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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 00043129-02.2025.8.16.0182
RECORRENTE: BANCO BV S.A.
RECORRIDA: MARCIA REGINA GASPAR BUENO RIBAS
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA)
JUIZ A QUO: MAURÍCIO MAINGUÉ SIGWALT
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Situação processual: Recurso Inominado interposto por

instituição financeira contra a R. Sentença, que declarou a
inexigibilidade do débito controvertido, em demanda
fundada em golpe do falso delivery com clonagem de

cartão de crédito.

Delimita-se a controvérsia recursal quanto à

responsabilidade da instituição financeira pela cobrança da
compra impugnada. O voto manteve a inexigibilidade das
cobranças, em razão da responsabilização da instituição

financeira, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ.

Resultado: Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E
DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO DELIVERY.
CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRAS NO CRÉDITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.
SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA NO CASO
CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra
a R. Sentença que declarou a inexigibilidade das compras realizadas no
cartão de crédito, em demanda fundada na ocorrência de golpe do falso
delivery, com clonagem de cartão e realização de compras no crédito. A R.
Sentença declarou a inexigibilidade das compras no valor de R$ 3.000,00,
R$3.500,00 e R$5.000,00.
2. Em sede recursal, a instituição bancária pretende, em síntese, a reforma da
R. Sentença (mov. 43.1), ao fundamento de que houve lançamento de crédito
de confiança na fatura do cartão de crédito da consumidora, sendo o valor
estabelecido como cobrança após trâmite administrativo, pois a compra
ocorreu com chip e senha.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há uma questão em discussão: se subsiste a responsabilidade da instituição
financeira pela transação impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados
aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14 do
CDC e da Súmula 479 do E. STJ. Ademais, conforme jurisprudência do E.
Superior Tribunal de Justiça, incumbe à instituição bancária "o dever de
desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem
movimentações que destoam do perfil do consumidor" (REsp 2.052.228). Tal
orientação também vale para situações envolvendo o “golpe do falso
motoboy”, que também se insere, em regra, no âmbito do fortuito interno das
instituições financeiras, porquanto relacionados diretamente ao risco inerente
à atividade bancária. No julgamento do REsp n. 2.015.732/SP, a C. Terceira
Turma do E. STJ reconheceu que, embora o uso de cartão e senha seja,
ordinariamente, de responsabilidade do consumidor, tal circunstância não
afasta, por si só, a responsabilização objetiva do banco quando evidenciada
falha no dever de segurança, especialmente diante da autorização de
operações manifestamente atípicas em relação ao perfil de consumo do
correntista, ainda que ocorra no bojo de um “golpe do falso motoboy”.
Nessas hipóteses, a fraude não se qualifica como evento externo imprevisível
e inevitável, mas como risco previsível e controlável.
5. No caso concreto, concluo que as razões recursais não são aptas a infirmar
a conclusão adotada pelo Juízo de origem quanto à configuração de falha na
prestação do serviço e, consequentemente, à inexigibilidade do débito
controvertido. Com efeito, mostra-se inequívoca a atipicidade das transações
em relação ao perfil da consumidora, uma vez que foram realizadas três
operações no mesmo dia, todas em benefício de terceiros (mov. 1.9, fl. 4).
Ainda, observo que a consumidora registrou boletim de ocorrência relatando
a fraude apenas dois dias após os fatos (mov. 1.5), bem como formulou três
requerimentos administrativos presenciais perante a instituição financeira,
sem que, contudo, fosse-lhe apresentada solução efetiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido
Teses de julgamento: i) a fraude consistente em golpe do falso delivery, com
realização de compras atípicas no cartão de crédito, insere-se, em regra, no
âmbito do fortuito interno da atividade bancária, atraindo a
responsabilidade objetiva da instituição financeira
Dispositivos relevantes: art. 14, §1º e §3º, II, do CDC.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; REsp 2.052.228; REsp
n. 2.015.732/SP.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0043129-
02.2025.8.16.0182 em que é Recorrente Banco BV S.A. e Recorrida Marcia Regina
Gaspar Bueno Ribas,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação.
Ante o resultado do julgamento, condeno o Recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BV S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando
Swain Ganem.

28 de agosto de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

1. O que aconteceu nesse caso?
Uma pessoa foi vítima do chamado “golpe do falso delivery”, teve o cartão
clonado e fizeram compras no crédito sem autorização. Ela entrou na justiça para não
pagar esse valor.

2. O banco é responsável por esse tipo de fraude?
Sim. O Tribunal entendeu que o banco tem responsabilidade, porque fraudes
assim fazem parte do risco da atividade bancária (chamado de “fortuito interno”). Ou
seja, o banco deve ter sistemas de segurança para evitar esse tipo de situação.

3. O banco tentou se defender como?
O banco alegou que a cobrança era válida após análise interna, por ter sido
realizada com chip e senha.

4. Por que o Tribunal manteve a condenação do banco?
Porque ficou claro que as compras eram fora do padrão da cliente e feitas por
terceiros. Além disso, ficou demonstrado o boletim de ocorrência e o requerimento
administrativo de cancelamento efetuados pela consumidora logo após constatada a
compra indevida.