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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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3210-7003/7573

Recurso Inominado Cível n° 0013349-23.2018.8.16.0130
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): JOÃO MATEUS CANTUÁRIA DE PAULA
Recorrido(s): FATECIE FACULDADE DE TECNOLGIA E CIENCIAS DO NORTE DO PARANÁ
Relator: Adriana de Lourdes Simette
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
APÓS INÍCIO E FREQUÊNCIA DAS AULAS. ADIANTAMENTO
DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DE APENAS 10% DOS
VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA
PENAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE
LIMITAR AO MÊS EM QUE FOI PEDIDO O
CANCELAMENTO. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES.
INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MERO
RESSARCIMENTO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante (mov. 52 dos autos de
origem) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de
determinar a restituição ao autor o valor de R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos).
Alega o recorrente em suas razões que houve falha na prestação dos serviços educacionais
por parte da reclamada, bem como cobranças indevidas e dificuldades em solucionar os
problemas enfrentados pelo acadêmico. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja
condenada ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, bem como a devolução
em dobro dos valores indevidamente cobrados, em vista a abusividade das cláusulas contratuais.
A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 58 dos autos de origem), requerendo a
manutenção da sentença.
Voto
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia dos autos o valor a ser ressarcido ao consumidor em razão do
cancelamento de sua matrícula; a forma dessa devolução (simples ou dobrada); e a ocorrência de
danos morais.
2.1. No que tange ao ressarcimento do autor pelos valores pagos adiantados a título de
mensalidade, tem razão o recorrente ao afirmar que a cláusula penal estipulada em contrato é
abusiva. Explica-se.
Restou incontroverso dos autos que o valor da mensalidade normal do curso frequentado
pelo autor era de R$ 792,00 (mov. 1.9, p. 03), sendo que o autor o detinha bolsa de 50% (mov.
14.2%), o que faz com que o valor efetivo de cada mensalidade seria R$ 396,00.
Ainda, em análise dos autos, restou demonstrado que o autor pagou o equivalente a três
mensalidades do curso, considerando os estratos de mov. 1.6, demonstrando o parcelamento em
dez vezes do valor de R$ 39,60, e o parcelamento de outras duas mensalidades também em dez
vezes, agora no valor de R$ 79,20 cada parcela (mov. 1.7).
Ciente desse panorama, tem-se que o valor fixado como a ser restituído representa apenas
10% do valor total pago, o que evidentemente caracteriza vantagem manifestamente excessiva,
prática abusiva conforme art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo
sentido dispõe a referida lei em seu art. 51, inciso IV ao afirmar que é abusiva cláusula que
coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
No mais, já se decidiu que é legitima a cobrança de mensalidades somente até o mês
frequentado pelo autor, não havendo que se falar em retenção de mensalidade referente a serviço
que não foi prestado tendo em vista o cancelamento. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA
POSTERIOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO DIGITAL. AUSÊNCIA DE
PROVA DE QUE O ALUNO TINHA CONHECIMENTO DOS TERMOS
CONTRATUAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO USUFRUÍDOS. COBRANÇA
INDEVIDA. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRÁTICA ABUSIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0000750-63.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros
Jorgensen Geronasso - J. 27.03.2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA
INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COBRANÇA ABUSIVA DE
MENSALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0002883-75.2013.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira
Macedo - J. 16.06.2016)
Assim, devida a revisão das cláusulas contratuais que estipulam o valor a ser ressarcido ao
consumidor em caso de cancelamento, de modo que a restituição das mensalidades relativas a
meses não cursados pelo autor devem ser ressarcidos, todavia, o meses frequentados pelo autor,
ainda que de forma parcial, deve ser retido integralmente pela instituição de ensino.
Pois bem, considerando que as mensalidades pagas pelo reclamante referem-se aos meses
de março; abril; e maio – eis que o curso já havia iniciado em março, como reconhece o
recorrente em seu depoimento pessoal, quando afirma que buscava materiais das aulas perdida – e
o cancelamento somente foi realizado em abril, é devido o ressarcimento de R$ 396,00
(trezentos e noventa e seis reais) em favor do reclamante. Tal valor deverá ser corrigido pela
média INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo, bem como sujeito a juros de mora de 1% ao mês,
contado da citação, em atenção à súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
2.2.No que tange a forma de devolução desses valores, deve ocorrer de forma simples,
tendo em vista que a cobrança inicialmente realizada não era indevida, e decorreu de pacto entre
as partes. No caso dos autos, o ressarcimento decorre de cancelamento e revisão do contrato, o
que afasta a incidência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FACULDADE UNILAGOS. INSTITUÍDA PELA
FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE INDEVIDA. CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES
DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e
desprovidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000856-40.2019.8.16.0110 -
Mangueirinha - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO UNILATERAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. NÃO OCORRÊNCIA
DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002585-56.2017.8.16.0180 -
Santa Fé - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 18.11.2019)
2.3.Por fim, no que tange a indenização por danos morais, também não merece prosperar
as razões do reclamante.
O reclamante narra em sua exordial uma série de falhas por parte da reclamada, dentre elas
o fato de seu nome não constar da lista de chamada do curso e das aulas ministradas; não possuir
acesso ao “Portal do Aluno” para acessar materiais e complementos das aulas; ausência de
resolução dos problemas por parte da coordenação do curso; e ainda ausência de disponibilidade
por parte do Diretor da Instituição.
Contudo, a partir dos elementos fático-probatórios evidenciados, tem-se que as alegações
do recorrente não guardam verossimilhança. Conforme afirmado na própria inicial, o estudante
frequentou somente 03 dias letivos. Ora, em que pese os problemas narrados, o reclamante não
trouxe nenhuma prova hábil a dar guarida às falhas alegadas, isto é, inexiste a apresentação de
documento ou testemunha que comprove que o acadêmico buscou a instituição para solucionar as
dificuldades enfrentadas.
Lado outro, ainda que existisse falha na lista de chamada e ausência de acesso ao “Portal
do Aluno” por exemplo, o fato de o reclamante tão somente cursar 03 dias letivos demonstra o
seu total desinteresse em ver referidos problemas solucionados.
Outrossim, resta inconteste que o reclamante buscou o Procon, formalizando pedido em
que requereu o contrato firmado com a reclamada (mov. 1.13 dos autos de origem). Ato contínuo,
a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), visto que trouxe aos autos
sua resposta realizada perante o Procon (mov. 14.5 dos autos de origem), bem como o
Requerimento de Cancelamento de Matrícula assinado pelo aluno, em que constava espaço para o
reclamante realizar outros pedidos, no entanto não o fez (mov. 14.6 dos autos de origem).
Desta forma, conforme consignado pelo Juiz singular, a situação vivenciada não extrapola
o mero dissabor do cotidiano.
O dano moral é aquele que atinge a honra do indivíduo, sua dignidade, que lhe causa grave
sofrimento ou humilhação. Assim, conclui-se que não houve dano moral indenizável na espécie,
porquanto, ainda que tenha ocorrido o descumprimento da oferta, essa circunstância não é o
suficiente para causar dano moral, que depende de um ato ilícito que atinge de forma grave o
âmago do indivíduo, superando o mero dissabor do cotidiano.
Com efeito, tem-se que o reclamante não produziu provas mínimas do abalo moral
narrado, sendo que o depoimento pessoal não comprova maiores aborrecimentos do que aqueles a
que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Ademais,
no caso dos autos o dano moral não se presume, devendo o autor comprovar que a situação
extrapolou o mero aborrecimento do dia a dia, bem como lhe impingiu abalo indenizável, o que
não se observa.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA DE
SEMESTRE NÃO CURSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060666-74.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 29.05.2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE
CIÊNCIAS CONTÁBEIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA
DE MULTA A MAIOR DO QUE A PREVISTA EM CONTRATO. REDUÇÃO
QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0027900-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J.
25.05.2020)
Assim, em se tratando de mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral.
3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente providonos termos do voto. Tendo em
vista o êxito parcial, fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 15% do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos
parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do
disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça
(mov. 61.1 dos autos de origem).
Este é o voto que proponho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO MATEUS CANTUÁRIA DE PAULA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, com
voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Denise Hammerschmidt.
05 de fevereiro de 2021
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora