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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0010086-30.2025.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): EDENILDA DA LUZ SILVA LIMA
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO
QUALIFICADA, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA
LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PROGRESSÃO QUALIFICADA DEVIDA.
INADMISSIBILIDADE DE PROMOVER-SE, DE UMA SÓ VEZ, A ELEVAÇÃO DE
TODOS OS NÍVEIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. PROGRESSÃO
CONCEDIDA TARDIAMENTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADAS NA APURAÇÃO
DO QUANTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Edenilda da Luz Silva Lima, servidora pública municipal, propôs ação
declaratória cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias em face do
Município de São José dos Pinhais. Postulou, em suma, o reconhecimento do
direito à concessão de progressão qualificada, com efeitos financeiros
retroativos, bem como o pagamento das correspondentes diferenças de vencimento.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pelo autor, requerendo a
reforma do julgado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A requerente, empossada no cargo público efetivo, alega que não
lhe foi concedida, na época prevista na legislação municipal, a progressão
qualificada referente ao ano de 2020, apesar de preenchidos os requisitos
legais, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da
implementação tardia. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Desde já assinalo que a sentença comporta parcial reforma.
2. Inicialmente, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição,
não é admissível conceder progressões na carreira, com o consequente aumento de
vencimentos, no período de 28/5/2020 a 31/12/2021. É que os incisos I e IX do
art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, em razão da calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, proibiram expressamente os entes federados
de nesse período “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”; e de “contar
esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”.
Acresce que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs ns. 6442,
6447, 6450 e 6525, reconheceu a constitucionalidade dessa restrição (ADI n. 6442-
DF, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, julg. 25.3.2021, unânime). À mesma
conclusão chegou a Corte ao julgar, em repercussão geral, o RE n. 1.311.742-SP,
fixando a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173
/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19)” (Plenário, RE n. 1.311.742-SP, rel. min. Luiz Fux, julg.
16.4.2021, unânime).
O julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, arts. 927, incisos I e III, e 988, inciso III, c/c o § 2º do
art. 102 da Constituição Federal).
Estabelecida essa premissa – impossibilidade de conceder progressão
entre 28/5/2020 e 31/12/2021 –, analisemos o caso concreto.
3. Progressões qualificadas.
Essa espécie de progressão está prevista nos arts. 33, 39 e 40 da
Lei Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos
legais:
“Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do servidor
que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou mais níveis da
tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos requisitos de intervalo de
tempo mínimo no nível em que se encontra, de escolaridade e/ou
aprimoramento no serviço, conforme estabelecido na Lei de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de
progressão simples de que participou.
§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente, ficando a
concessão condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à
necessidade da administração e à suportabilidade de recursos financeiros
para seu custeio, dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a progressão
simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem ter obtido
progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740/2005)
(...)
Art. 39. Implantar-se-á a progressão qualificada em até 90 (noventa) dias
do início do processo.
Art. 40. Se declarado sem efeito o ato da progressão qualificada, o
servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o
que a mais houver recebido, salvo quando a nulidade da progressão
qualificada ocorrer por culpa do servidor”.
No caso, a recorrente demonstrou nos autos que preenchia, desde o
ano de 2020, os requisitos legais para a concessão da progressão qualificada,
notadamente em razão da maior qualificação obtida com a conclusão do Curso
Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, ocorrido em 2017 (mov. 1.6), do
cumprimento do interstício mínimo de dois anos desde a última progressão
qualificada - não há registros de progressão qualificada antes de 2023 -, bem
como da prévia concessão de progressão simples em março de 2020 (evento 1.5, p.
2), e da obtenção de resultados compatíveis nas avaliações de desempenho então
exigidas (mov. 1.14). Não obstante, a Administração Municipal deixou de
instaurar, no momento oportuno, o respectivo processo administrativo de
progressão qualificada, ante a ausência de constituição de comissão específica
entre os anos de 2017 e 2022, conforme narrado na petição inicial e corroborado
pela ausência de registros funcionais de progressão qualificada no referido
período. A progressão somente veio a ser reconhecida e deferida em 2023, por
meio da Portaria Municipal nº 5012/2023, com publicação em Diário Oficial e
implantação em folha a partir de 01/05/2023 (mov. 1.8). Tal omissão
administrativa, contudo, não pode ser oposta em desfavor do servidor, por se
tratar de ato vinculado, devendo ser considerados, para fins de apuração das
diferenças devidas, os efeitos financeiros correspondentes ao momento em que a
progressão deveria ter sido regularmente oportunizada, observadas as limitações
legais incidentes, notadamente aquelas decorrentes da Lei Complementar nº 173
/2020.
No caso, tanto a requerente cumpria os requisitos para obter a
progressão que, formulado o requerimento, deferiu-o o Município com implantação
em folha na data de 5/5/2023 (evento 1.5). Ocorre, porém, que o processo
administrativo para concedê-la deveria ter sido instaurado em abril de 2020 (no
qual ainda não vigorava a restrição prevista nos incisos I e IX do art. 8º da
Lei Complementar n. 173/2020), isto é, no mês seguinte àquele no qual a
servidora fizera jus à primeira progressão simples. E, considerando o prazo de
90 dias para concluí-lo (art. 39), considero que os efeitos financeitos do
avanço funcional passaram a ser devidos em 1º/7/2020. Tendo sido este implantado
apenas em 5/5/2023 (evento 1.5), cumprirá ao Município requerido pagar as
diferenças devidas no período (1º/7/2020 a 5/5/2023), acrescidas dos reflexos
devidos.
Esclareça-se que, considerado o título apresentado (Curso Superior
de Tecnologia em Gestão Ambiental), são reconhecidos os 02 (dois) níveis
previstos no art. 10, § 6º, inciso II, parte final, da Lei Complementar
Municipal n.º 2/2004, os quais não podem se dar de uma só vez, devendo observar
a dinâmica própria das progressões qualificadas, com concessões fracionadas ao
longo do tempo (2 níveis por progressão), sob pena de ofensa à literalidade da
lei. Esta Sexta Turma já decidiu no mesmo sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS SIMPLES E
QUALIFICADA. RETROATIVIDADE. ESCALONAMENTO DE NÍVEIS. SENTENÇA INTEGRADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O Município interpõe
Recurso Inominado contra sentença proferida pelo Juízo de origem que
julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, reconheceu o
direito às progressões pleiteadas, determinou o reenquadramento funcional
no nível 48 e condenou o réu ao pagamento retroativo desde 2021 quanto à
progressão qualificada e desde abril de 2020 quanto à progressão simples.
2. O recorrente sustenta que a sentença incorreu em erro ao fixar o
pagamento retroativo com base no nível 48 desde 2021, pois não observou a
sequência legal e cronológica das progressões funcionais da servidora.
Afirma que o nível 48 somente seria alcançado em momento posterior,
conforme a ordem de progressões efetivamente verificadas. II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento
retroativo das progressões funcionais deve observar o nível 48 a partir
de 2021, como fixado na sentença, ou se deve ser calculado conforme a
ordem cronológica das progressões efetivamente adquiridas pela servidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal aplicável ao caso
disciplina a progressão simples e a progressão qualificada, fixando os
requisitos e a forma de concessão (Lei Municipal nº 525/2004, arts. 27,
28 e 32; Decreto Municipal nº 1.275/2005, arts. 4º e 8º).5. O art. 32 da
Lei Municipal nº 525/2004 prevê que, havendo atraso injustificado na
implementação da progressão, o servidor fará jus à indenização
correspondente, no valor devido à época em que deveria ter ocorrido a
evolução funcional.7. Constou na sentença proferida em sede de embargos
declaratórios: “pagamento retroativo da progressão qualificada tendo como
base o nível 48 a partir de 2021”. Entretanto, deverá ser observada a
ordem cronológica e gradativa das progressões alcançadas pela servidora.
8. Assim, a decisão deve ser integrada para determinar que o cálculo do
valor retroativo, em fase de cumprimento de sentença, observe as datas
efetivas das progressões e os níveis correspondentes, e não o nível 48
desde 2021.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025167-53.2024.8.16.0035 - São
José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025, grifei).
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para, reformando a sentença, determinar a condenação à implantar a
progressão qualificada, com o pagamento das respectivas diferenças (observada a
prescrição quinquenal), observe as diretrizes fixadas nos itens acima.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data
do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas
mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança (Lei n. 8.177
/1991, art. 12, inciso II); 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá
unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora) até 8/9
/2025; e 3º) de 8/9/2025 em diante, devido à alteração da redação do art. 3º da
EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025 – a qual restringiu os critérios de correção
e juros ali especificados aos requisitórios que envolvam exclusivamente a
Fazenda Pública federal –, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo
STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905.
Provido parcialmente o recurso, incabível a condenação a pagar
custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de EDENILDA DA
LUZ SILVA LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

24 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator