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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001449-65.2025.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial Cível de Irati
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): RODRIGO CHITORSKI
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE
SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA
HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS
DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO
CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se a parte ré em face da sentença pela qual foi condenada ao pagamento da
quantia de R$20.682,00 (vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais), a título de indenização
material, em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica entre as datas de
20.09.2024 e 21.09.2024, no endereço da parte autora, ocasionando perdas na produção de
fumo.
Defende, preliminarmente, a incompetência do Juizado para julgamento da demanda,
haja vista a necessidade de realização de perícia. No mérito, sustenta, além da necessidade
de o consumidor implementar medidas protetivas para sua unidade consumidora, a ausência
do dever de indenizar a parte autora, haja vista a interrupção decorrente de evento de força
maior, em tempo inferior ao alegado, inexistindo provas do montante indenizatório requerido.
Inicialmente, no tocante à preliminar de incompetência arguida, as Turmas Recursais
já pacificaram o entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve
ser reconhecida quando a prova pericial for a única forma de elucidar os fatos, o que não se
vislumbra no presente caso.
Dispõe o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena: “Enunciado N.º 2. Complexidade da
causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de
investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95.”.
No caso, reputa-se desnecessária a realização de perícia, sendo o conjunto probatório
suficiente para julgamento da lide.
Isso porque, a perícia técnica não se mostraria hábil ao julgamento da causa dado o
lapso temporal entre a data do fato (setembro/2024) e o momento presente, considerando
que o tabaco alegadamente perdido certamente se encontraria em estágio de decomposição.
Afasta-se, portanto, a preliminar arguida.
Quanto ao mérito, restou incontroversa a suspensão do fornecimento de energia
elétrica entre as datas de 20.09.2024 e 21.09.2024, no endereço da parte autora, conforme
se extrai do relatório de mov. 23.19 trazido pela ré.
Em relação à (des)continuidade da prestação do serviço, o art. 4º da Resolução 1.000
/21 da ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários, bem como define, no seu §1º, o que é serviço
adequado, a saber:

§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.

Já o §3º, inciso I do mesmo artigo diz que:

§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência
técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários
que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao
funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força
maior;

Logo, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ora questionada
não caracteriza, de fato, a descontinuidade da prestação do serviço, independentemente do
prazo.
De todo modo, tem-se que não há prova efetiva do dano alegadamente suportado.
Com efeito, a parte autora trouxe aos autos, tão somente, o laudo técnico de mov.
1.6, o qual aponta supostas perdas na produção da cultura de tabaco.
Não obstante o documento apresentado, tem-se que o laudo foi produzido de forma
unilateral, sem que fosse oportunizado à ré, à época da ocorrência dos fatos, acompanhar o
detalhamento das perdas lá relatadas, possibilitando eventual vistoria técnica por parte da
concessionária.
Inclusive, o documento de mov. 23.17 (fl. 03) indica que “não houve solicitação de
ressarcimento administrativo em relação ao evento citado”.
As imagens de mov. 1.7, por sua vez, também não prestam a apurar o montante
perdido, notadamente por mostrar-se impossível a mensuração exata extensão do dano “a
olho”, requisito imprescindível nos termos do art. 944 do Código Civil.
Frise-se que a testemunha trazida na audiência de instrução (mov. 26), de igual modo,
não serve para comprovar a mensuração do dano alegado, considerando que a prova oral
produzida é considerada frágil e somente é admitida de maneira subsidiária à prova
documental, nos termos que preceitua o art. 227, parágrafo único, do Código Civil, a qual
não se mostrou suficiente conforme anteriormente fundamentado.
Ainda que ré seja concessionária de serviço público e, portanto, sua responsabilidade
seja objetiva, a teor do disposto no Enunciado nº 2 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR, não há
como se aferir pela prova produzida, a efetiva ocorrência dos danos alegados pela parte
autora, requisito indispensável para que haja a condenação indenizatória material
pretendida.
Em demanda similar, este foi o posicionamento adotado por esta 1ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES
AFASTADAS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO.
LAUDO TÉCNICO SEM ASSINATURA E DATA COLACIONADO PELOS
REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO
APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR
PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL
INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE
ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE
CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE
ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001740-47.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
26.03.2026)

Portanto, considerando que as provas carreadas aos autos não se mostram hábeis a
comprovar os danos relatados, tampouco a extensão indicada, tem-se que os pedidos iniciais
devem ser julgados improcedentes, não havendo que se falar em indenização.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando parcialmente a sentença a fim de julgar improcedente o pedido inicial nos
termos supra expostos.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Dado o parcial provimento do recurso inominado, não há condenação da recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios conforme previsão do art. 55 da LJE e entendimento
fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ. 28.02.2024).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -
COPEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M