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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004183-31.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0004183-31.2026.8.16.0018 ED
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): Banco Daycoval S/A
Embargado(s): Quiteria Maria Batista da Silva
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. ART. 1.025 DO CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração (seq. 1.1) opostos contra acórdão proferido por esta Turma Recursal,
que julgou pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto pela ora embargada (seq.
26.1 dos autos de RI n. 021561-05.2023.8.16.0018). Sustenta, em síntese, a existência de vícios de
omissão e contradição, ao argumento da incompetência do Juizado Especial para análise e processamento
da demanda, bem como disserta sobre a regularidade da contratação e da ausência de má-fé a amparar a
condenação na devolução em dobro. Ao final, suscita o prequestionamento da matéria.
Intimada, a parte embargada requereu o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa diante da
intenção protelatória (mov. 10.1).
É o relatório. Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
Além disso, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “oórgão
julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões
de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme
sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP,
Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (destaquei).
Da análise dos embargos apresentados, é nítido que a parte embargante aponta a existência de vícios
quando, na realidade, requer a reanálise das provas para alcançar conclusão fática distinta.
Isso porque, nota-se que o acórdão impugnado possui argumentação lógica, inexistindo qualquer
contradição, omissão ou obscuridade, tendo em vista que ponderou especificamente sobre os temas
abordados, nos seguintes termos
“7. No caso concreto, a autora sustenta, em linhas gerais, desconhecer as contratações de cartão
de crédito consignado que originaram os descontos questionados. Em audiência de instrução e
julgamento, relatou ter recebido ligação telefônica da instituição financeira ré oferecendo a
contratação de um seguro, o qual teria aderido após insistência do atendente. Afirma ter
encaminhado sua documentação apenas para essa finalidade, alegando, contudo, que em nenhum
momento foi informada acerca da existência ou formalização de cartões de crédito consignado
vinculados ao seu benefício previdenciário. 8. Diante do exposto, competia ao banco réu
comprovar a regularidade da contratação. 9. Entretanto, embora constem dos autos os
instrumentos contratuais relativos aos ajustes nº 53-2098940/23 e 53-2098941/23 (seqs. 34 e 61),
observa-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou à
consumidora as informações necessárias no momento da contratação. 10. Isso porque deixou de
apresentar a gravação da ligação telefônica que teria formalizado as contratações, prova
imprescindível para verificar os termos exatos das propostas, o esclarecimento prestado e a
manifestação de vontade livre e consciente da autora. 11. Importa ressaltar que o dever de
informação, previsto nos arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao
fornecedor a obrigação de apresentar ao consumidor, de maneira clara, precisa e ostensiva,
todos os elementos essenciais da contratação. 12. No caso concreto, não há qualquer
demonstração de que a autora tenha sido devidamente advertida acerca das características
próprias do cartão de crédito consignado ou do seguro prestamista. Ao contrário, o conjunto
probatório revela ausência de esclarecimentos prévios suficientes. A falta de informações claras,
acessíveis e destacadas constitui violação direta ao princípio da transparência e impede que o
fornecedor transfira ao consumidor o ônus econômico decorrente de cláusulas cuja existência
ou alcance não lhe foi comunicada de forma adequada. 13. Tal circunstância evidencia a
ausência de observância dos deveres mínimos de segurança e diligência exigidos em operações
financeiras, especialmente aquelas que envolvem o acesso a contratos eletrônicos. Em outras
palavras, a mera remessa de fotografia sem qualquer controle adicional não pode ser
considerada prova robusta da contratação, refletindo fragilidade na cautela adotada pela parte
ré ao autorizar a operação. 14. Ainda que se admita, a formalização de contratos por meios
eletrônicos, é imprescindível que a prova da contratação decorra de documentação idônea e
esclarecida, permitindo a verificação da autenticidade e da integridade do ajuste celebrado. 15.
Nesse contexto, constata-se que os documentos apresentados pela instituição financeira não
podem ser considerados válidos para afirmar a existência das alegadas pactuações. 16. Sabe-se
que a responsabilidade da fornecedora deriva da teoria do risco da atividade, no sentido de que
todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e
serviços, deve responder pelos fatos e/ou vícios consecutivos do empreendimento, independente de
culpa (art. 927 do CC). 17. A falha na prestação de serviço da ré resta configurada com base no
art. 14, caput, do CDC, que assevera: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
e riscos”. 18. Acerca da forma de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício
previdenciário da autora, tem-se que deve ocorrer a devolução em dobro nos termos do art. 42 do
CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro,
prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé, objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da
natureza do elemento volitivo” (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 803) – destaquei. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade
de compensação com os valores efetivamente creditados em favor da parte autora” – destaquei.
Além disso, embora suscitada genericamente somente em sede de embargos de declaração, não há que se
falar em incompetência dos Juizados Especiais. Nesse sentido, frise-se o teor do Enunciado nº 2 da
Turma Recursal Plena do Estado do Paraná, de acordo com o qual a "simples afirmação da necessidade
de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95".
Quanto ao pedido de prequestionamento, não assiste razão a parte embargante, porquanto denota-se da
leitura do artigo 1.025, do CPC, que a legislação processual consagrou a teoria do prequestionamento
ficto:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade”.
Portanto, a simples interposição de embargos de declaração já é o suficiente para questionar a matéria.
Nesse sentido também preceitua a Súmula 356 do STF:
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
No mesmo rumo, é o entendimento desta Turma Recursal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003395-94.2024.8.16.0209 -
Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.10.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NENHUM
DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO OPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001826-27.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.
30.06.2024).
Desse modo, é possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
Por fim, deixo de aplicar a penalidade solicitada pela parte embargada aos embargantes, uma vez que não
identifico a presença dos requisitos legais que caracterizariam os embargos como protelatórios.
O voto, portanto, é pela manutenção do acórdão e rejeição dos embargos de declaração, nos termos
do artigo 48 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Daycoval S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
03 de julho de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)