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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0012994-60.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): United Airlines Inc.
Recorrido(s): SOLANGE DE FÁTIMA DA SILVA TEIXEIRA
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO PARCIAL DE TRECHO
DE RETORNO. CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE.
RETENÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço
do recurso apresentado pela parte.
Trata-se de recurso inominado manejado por UNITED AIRLINES INC., no qual postula a
reforma da sentença julgou procedente “ação de reparação de danos morais e materiais”,
apresentada por SOLANGE DE FÁTIMA DA SILVA TEIXEIRA.
Consta do projeto de sentença a síntese fática dos autos, bem como a fundamentação (evento
nº 27.1):
A parte autora alega, em síntese, ter adquirido três passagens aéreas de ida e volta
(São Paulo - Houston, com retorno em 13 de abril de 2024) para si, seu esposo e
filho menor. O trecho de ida foi devidamente realizado. Contudo, ao analisar o
trecho de retorno, a autora verificou que a conexão em Nova York (com troca dos
aeroportos LGA para EWR) implicaria em uma longa permanência e logística
inviável, especialmente em razão da condição de seu filho, que é portador de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de cuidados específicos que
inviabilizam longos períodos de espera e deslocamentos exaustivos.
Diante disso, a autora informou a ré com dois meses de antecedência sobre sua
desistência do trecho de retorno, tendo-lhe sido prometido um crédito (voucher) para
uso futuro, válido por um ano, que, no entanto, nunca foi disponibilizado. Afirma que
o valor total pago pelas passagens foi de R$ 17.101,20. Em decorrência da falha na
prestação do serviço e da ausência de reembolso ou voucher, a autora foi
compelida a adquirir novas passagens aéreas para o retorno da família ao Brasil,
com custo adicional de R$ 5.280,00.
Postula a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à restituição integral do
valor da passagem de retorno, à devolução em dobro do valor indevidamente retido,
e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação
do serviço, da não devolução do valor pago, do sofrimento emocional causado e da
falta de assistência, além de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu
à causa o valor de R$ 42.661,20. A autora também requereu a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita, juntando documentos que comprovam sua
hipossuficiência.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente,
a incompetência territorial e a incompetência absoluta em razão da matéria, sob o
argumento de que se trata de contrato de transporte aéreo internacional regido por
Convenções de Varsóvia e Montreal, o que atrairia a competência da Justiça
Federal. No mérito, sustenta que a autora não se atentou à necessidade de
alteração de aeroportos no momento da compra, tendo solicitado o cancelamento
unilateral dos trechos de retorno. Alega que os créditos de viagem foram
devidamente disponibilizados e que expiraram devido à falta de utilização. Defende
a legalidade da cláusula de "não reembolsável" da tarifa adquirida pela autora, com
base na Resolução ANAC nº 400/2016. Por fim, argumenta a inexistência de danos
materiais indenizáveis e de danos morais, classificando os fatos narrados como
meros dissabores, e refuta a aplicação da teoria do desvio produtivo e a
possibilidade de restituição em dobro.
A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus
argumentos de mérito, com base na legislação consumerista, civil e na
jurisprudência pátria, especialmente quanto à inaplicabilidade das Convenções
internacionais para danos extrapatrimoniais.
(...)
Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
formulados na Petição Inicial para:
1. Rejeitar as preliminares de incompetência territorial e incompetência absoluta
em razão da matéria, suscitadas pela ré.
2. Condenar a ré, UNITED AIRLINES INC., ao pagamento de danos materiais
no valor total de R$ 21.526,14 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e seis reais
e quatorze centavos). Este valor será corrigido monetariamente pelo índice
IPCA a partir da data do pagamento das passagens (19/09/2023, conforme
mov. 29) para o valor da restituição em dobro, e a partir da data do
pagamento das novas passagens (05/04/2024, conforme mov. 33) para o
2.
valor das novas passagens, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês a partir da data da citação (14/07/2025, conforme mov. 66).
3. Condenar a ré, UNITED AIRLINES INC., ao pagamento de danos morais no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Este valor será corrigido
monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (súmula 362
do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir
da data da citação (14/07/2025, conforme mov. 66).
A fim de integrar o disposto na sentença, foi proferida a seguinte decisão ao apreciar os
Embargos de Declaração opostos:
A sentença embargada condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais,
estabelecendo, para os danos materiais, correção monetária pelo IPCA a partir da
data do pagamento das passagens e juros de mora de 1% ao mês a partir da
citação. Para os danos morais, fixou correção monetária pelo IPCA a partir da data
da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
A embargante alega a existência de omissão na sentença, argumentando que os
parâmetros de cálculo de correção monetária e juros de mora deveriam ser
modificados conforme a superveniente Lei nº 14.905/2024. Sustenta que, com a
nova legislação, a taxa de correção legal deve obedecer ao referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), não havendo que se falar em juros de mora de 1% ao
mês.
(...)
Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela UNITED
AIRLINES INC. para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistência dos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição na essência da decisão, que aplicou a
legislação vigente à época.
No entanto, para fins de ESCLARECIMENTO e em observância à superveniência
da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determino
que a condenação seja liquidada e cumprida com a seguinte aplicação dos
encargos:
1. Danos Materiais:
Correção Monetária: Pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (19
/09/2023 para o valor da restituição em dobro, e 05/04/2024 para o valor
das novas passagens), conforme Art. 389, parágrafo único, do Código
Civil.
Juros Moratórios: Pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), a partir da
data da citação (14/07/2025), conforme Art. 406, § 1º, do Código Civil e
Art. 405 do Código Civil.
2. Danos Morais:
Correção Monetária: Pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (07/09
/2025, data da sentença), conforme Art. 389, parágrafo único, do Código
Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Juros Moratórios: Pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), a partir da
data da citação (14/07/2025), conforme Art. 406, § 1º, do Código Civil e
Art. 405 do Código Civil.
A recorrente sustenta a legalidade das regras tarifárias restritivas aceitas pela consumidora, a
inexistência de falha de informação quanto à troca de aeroportos, a disponibilização regular de
crédito válido até janeiro de 2025, a culpa exclusiva da autora pela desistência e pela não
utilização do crédito, a inaplicabilidade da restituição em dobro por ausência de má-fé e risco
de enriquecimento ilícito, bem como a inexistência de dano moral indenizável ou,
subsidiariamente, a desproporcionalidade do quantum fixado, requerendo a reforma integral da
sentença ou, alternativamente, a aplicação de multa contratual simples, o afastamento da
devolução em dobro e a redução substancial da indenização moral.
Assiste parcial razão à recorrente.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da sentença que reconheceu
falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, condenando a recorrente ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, em razão
da retenção integral dos valores pagos pelo trecho de retorno não utilizado, da ausência de
efetiva disponibilização do crédito prometido e da necessidade de aquisição de novas
passagens para retorno ao Brasil.
No caso concreto, restou incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta
para o trecho São Paulo/Houston, tendo utilizado regularmente o trecho de ida.
Igualmente incontroverso que, com antecedência aproximada de dois meses do voo de
retorno, a autora comunicou à companhia aérea a desistência do trecho remanescente.
Conforme narrado na petição inicial, ao momento da compra da passagem, a autora não
observou que o itinerário incluía troca de aeroportos em Nova York, circunstância apenas
posteriormente verificada e que revelou a inviabilidade logística da conexão ofertada,
especialmente diante da necessidade de reorganização da viagem em atenção às condições
específicas de seu núcleo familiar, inclusive em razão da presença de filho menor com
necessidades especiais.
Ainda assim, a companhia ré reteve integralmente os valores pagos e não comprovou, de
forma satisfatória, a efetiva disponibilização e comunicação do alegado crédito de viagem.
A tese recursal de que a autora aderiu voluntariamente a tarifa restritiva e de que a cláusula de
não reembolso estaria integralmente amparada pela Resolução ANAC nº 400/2016 não
comporta acolhimento.
Embora se reconheça a liberdade tarifária no setor aéreo, a disciplina administrativa não afasta
a incidência das normas consumeristas e civis aplicáveis à hipótese, especialmente quando
verificada manifesta desvantagem ao consumidor e retenção integral de quantia referente a
serviço não prestado.
A cláusula de não reembolso não pode implicar perda total do valor pago quando o consumidor
comunica a desistência com antecedência razoável, sob pena de enriquecimento sem causa
da transportadora. Nesse sentido:
Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos
materiais e morais. Aquisição de passagem aérea. Cancelamento dos bilhetes com
antecedência suficiente à sua nova comercialização. Abusividade da cláusula de
não reembolso. Direito à restituição dos valores antecipadamente pagos,
descontada a multa compensatória. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso
inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em
saber se (i) a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo e, em caso
positivo, (ii) se tem direito à retenção dos valores cobrados para a aquisição de
passagens aéreas comercializadas de forma não reembolsável. III. Razões de
decidir 3. Considerando que, sob a luz da teoria da asserção, a parte recorrente foi
indicada como causadora dos danos experimentados pela recorrida, ficou
caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide.4. A cláusula que
prevê a inexistência de qualquer reembolso de valores em caso de rescisão
contratual pela consumidora é nula, haja vista sua abusividade ao colocar o
consumidor em condição de desvantagem exagerada.5. A reclamada tem direito ao
reembolso dos valores despendidos, descontado o percentual previsto em lei a título
de multa compensatória, haja vista ter comunicado o cancelamento da transação
com tempo suficiente à comercialização do bilhete aéreo para terceiros. IV.
Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos
relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, II e IV; CC, art. 740, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal, 0043873-31.2024.8.16.0182,
Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j.
11.08.2025, 1ª Turma Recursal, 0003052-66.2023.8.16.0037, Rel. Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, j. 27.01.2025.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008006-90.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido
Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.12.2025)
Nessa linha, correta a aplicação do artigo 740, § 3º, do Código Civil, que assegura ao
passageiro o direito de rescindir o contrato antes do início do trecho não utilizado, facultando à
transportadora reter apenas percentual módico a título de multa compensatória, desde que
inexistente demonstração de prejuízo superior.
No caso, a comunicação da desistência ocorreu com antecedência suficiente para viabilizar a
renegociação do assento, circunstância que afasta a legitimidade da retenção integral do valor
correspondente ao trecho de retorno.
A recorrente, a quem incumbia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
da autora, não comprovou prejuízo operacional concreto apto a justificar retenção superior ao
limite legal.
Também não prospera a alegação de que o crédito foi regularmente disponibilizado.
A prova produzida não evidencia, de forma segura, que o voucher tenha sido efetivamente
emitido, comunicado e tornado acessível à consumidora em condições claras e utilizáveis. A
mera menção a registros internos do sistema não se presta, por si só, a comprovar o
adequado cumprimento do dever de informação, sobretudo em relação de consumo regida
pela boa-fé objetiva e pela transparência.
Como bem consignado na sentença, não basta a existência de anotação unilateral em sistema
interno da fornecedora; exige-se demonstração inequívoca de que a consumidora foi
cientificada, de modo claro, acerca da disponibilização, forma de uso e prazo de validade do
alegado crédito.
No tocante aos danos materiais, a sentença comporta parcial reforma.
De um lado, é devida a restituição do valor correspondente ao trecho de retorno não utilizado,
observada a retenção de 5% a título de multa compensatória, nos termos do artigo 740, § 3º,
do Código Civil, tal como reconhecido na origem. Ainda no tocante aos danos materiais, a
sentença comporta reforma para afastar o ressarcimento do valor despendido com a aquisição
das novas passagens.
Embora indevida a retenção integral dos valores pagos pelo trecho de retorno não utilizado, o
ressarcimento concomitante do valor correspondente à passagem originalmente adquirida e,
ainda, do montante despendido pela autora para aquisição de novo bilhete de retorno
implicaria indevida recomposição integral em duplicidade.
Isso porque, ao receber de volta o valor correspondente ao trecho de retorno não utilizado e,
simultaneamente, ser ressarcida pelo custo integral da nova passagem adquirida para retorno
ao Brasil, a autora acabaria por não suportar qualquer ônus financeiro pelo transporte
efetivamente utilizado no trecho de volta, circunstância que extrapola a lógica da reparação
civil e conduz a indevido enriquecimento sem causa.
A indenização por danos materiais deve recompor o prejuízo efetivamente experimentado, e
não colocar a parte em situação mais vantajosa do que aquela em que se encontraria caso
não houvesse o inadimplemento.
Na hipótese, o efetivo prejuízo material suportado pela autora corresponde à quantia
indevidamente retida pela recorrente em relação ao trecho de retorno não utilizado, não sendo
possível cumular tal restituição com o reembolso integral da nova passagem posteriormente
adquirida, sob pena de atribuir à companhia aérea o custeio integral do transporte de retorno
efetivamente usufruído.
Assim, deve ser afastada a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 5.280,00 despendido
com a aquisição das novas passagens, mantendo-se apenas a restituição simples do valor de
R$ 8.123,07 (oito mil, cento e vinte e três reais), correspondente ao trecho de retorno não
utilizado, montante a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos exatos
parâmetros fixados na decisão de embargos de declaração.
Da mesma forma, não se sustenta a condenação em repetição do indébito em dobro.
Isso porque a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa
do Consumidor exige cobrança indevida.
Embora tenha ocorrido evidente descumprimento contratual, o valor originalmente cobrado era
devido, pois correspondia ao serviço regularmente contratado, inexistindo cobrança indevida
ou pagamento a maior, razão pela qual é devida apenas a restituição simples dos valores
pagos, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem.
Assim, deve ser afastada a repetição em dobro, mantendo-se apenas a restituição simples.
No tocante aos danos morais, a insurgência recursal merece parcial acolhimento apenas para
adequação do quantum indenizatório.
A situação narrada ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora, em país estrangeiro, viu-se
privada de solução adequada para retorno ao Brasil, suportando retenção indevida de valores,
ausência de suporte efetivo da companhia aérea e necessidade de dispêndio extraordinário
para reorganização do retorno familiar.
Tais circunstâncias evidenciam violação que transcende o simples inadimplemento contratual e
atinge atributos da personalidade, notadamente a tranquilidade, a segurança e a legítima
expectativa de adequada prestação do serviço. Nesse sentido:
Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos
materiais e morais. Tarifa light. Negativa de reembolso das milhas para aquisição de
bilhete aéreo. Cláusula nula. Direito à restituição do valor pago. Dano moral
configurado. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a
reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida
a restituição à consumidora das milhas pagas pela passagem aérea comprada,
após solicitação de cancelamento do contrato; (ii) se a ausência de cancelamento
gerou dano moral indenizável, e em caso positivo, a sua quantificação. III. Razões
de decidir3. Restou configurada a falha na prestação de serviço da ré, em razão de
retenção de valores após pedido de cancelamento da passagem aérea. 4. É devida
a restituição das milhas pagas pela passagem aérea após pedido de cancelamento.
5. A situação narrada gerou dano moral indenizável à autora. IV. Dispositivo6.
Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes
citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú, 51, II e IV; CC, art. 740; Resolução 400 da
ANAC, art. 3º. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004148-59.2025.8.16.0195 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 03.05.2026)
Com efeito, embora configurado o dano moral, o valor fixado em R$ 7.000,00 comporta
redução, em observância aos parâmetros usualmente adotados por esta 1ª Turma Recursal
em hipóteses análogas envolvendo falha na prestação de serviço de transporte aéreo sem
desdobramentos de maior gravidade, nas quais a indenização tem sido arbitrada em patamar
mais moderado, suficiente ao atendimento das funções compensatória e pedagógica da
reparação.
Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a ausência de efetiva
demonstração de repercussões extraordinárias de maior intensidade e os critérios de
proporcionalidade e razoabilidade adotados por este Colegiado, reputa-se mais adequada a
redução da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que
melhor se harmoniza com os precedentes desta Turma Recursal e se mostra suficiente para
compensar os transtornos experimentados, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Por fim, quanto aos consectários legais, devem ser mantidos os critérios de atualização fixados
na decisão integrativa, não havendo insurgência recursal específica apta a ensejar
modificação, observando-se, portanto, para os danos materiais, correção monetária pelo IPCA
desde o efetivo prejuízo e juros moratórios pela taxa legal, na forma do artigo 406, § 1º, do
Código Civil, a partir da citação; e, para os danos morais, correção monetária pelo IPCA desde
o arbitramento e juros moratórios, igualmente pela taxa legal, a contar da citação.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, para
afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e reduzir a condenação por danos
materiais e morais ao montante de R$ 8.123,07 (oito mil, cento e vinte e três reais) e R$
3.000,00 (três mil reais), respectivamente, mantidos os demais termos da sentença por seus
próprios fundamentos.
Logrando o recorrente parcial êxito em seu recurso não há condenação em verba de
sucumbência (PUIL nº 3.874/PR).
Custas processuais na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de United Airlines Inc., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

12 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator