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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000604-37.2024.8.16.0021
Recurso: 0000604-37.2024.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): COMARELLA E FLORES COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
Recorrido(s): BIATRIZ MONTEGUTTI MENDES FRANCA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ESTADUAL. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença
que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à transferência de veículo e ao
pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
A insurgência recursal limita-se à condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade
da parte ré, enquanto integrante da cadeia de fornecimento, pela não efetivação da
transferência do veículo negociado, ainda que alegado fato de terceiro; (ii) se a inscrição do
nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em razão de débitos vinculados ao
referido veículo, configura dano moral indenizável; e (iii) se o valor fixado a título de
indenização por danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Pois bem.
Inicialmente destaca-se que arelação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
No caso em tela, restou incontroverso que a parte ré intermediou a
negociação do veículo, assumindo a responsabilidade pela regularização da transferência, a
qual não foi efetivada em tempo oportuno, permanecendo o bem vinculado à parte autora.
A alegação de que a impossibilidade de transferência decorreu de fato de
terceiro não afasta a responsabilidade da recorrente perante a consumidora, inserida na
cadeia de fornecimento, sobretudo porque a falha na prestação do serviço se evidencia pela
ausência de regularização da situação do veículo, circunstância que ensejou a imputação de
encargos à autora.
Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, bem como o
nexo causal com o dano experimentado pela parte autora.
No que se refere aos danos morais, verifica-se que a situação ultrapassa
o mero aborrecimento, uma vez que houve a inscrição do nome da parte autora em cadastro
de inadimplentes do Estado (mov. 1.4), em razão de débitos vinculados a veículo que já não
mais lhe pertencia de fato.
Nessas hipóteses, o dano moral é in re ipsa, prescindindo de
comprovação específica, porquanto decorre da própria inscrição indevida em cadastro
restritivo.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Desta forma, conclui-se que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Juízo a
quo se mostra razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem
causar seu enriquecimento ilícito, além de se mostrar compatível com os parâmetros
adotados por esta Turma Recursal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO
SEMINONOVO EM REVENDEDORA. ENTREGA DE VEÍCULO USADO
COMO PARTE DO PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS DO IPVA
QUE FICARAM A CARGO DA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE
ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA
COMPRADORA NO CADIN ESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003626-15.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.
: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.11.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO.JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010108-
35.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA
CAMARGO - J. 07.04.2026) (grifei).
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A autora teve seu nome inscrito no
CADIN porque a empresa não regularizou a transferência de veículo após a venda. A ré
recorreu apenas quanto aos danos morais. A Turma Recursal entendeu que houve falha na
prestação do serviço e que a negativação indevida gera dano moral, mantendo a indenização
fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMARELLA E FLORES COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.
Curitiba, 30 de junho de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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