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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008546-53.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0008546-53.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): CHRISTIANE APARECIDA DA CRUZ DE SOUZA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA
ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE AÇÃO. MÉRITO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO
IMPUGNADA. TED APRESENTADO PELA RÉ VINCULADO À
OPERAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação cível em que a requerente contesta a averbação de empréstimo consignado sob nº
353747691-7 0001 em seu benefício previdenciário (pensão por morte). Afirma que em razão da referida
averbação, a ré promove descontos indevidos desde março de 2025. Sustenta que tentou resolver o
impasse por intermédio do Procon mas não teve êxito. Pugna pela interrupção dos descontos, repetição
dobrada do indébito e indenização por danos morais.
Sobreveio sentença de procedência declarando inexigíveis os valores decorrentes do contrato
353747691-7, condenando o réu à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.
Insurge-se o banco réu sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o
argumento de inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, defende a
regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio digital, mediante utilização de biometria
facial, bem como a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade da autora.
Sustenta a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos realizados, alegando, ainda,
ausência de dano moral e impossibilidade de repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, pugna
pela compensação do valor depositado, redução da condenação e restituição simples dos valores
descontados.
Contrarrazões apresentadas no mov. 69.1.
É o relato necessário.

Passo ao voto.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Para a hipótese em apreço não há exigência
de prévia tentativa administrativa como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de
violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
Ademais, em prestígio ao debate, pontue-se que a requerente procurou o Procon para tentar
resolver o impasse conforme se infere do mov. 1.8.
No mérito, o recurso deve ser desprovido.
A requerente trouxe aos autos extrato do INSS por meio do qual se verifica que há um contrato
ativo sob nº 353747691-7_0001 averbado em 24.01.2025 prevendo o desconto de 71 parcelas de R$
37,30 em virtude de um empréstimo supostamente contratado no valor de R$ 1.465,51.
Desta feita, ante as alegações da inicial no sentido de que a requerente não anuiu validamente com
qualquer contratação, competia à ré demonstrar a regularidade da averbação.
A requerida acostou em sua defesa o contrato nº 353747691, supostamente firmado em
14.03.2022 por biometria facial. Em adição, apresentou comprovante de transferência no valor de R$
3.678,24 realizada também em 14.03.2022.
Como bem observado pelo juízo sentenciante, o contrato juntado pelo réu não o desincumbe de
seu ônus probatório.
Explico.
Compulsando o extrato de mov. 1.7, verifica-se que a tabela referente aos empréstimos
consignados apresenta duas averbações de numeração semelhante, quais sejam: 353747691-7_0001 e
353747691-7.
A primeira, objeto desta demanda, foi averbada em janeiro de 2025, prevendo 71 parcelas de R$
37,30 em razão de crédito supostamente liberado no valor de R$ 1.465,61. Já a segunda averbação foi
realizada em março de 2022, prevendo o desconto de 84 parcelas de R$ 100,00 em razão da liberação de
crédito no valor de R$ 3.666,84. Esta última, encontra-se suspensa e é objeto dos autos nº 0010239-
98.2022.8.16.0025.
O contrato juntado pela ré no mov. 30.4 também possui o mesmo sequencial numérico que
identifica o início das duas averbações: 353747691. Contudo, referido documento não tem o condão de
comprovar a regularidade da averbação realizada em 2025.
Primeiro, porque a contratação por biometria facial, desacompanhada de outros elementos de
validação da manifestação de vontade, não demonstra de maneira inequívoca a efetiva anuência da autora.
Segundo, porque os dados do contrato de mov. 30.4 (data da contratação, valor do crédito e
número de parcelas) não guardam qualquer correspondência com a averbação impugnada nestes autos
(datada de 2025).
Por conseguinte, andou bem o juízo sentenciante ao concluir que, apesar da juntada do contrato de
numeração 353747691, a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da averbação realizada em
2025 referente ao desconto de 71 prestações de 37,30.
Desta forma, não há razão para afastar a condenação da ré à repetição dobrada do indébito (art.
42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que os
descontos indevidos (mov. 1.6) ocorreram sem regular lastro contratual e incidiram sobre verba de
natureza alimentar, circunstância que supera o mero aborrecimento.
Por fim, também não há falar em redução do quantum indenizatório pois já arbitrado em valor
módico, tampouco em compensação, haja vista que o TED de mov. 30.2 não guarda vínculo com a
averbação de 2025.
Voto pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e desprovido.
Condeno o réu recorrente ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor da
condenação.
Conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

17 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)