Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019809-05.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0019809-05.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina
Embargado(s): ANTONIO RIBEIRO FONSECA
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE,
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL. ALEGADA
OMISSÃO SOBRE O CARGO PARADIGMA, A COMPATIBILIDADE
DAS ATIVIDADES, HABITUALIDADE E COMPLEXIDADE TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU
EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DE QUE AS
ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR — NOTADAMENTE
MANUSEIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ELÉTRICOS — SÃO
TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO,
INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE
SEGURANÇA INTERNA. ALEGAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O
CARGO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO. MERO INCONFORMISMO
COM A VALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE NA VIA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABITUALIDADE CARACTERIZADA
PELA REITERAÇÃO DAS ATIVIDADES, SENDO IRRELEVANTE O
TEMPO DE EXECUÇÃO. ATIVIDADES QUE EXIGEM CONHECIMENTO
TÉCNICO E ENVOLVEM RISCO ELÉTRICO, AFASTANDO A TESE DE
AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INTEGRATIVA DOS
EMBARGOS (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS
LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade
Estadual de Londrina – UEL, sob alegação de omissão quanto: (i) ao
cargo paradigma correto; (ii) à compatibilidade das atividades com o
cargo de Agente de Segurança Interna; (iii) à habitualidade da atividade
desempenhada; e (iv) à ausência de complexidade técnica superior.
2. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, os
embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de
vícios internos do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito.
No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou
erro material.
O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada os pontos
suscitados, com base nos perfis profissionais juntados aos autos e na
prova testemunhal produzida, concluindo que as atividades exercidas
pelo autor — notadamente o acionamento e desligamento de
compressores e o manuseio de quadros elétricos — são típicas do cargo
de Técnico em Manutenção, e não compatíveis com o cargo de Agente
de Segurança Interna.
A alegação de que o cargo paradigma correto seria o de Oficial de
Manutenção não configura omissão, mas mera discordância quanto à
valoração da prova, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.
Da mesma forma, a tese de compatibilidade das atividades com o cargo
originário já foi expressamente afastada, não sendo a cláusula genérica
de “atividades compatíveis” apta a abarcar funções técnicas
especializadas, exercidas de forma habitual.
Quanto à habitualidade, o acórdão foi claro ao reconhecer que a atividade
era desempenhada diariamente, sendo irrelevante o reduzido tempo de
execução, pois o critério jurídico é a repetição regular da tarefa, e não sua
duração.
Por fim, também não há omissão quanto à complexidade técnica, tendo
sido expressamente consignado que o desempenho das atividades exigia
conhecimento técnico e envolvia risco elétrico, incompatível com as
atribuições do cargo ocupado pela parte autora.
3. Verifica-se, portanto, que a parte embargante busca, em verdade,
rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de
declaração.
4. Ademais, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os
dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido
devidamente analisada, como ocorreu no caso.
Nesse mesmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO
POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O
DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM
MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ
ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE.
DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE
NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC,
ART. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia
foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma
reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal
quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade
especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não
evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero
inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de
efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica
rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no
tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de
demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O
prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os
dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida,
o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.06.2025).
ENUNCIADO 125do FONAJE – Nos juizados especiais, não são cabíveis
embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei
nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de
interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro– Vitória/ES).
5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).
VOTO
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, voto no
sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Universidade Estadual de
Londrina – UEL e REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão de mov. 26.1 dos autos de Recurso
Inominado nº 0075837-95.2023.8.16.0014 pelos próprios fundamentos.
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

31 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator