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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000427-12.2026.8.16.0051

Recurso: 0000427-12.2026.8.16.0051 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Cancelamento de vôo
Embargante(s): GISLAINE VILAR FULLEMANN
Embargado(s): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO OU DEVOLUÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099
/1995 E ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos declaratórios objetivando o afastamento da condenação ao
pagamento de custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o
reembolso das custas processuais antecipadas pela parte recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Considerando-se que a Lei nº 9.099/1995 conta com disposição legal
expressa acerca da responsabilização pelo pagamento das custas, atribuindo-
a ao recorrente, não há omissão no julgado.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº
18.413/2014, art. 4º.

RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório pormenorizado, com base no permissivo do art. 38 da Lei
9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, já que tempestivos.
Alegou a parte embargante que o acórdão restou omisso na medida em que não
tratou acerca da restituição das custas recursais pagas pela recorrente.
Contudo, da análise da decisão atacada e dos embargos de declaração
apresentados, constata-se que estes não merecem acolhimento, pois não está presente
nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material).
No acórdão embargado constou a aplicação dos honorários nos moldes do art. 55
da Lei 9.099/1995, o referido artigo dispõe que:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas
e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
O texto é claro no sentido de que, em segundo grau, somente o recorrente é que
pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários de advogado. O teor da lei não
abre nenhuma margem para a restituição das custas recursais, impedindo a tutela almejada.
Não bastasse isso, a Lei Estadual que regula as custas nos Juizados Especiais
Cíveis paranaenses (Lei 18.413/2014) também estabelece que as custas não serão devolvidas
ao recorrente em nenhuma hipótese (art. 4º).
Importante destacar, que a existência de previsão específica na Lei especial que
orienta o procedimento sumaríssimo acerca das custas processuais afasta a incidência das
regras gerais estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em
reembolso de custas antecipadas pela parte recorrente.
Nesse sentido, segue o entendimento das Turmas Recursais do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CUSTAS DEVIDAS APENAS PELO
RECORRENTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NO
REEMBOLSO DAS CUSTAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 55, LEI 9.099/95. Embargos
conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007385-38.2020.8.16.0014/3 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 15.05.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO EM RAZÃO DO PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO EM DETRIMENTO DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO
INTERPRETATIVO DA EMBARGANTE. REGRA ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/1995 QUE VINCULA A
SUCUMBÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE O RECORRENTE SUCUMBIR. ÊXITO RECURSAL,
TOTAL OU PARCIAL, NÃO ASSEGURA O REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003078-47.2021.8.16.0130/1 -
Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.05.2023).
Deste modo, ainda que a parte embargante aduza que o acórdão foi omisso, é
nítido que a decisão enfrentou as razões recursais apresentadas.
Consequentemente, voto pela rejeição e consequente não acolhimento dos
embargos de declaração, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GISLAINE VILAR FULLEMANN, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 12 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora