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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003347-02.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n. 0003347-02.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): Banco Votorantim S.A.
Embargado(s): LUCIANO ABUDA LINHARES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO
PRESTAMISTA CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO
APARTADO. VALIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS
POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO COM VALORES A VENCER. EFEITOS
INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO
INOMINADO DO EMBARGANTE PARA CONHECIMENTO EM
PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO.
VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A. contra o v.
Acórdão (evento 27.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado do embargado e
conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso do
embargante.
Em suma, o embargante aponta a ocorrência de omissão, por ter o Acórdão
desconsiderado a existência de contrato apartado do seguro, bem como pela
ausência de manifestação sobre o pleito de compensação de valores.
Por sua vez, o embargado postulou (evento 10.1) a rejeição dos embargos, pela
tentativa indevida de rediscussão do mérito.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
O embargante alega que o Acórdão apontou erroneamente a ausência de
instrumento contratual apartado de seguro, ignorando que foi sim acostado aos
autos o contrato e em instrumento diverso ao financiamento. Ademais, aponta que
o pleito recursal de compensação de valores não foi analisado.
De fato, o Acórdão olvidou o documento indicado pelo embargante e também o
pedido de compensação, configurando a omissão sobre documento e alegação
trazido pela parte. Assim, passa-se à correção do vício.
Em relação à existência de instrumento contratual específico e apartado ao seguro,
constata-se sua existência no evento 1.10, página 03, conforme segue:
A existência do documento acima, devidamente assinado de maneira manuscrita,
demonstra a voluntariedade na contratação, inexistindo motivo para reconhecer a
inexigibilidade da cobrança desse encargo. A propósito:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E POR
INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE
CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AFASTADA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (RI 0000817-84.2024.8.16.0072. Rel.
Letícia Zétola Portes. 3TR do TJPR. J. 07.03.2026)." (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO QUITADO EM 2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. VALOR PAGO INFERIOR AO MONTANTE CONSIDERADO INCONTROVERSO PELO
AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA
CASADA NÃO CONFIGURADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA COM PROPOSTAS EM TERMOS
APARTADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA (ARTS. 80 E 81 DO CPC).
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (RI 0000266-
23.2024.8.16.0099. Rel. Helênika Valente de Souza Pinto. 3TR do TJPR. J. 07.03.2026)." (grifou-
se).
“RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO
DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA
972 DO STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LAUDO UNILATERAL SEM
ASSINATURA DO CONSUMIDOR E DO AVALIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO EFETIVA
DO SERVIÇO. TEMA 958 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM
DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE JUROS REFLEXOS
QUE NÃO FOI FORMULADO NA ORIGEM E, PORTANTO, NÃO PODE SER ANALISADO EM FASE
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada
conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e
parcialmente provido”. (RI 0025116-71.2025.8.16.0014. Rel. Adriana de Lourdes Simette. 3TR
do TJPR. J. 09.02.2026)." (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTO APARTADO. ASSINATURA
ELETRÔNICA MANUSCRITA. MESMA SELFIE E BREVE INTERVALO ENTRE CADA ASSINATURA,
PORÉM, COM CLARA REALIZAÇÃO DE ASSINATURA MANUSCRITA DIFERENTE ENTRE CADA
INSTRUMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. CUSTOS ADMINISTRATIVOS.
OFENSA À DIALETICIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS SOB ESSE VIÉS E
DOS MOTIVOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO POR SUA INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (RI 0006702-02.2024.8.16.0033. Rel. Juan Daniel Pereira
Sobreiro. 3TR do TJPR. J. 08.12.2025)." (grifou-se).
Assim, impõem-se a reforma da sentença para afastar a declaração de
inexigibilidade e a condenação do ora embargante ao reembolso das parcelas
referentes ao seguro prestamista do contrato n. 330819833.
Em relação ao pleito de compensação, o mesmo apenas é devido se ambos os
débitos são exigíveis, ou seja, é necessário que os débitos estejam vencidos.
No caso em tela, o pleito recursal de compensação se pauta no fato de que o
contrato n. 336036483 ainda não se encerrou. Não apontou existir qualquer débito
vencido. Ora, é impossível a compensação de débito vencido com débito a vencer,
pois, este ainda não é exigível.
Assim, dada a validade da contratação do seguro, urge acolher os embargos, com
efeitos infringentes.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de
declaração opostos, com efeitos infringentes, para que a parte dispositivo do
recurso inominado julgado passe a constar da seguinte maneira:
"Diante do exposto, vota-se pelo:
a) conhecimento e parcialmente provimento do recurso interposto pelo reclamante, para
reformar a sentença de modo a assegurar que sobre os encargos reconhecidos como indevidos,
a repetição do indébito ocorra de forma simples sobre a fração paga das parcelas até
30.03.2021 e, em dobro, sobre as parcelas pagas após 31.03.2021, mais juros reflexos,
mantidos os consectários legais definidos em sentença;
b) conhecimento em parte, e, nesta parte, parcial provimento do recurso manejado pelo
reclamado, tão somente para afastar a declaração de inexigibilidade e a condenação dele ao
reembolso das parcelas referentes ao seguro prestamista do contrato n. 330819833.
Houve êxito recursal parcial por ambas as partes, logo, deixa-se de condená-las ao pagamento
de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099 /1995, conforme conclusão
adotada no julgamento do PUIL n. 3874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 28.02.2024, Dje de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto é deferido ao
reclamante o benefício da gratuidade da justiça (evento 52.1)."
Ressalva-se o entedimento da magistrada Letícia Zétola Portes, a qual entende que
há possibilidade de recálculo das parcelas que ainda não venceram, situação que
evitará discussões futuras acerca de novos pagamentos indevidos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator