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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Conflito de competência cível n° 0014704-28.2026.8.16.0182 CC
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Suscitante(s): JUIZ DE DIREITO DA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DO 6 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CURITIBA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINADAS DO
MESMO EVENTO FÁTICO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO
CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO.
CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de
Direito do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba em face de decisão
proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da mesma comarca.
2. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a
prévia tramitação da Execução nº 0023030-11.2025.8.16.0182, em curso
perante o 14º JEC, ensejaria sua prevenção para o julgamento de
demandas conexas.
3. O Juízo suscitante, por sua vez, afasta a existência de conexão, ao
argumento de que a diversidade de pedidos e de ritos processuais
(execução e conhecimento) impediria a configuração de risco de decisões
conflitantes.
4. Discute-se a competência para processamento da ação indenizatória
nº 0003358-80.2026.8.16.0182, ajuizada em razão de alegadas
irregularidades em sorteio de veículo, enquanto a execução
anteriormente distribuída versa sobre o inadimplemento de notas
promissórias emitidas no mesmo contexto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Delimita-se a controvérsia em verificar se a identidade de causa de
pedir remota entre ação de conhecimento e execução de título
extrajudicial, fundadas no mesmo evento fático, caracteriza conexão apta
a justificar a reunião dos feitos perante o juízo prevento, com vistas à
prevenção de decisões contraditórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. As demandas têm origem comum no sorteio de veículo realizado no
estabelecimento “Rodeo Country Bar”, em dezembro de 2024,
constituindo inequívoco liame fático entre elas.
7. Na ação indenizatória, alegam-se irregularidades no prêmio, inclusive a
existência de débitos e vícios, bem como se questiona a própria
exigibilidade das notas promissórias emitidas na ocasião.
8. A execução em trâmite tem por objeto precisamente esses títulos, cuja
validade e exigibilidade são diretamente influenciadas pelas questões
suscitadas na demanda de conhecimento.
9. A despeito da diversidade de pedidos e ritos, a solução de uma das
demandas repercute necessariamente sobre a outra, evidenciando a
identidade de causa de pedir remota.
10. Tal circunstância caracteriza conexão, na medida em que presente o
risco concreto de decisões conflitantes acerca do mesmo substrato fático-
jurídico.
11. Nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se a
reunião dos processos quando houver potencial de decisões
inconciliáveis, ainda que não haja identidade absoluta entre os pedidos.
12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no
sentido de admitir a conexão com base em vínculo fático-jurídico
relevante, mesmo sem coincidência plena, privilegiando a coerência
decisória e a economia processual.
13. A tramitação apartada dos feitos comprometeria a uniformidade das
decisões e a segurança jurídica, impondo-se a reunião perante o juízo
prevento.
14. Incabível condenação em custas ou honorários no presente conflito.
IV. DISPOSITIVO
15. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para
declarar competente o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba para o
julgamento da ação nº 0003358-80.2026.8.16.0182.
O voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito
negativo de competência.
A controvérsia cinge-se em determinar a existência de conexão entre a ação de
indenização por danos morais e materiais e a execução de título extrajudicial em trâmite
perante o juízo suscitante, a fim de verificar a necessidade de reunião dos feitos por prevenção.

A demanda originária (indenizatória) busca a reparação de danos decorrentes de
supostas irregularidades em sorteio de um veículo Ford Fiesta, realizado em dezembro de
2024.
A parte autora sustenta que o bem entregue apresenta dívidas e vícios ocultos,
questionando, por conseguinte, a própria exigibilidade das notas promissórias emitidas
naquele contexto.
Por outro vértice, a Execução de Título Extrajudicial nº 0023030-
11.2025.8.16.0182, em trâmite perante o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba, visa a
satisfação do crédito estampado nas referidas notas promissórias, cuja origem repousa,
invariavelmente, no mesmo evento fático.
A despeito da diversidade de pedidos e da distinção entre os ritos (cognitivo e
executivo), observa-se que ambas as lides derivam do mesmo substrato fático, qual seja: a
relação jurídica estabelecida no sorteio promocional.
Verifica-se, portanto, a identidade da causa de pedir remota. A análise da
responsabilidade civil e das condições de validade do sorteio possui natureza prejudicial em
relação à execução, uma vez que o desfecho da ação indenizatória repercute diretamente na
higidez e na exigibilidade dos títulos que embasam a pretensão executória.
Sob essa ótica, a tramitação isolada dos feitos enseja risco concreto de prolação
de decisões conflitantes ou contraditórias, em nítida afronta ao princípio da segurança jurídica.
Nesse passo, o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil é imperativo ao
estabelecer que os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver
risco de decisões incongruentes, independentemente da identidade absoluta entre os pedidos
ou causas de pedir próximas.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça orienta que o reconhecimento
da conexão prescinde da coincidência perfeita dos elementos objetivos da ação, bastando a
existência de liame fático-jurídico suficiente a recomendar o processo simultâneo.
Veja-se:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
485, V, DO CPC. RECURSO DO AUTOR: PLEITO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM – LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES NOS §§ 1º A 3º DO art. 337 DO CPC. PEDIDO DIVERSO
AO DA AÇÃO ANTEIORMENTE AJUIZADA PELO DEMANDANTE.
PERÍODOS EM QUE SE PRETENDE A BENESSE ACIDENTÁRIA
DELIMITADOS E NÃO COINCIDENTES. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE REUNIÃO
DOS PROCESSOS. 1. Não há litispendência quando não verificadas as
hipóteses previstas nos parágrafos 1º a 3º do art . 337, do CPC. 2. A
conexão não exige perfeita identidade entre objeto e causa de pedir;
para a reunião de processos basta a presença um nexo de coerência
entre os processos que recomende a reunião, a bem da segurança
jurídica e evitando decisões conflitantes. 3. Apelação cível provida,
para determinar a reunião dos processos para instrução e julgamento
unos, perante o mesmo juízo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001132-
71.2022.8 .16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO
LOPES DE PAIVA - J. 12 .04.2023) (TJ-PR - APL:
00011327120228160076 Coronel Vivida 0001132-71.2022.8 .16.0076
(Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 12/04
/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) - Grifou-se
Desta feita, a identidade de causa de pedir remota e a evidente
interdependência probatória entre as matérias discutidas impõem a reunião dos processos
perante o juízo prevento, qual seja, o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba, onde se deu a
primeira distribuição (Execução nº 0023030-11.2025.8.16.0182).
Diante do exposto, voto pela improcedência do conflito negativo de competência,
declarando-se competente o Juízo Suscitante (14º Juizado Especial Cível de Curitiba) para o
processamento e julgamento da ação nº 0003358-80.2026.8.16.0182.
Sem custas e honorários.
É como voto.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUIZ DE DIREITO DA 14° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Improcedência nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão
Benke e Camila Henning Salmoria.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora