Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003665-96.2024.8.16.0184 Recurso Inominado Cível n° 0003665-96.2024.8.16.0184 RecIno 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): MARCO AURELIO COSTA Recorrido(s): Viação Santo Angelo Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO SINISTRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (FOTOS E VÍDEO) JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS EXTEMPORÂNEAS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE BASEIAM EXCLUSIVAMENTE E M P R O V A S INTEMPESTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92, do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização ajuizada por Marco Aurélio Costa em face de Viação Santo Ângelo. Narra o requerente, na petição inicial (seq. nº 1.1 – autos originários), que o motorista da requerida, ao conduzir um ônibus, teria realizado manobra de ré de forma imprudente, ocasionando danos em seu veículo e prejuízos no exercício de sua atividade profissional, uma vez que, segundo sustenta, permaneceu afastado do trabalho por cerca de dois meses em razão dos consertos. Em sede de contestação (seq. nº 24.1), a parte requerida afirmou não haver provas acerca da suposta imprudência atribuída a seu preposto, bem como a ausência de comprovação dos valores pleiteados a título de danos materiais e, igualmente, a inexistência de prova dos alegados lucros cessantes. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença de improcedência (seq. nº 34.1 - homologação em seq. nº 37.1), diante da ausência de conjunto probatório suficiente a corroborar a tese da parte requerente, especialmente no que se refere à dinâmica do acidente e à extensão dos danos alegadamente sofridos. Inconformada, a parte requerente interpôs recurso inominado, por ela denominado de “recurso de apelação” (seq. nº 40.1), ocasião em que juntou fotografias e vídeo do suposto momento do acidente, sustentando, em síntese, a responsabilidade “objetiva” da empresa requerida. Intimada, a parte recorrida arguiu a violação ao princípio da dialeticidade, a inadmissibilidade das provas juntadas em grau recursal, por sua extemporaneidade, e, subsidiariamente, pugnou pelo não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório necessário à análise. Preliminarmente, cumpre consignar que os documentos colacionados no recurso - fotos e o vídeo (seq. nº 40.23) não comportam conhecimento, pois foram apresentados de forma extemporânea, apenas em sede de recurso, caracterizando inovação recursal, o que não se admite. Qualquer fundamento e prova ou meio de prova deve ser trazido em momento oportuno, qual seja, durante a instrução processual, a fim de propiciar a parte adversa o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando assim eventual cerceamento de defesa, bem como oportunizando ao Juízo a apreciação das provas em sua plenitude. Inobstante, a parte requerente não juntou imagens do local no momento do fato com a inicial ou com a impugnação à contestação, precluindo a sua faculdade na produção de tais provas. Trata-se de documento probatório que tinha acesso e que, quando lhe foi oportunizado a juntada das provas que entendia pertinente, não o fez. Observe-se que se trata de documentos que já estavam disponíveis à parte desde a propositura da demanda, de modo que o momento oportuno para sua juntada era a fase inicial do processo, ou, no máximo, até o encerramento da instrução, quando destinado a corroborar elemento de convicção surgido durante o seu curso. Evidencia-se, portanto, que não se trata de documento novo, razão pela qual deve ser desconsiderado para fins de deslinde do feito, inexistindo justificativa plausível para sua apresentação a destempo. Cabe ressaltar, que o juízo deve zelar pelos princípios constitucionais, reprimindo violações e, portanto, os documentos acima elencados não comportam conhecimento. Nesse sentido, deve-se consignar que as provas constantes das fotos e vídeo acostados ao recurso inominado configuram inovação recursal, razão pela qual deixo de analisá-la. Nesse sentido, precedente desta Turma Recursal em julgamento de minha relatoria: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE ESTAVA EM POSSE DA PARTE REQUERENTE DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO APRECIAÇÃO DO JUÍZO AO QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA MANTIDO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PARTE REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. “ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009710-71.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 22.04.2026) Corrobora neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESACORDO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014231-95.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 03.05.2026) Sobre o tema, é taxativo o Código de Processo Civil ao permitir somente a juntada de documentos novos ou que, por motivo devidamente comprovado, não puderam ser apresentados oportunamente (artigo 435, do Código de Processo Civil), não sendo este o caso dos autos. Por consequência, o recurso comporta conhecimento em parte. No mérito recursal, embora o recurso seja parcialmente conhecido, nesta extensão, não assiste razão a parte recorrente. Observe-se que as razões recursais estão integralmente amparadas em elementos probatórios juntados apenas em sede recursal, os quais não integraram a fase instrutória do processo e, por consequência, não foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Tal circunstância, por si só, inviabiliza a apreciação dessas provas por esta Turma Recursal, como já relatado. Com efeito, não se verifica, nas razões do recurso, qualquer argumentação vinculada ao conjunto probatório regularmente produzido nos autos. A parte recorrente não promove a releitura crítica das provas existentes, nem enfrenta as conclusões extraídas pelo Juízo de origem a partir da instrução realizada. Ao revés, toda a fundamentação recursal se apoia exclusivamente em fotografias e em vídeo (seq. nº 40.23) acostados de forma extemporânea, utilizados como base única para sustentar o alegado equívoco da sentença. Importa ressaltar que tais elementos probatórios não apenas são intempestivos, como também não se enquadram em qualquer das hipóteses legais excepcionais que autorizam a juntada de documentos em grau recursal. Trata-se, portanto, de tentativa manifesta de suprir deficiência probatória reconhecida na origem, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação às regras do devido processo legal. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda justamente pela inexistência de provas aptas a demonstrar as alegações formuladas pela parte requerente, especialmente quanto à comprovação da culpa na causação do acidente. A tentativa de modificar tal conclusão mediante a apresentação de novos documentos apenas em sede recursal caracteriza inovação recursal, vedada pelo sistema processual. Em síntese, o recurso não se presta à reapreciação do mérito, pois suas razões estão alicerçadas em elementos probatórios juntados apenas em sede recursal, os quais não integraram a instrução processual nem foram submetidos ao contraditório. A utilização de provas extemporâneas para infirmar a sentença é juridicamente inadmissível, por representar indevida tentativa de suprir deficiência probatória reconhecida na origem. Nessas circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com o não provimento do recurso, por não haver comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Ausente prova válida e regularmente produzida acerca dos fatos constitutivos do direito invocado, não há como acolher a pretensão recursal. Colaciono: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO LATERAL. ULTRAPASSAGEM. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0041804-94.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.04.2026) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009867-73.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.06.2024) II – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, no que conhecido, tudo nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCO AURELIO COSTA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 26 de junho de 2026 Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz relator
|