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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010988-80.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0010988-80.2025.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): AMANDA GOMES RIBEIRO PUJOL CARVALHO
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
ENFERMEIRA. ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL N. 525/2004 E
ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/2004.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO
QUALIFICADA PLEITEADA. CONCESSÃO DO AVANÇO QUE NÃO
PODE SER OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO
TEMA 1075 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
N. 173/2020. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PROGRESSÃO
QUALIFICADA DESDE 2019. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Amanda Gomes Ribeiro Pujol Carvalho em face
da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Município de São José
dos Pinhais.
Inconformado, a autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de:
“I) reconhecer o direito da recorrente/servidor à concessão da quarta progressão qualificada em 2019
de 4 níveis (Especialização); II) condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais em função
da não implementação no momento oportuno, nos moldes já requeridos nos pleitos originários, bem
como do ressarcimento das custas recursais antecipadas.”
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se a autora, ora recorrente, tem direito a
implementação da quarta progressão qualificada desde 2019.
No Município de São José dos Pinhais, a progressão qualificada está disposta na Lei Municipal nº
525/2004, que assim determina:
"Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do servidor que já
tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou mais níveis da tabela de Cargos
e Vencimentos, atendidos requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em
que se encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço, conforme
estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e de resultado mínimo
no último processo de progressão simples de que participou.
§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente, ficando a
concessão condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à
necessidade da administração e à suportabilidade de recursos financeiros para
seu custeio, dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a progressão simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem ter obtido
progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740/2005)
§ 4º Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os definidos nas Leis
de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 5º O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através da apresentação
de certificado ou diploma expedido por instituição de ensino e/ou conselhos e
órgãos de classe, devidamente reconhecidos.
§ 6º O reconhecimento formal do aprimoramento no serviço relacionado às áreas
da administração pública, far-se-á pela Administração de cada Poder, mediante
apresentação de certificados que contenham título e carga horária.
§ 7º A análise e julgamento do processo de progressão qualificada será feita por
uma Comissão constituída de 03 (três) membros designados, através de portaria,
pelo Chefe do Poder, ou pessoa por ele delegada, que possuam razoável
conhecimento técnico específico do estatuto, e que iniciará os trabalhos após a
conclusão anual do processo de progressão simples, baseando-se no respectivo
regulamento.
§ 8º Considera-se como início do processo a designação da comissão."
A Lei Complementar nº 02/2004 por sua vez estabelece os requisitos de
escolaridade:
“Art. 12 O Grupo Ocupacional Superior - GOS, abrange os cargos cujas funções
relacionam-se à proposição, análise, execução e avaliação de procedimentos
inerentes a áreas de conhecimentos específicos, que são obtidos em cursos
superiores.
(...)
§ 8º Atendidas as exigências citadas no parágrafo anterior, o servidor progredirá
níveis de vencimentos conforme a qualificação que obver, na seqüência:
I - 04 (quatro) níveis quando concluído curso de especialização relacionado à
área de atuação;”
Nota-se, que ao contrário do entendimento adotado na r. sentença, inexiste disposição legal
determinando interstício mínimo de um ano entre a progressão simples e a progressão qualificada,
considerando que a lei apenas estabelece que “a progressão qualificada dar-se-á, somente, após a
progressão simples” (art. 33, § 2º, da Lei Municipal nº 525/2004), portanto, não há óbice para que ambas
as progressões (simples e qualificadas) sejam concedidas no mesmo ano, desde que a qualificada seja
precedida da simples.
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora terá direito a progressão qualificada logo após a
concessão da progressão simples, ocorrida em janeiro/2019.
Aduz a autora que tinha direito a elevação de 04 (quatro) níveis pela conclusão do Curso de
Especialização desde 2019, contudo, a progressão qualificada somente foi implementada pelo Município
em maio de 2023.
Da análise dos documentos acostados nos autos (mov. 1.6 e 1.14), verifica-se que guardam
verossimilhança as alegações da autora, de forma que é devida a retificação do dossiê histórico funcional
desde o preenchimento dos requisitos legais, isto é, em janeiro/2019, até a implementação tardia, ocorrida
em maio/2023 com relação a progressão pela conclusão do curso de Especialização.
Destarte, caberia ao ente municipal comprovar os efeitos da progressão nos limites estipulados na
Lei de Responsabilidade Fiscal, ônus que lhe competia dada a presunção de previsão orçamentária de
benefício expressamente previsto em lei.
Essa, aliás, é a compreensão desta 6ª Turma Recursal, como se vê dos seguintes precedentes:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR.
PROGRESSÃO QUALIFICADA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N. 525/2004.
REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. DEMORA
INJUSTIFICADA PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROGRESSÃO QUE
NÃO PODE SER SUPORTADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO
EXPRESSA NO ART. 33, §5º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003319-10.2024.8.16.0035 -
São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.05.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO QUALIFICADA. ART. 33 DA
LEI MUNICIPAL N. 525/2004. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS
REQUISITOS LEGAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE CONSTITUIR
COMISSÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O
DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RETIFICAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ART. 494, I,
DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003474-13.2024.8.16.0035 -
São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 11.04.2025) [gn]
O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, tanto que compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 (Tema 1.075). In verbis:
"É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público,
quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101/2000."
Dito de outra forma, o ato administrativo do órgão que concede a progressão é simples e
vinculado, isto é, não depende de homologação ou da manifestação de outro órgão, não havendo
discricionariedade quando presentes os requisitos legais.
Além disso, é firme a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que o Poder Judiciário, em
situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de
direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio
da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal, hipótese dos autos.
Saliente-se que não se aplica a previsão contida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº
173/2020, que suspende a contagem do tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021, eis que a autora
preencheu os requisitos legais antes do período referido.
Assim, é de rigor a reforma da sentença recorrida, para o fim de: a) reconhecer o direito à
progressão qualificada de 4 (quatro) níveis, com amparo no Curso de Especialização (mov. 1.6), desde
fevereiro/2019; b) condenar o Município de São José dos Pinhais ao pagamento das diferenças salariais
em função da não implementação da progressão qualificada desde fevereiro/2019 até a efetiva
implementação ocorrida em maio/2023.
Os valores da condenação deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, sobre os
quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o atraso da parcela remuneratória e juros de
mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da data da citação, ressalvadas as
prestações vencidas a partir de 09/12/2021 que deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa
referencial SELIC, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observado o período de graça
constitucional, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no artigo 5°, parágrafo único,
da Lei n. 18.413/14, condeno o recorrido ao reembolso das custas que a recorrente efetivamente suportou
para interpor o recurso, conforme guia de depósito recursal (mov. 34.2 dos autos de origem).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMANDA GOMES RIBEIRO PUJOL
CARVALHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

10 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)