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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0000299-23.2025.8.16.0052 RecIno
Juizado Especial Cível de Barracão
Recorrente(s): GLADES BERNADETE HENDGES
Recorrido(s): VERENICE SIQUEIRA DUARTE
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DA AUTORA
EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE À VERSÃO
INICIAL. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e não provido.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o
recurso merece ser conhecido.
Irresignada com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos
morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a parte ré interpôs recurso inominado
pugnando pela improcedência da demanda ou, sucessivamente, pela redução do quantum
indenizatório (mov. 54.1).
Pois bem, consigna-se, inicialmente, que o presente feito discute a ocorrência ou não
de ofensa à honra da parte autora perpetrada pela parte ré por meio de mensagens em redes
sociais e ofensas verbais em público.
Em sua peça inaugural a autora alega que foi alvo de constantes ataques difamatórios à
honra pela ré nas redes sociais e na rua, causando-lhe humilhação e constrangimento perante
terceiros, conforme documentos de mov. 1.6 e 1.7, corroborados pelos depoimentos das
informantes colhidos em audiência de instrução (mov. 46.2 e 46.3).
Inobstante a ré sustente ausência de situação apta a ensejar o dever de indenizar, da
minuciosa análise do bojo probatório, não é o que se verifica.
Observa-se que, embora o juízo a quotenha consignado que o printe o vídeo,
isoladamente, não demonstrariam conteúdo ofensivo direto, restou evidenciado, a partir da
prova oral colhida na audiência que há histórico de comportamento ofensivo da ré em relação
à autora, o que confere contexto e significado aos documentos apresentados.
Ademais, os depoimentos colhidos em audiência demonstram a existência de ofensas
reiteradas, inclusive com menções pejorativas e humilhantes dirigidas à autora perante
terceiros – na rua, em frente à casa da autora.
Outrossim, ainda que os documentos isoladamente não expressem ofensa direta, o
conjunto probatório evidencia que a conduta da ré extrapolou o exercício regular do direito à
liberdade de expressão, especialmente diante da reincidência de comportamentos ofensivos
entre as partes, imputando-lhe condutas desonrosas e atingindo sua honra, circunstância
suficiente para caracterizar o dano moral indenizável.
Sendo assim, frente ao êxito da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de
seu direito a teor do art. 373, I, do CPC, cabia à ré apresentar fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu.
Portanto, flagrante o dever de indenizar moralmente a autora, especificamente pelas
ofensas perpetradas, aptas a violar sua dignidade, honra e imagem.
Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com razoabilidade,
levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos litigantes, o
grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e
a estimulação de maior zelo na condução das relações.
No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas
próprias que envolveram o evento danoso, tem-se que o valor fixado em R$3.000,00 (três mil
reais) atende adequadamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade,
revelando-se suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da
indenização.
Conforme entendimento desta E. Turma Recursal em caso semelhante:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. POSTAGEM DE VÍDEO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. OFENSA À
HONRA CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM”
MINORADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000858-
87.2024.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS
- J. 18.02.2026)
Assim, sem supedâneo, o recurso não comporta provimento, impondo-se a
manutenção da sentença em seus termos.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, conforme
acima exposto.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE). Sendo
beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLADES BERNADETE HENDGES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 26 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AM