
6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos,
objetivos e devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da
lide e com os princípios da congruência e da adstrição ao pedido (arts. 141 e
492 do CPC), atendendo de forma adequada e suficiente à prestação
jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e
determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença.
7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de
apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0002870-36.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009291-
43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 12.05.2025).
8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já
adimplidos sob o mesmo título é inerente ao cumprimento de sentença, o que
assegura a correta compensação das quantias pagas e preserva a higidez da
condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação de enriquecimento
ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a
condenação se pauta no montante equivalente aos cálculos apresentados pela
autora e não impugnados pelo município, ao passo que a execução
contemplará questões acessórias como a dedução integral de eventuais
parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso inominado conhecido e desprovido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas
processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido), Haroldo Demarchi Mendes
(relator designado) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)