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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0073634-63.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0073634-63.2023.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): CRISTIANE DOMINGUES DE LIMA
Recorrido(s): HURB TECHNOLOGIES S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART.
485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO
DE TRINTAS DIAS ÚTEIS NÃO DECORRIDO. EXTINÇÃO
PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº.
9099/1995 e do art. 925 do CPC. A exequente recorreu pugnando pela reforma da decisão
(evento 91.1).
O artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 é claro ao dispor que haverá dispensa de intimação
pessoal das partes, para extinção do processo, em qualquer hipótese, o que atrai,
consequentemente, a aplicação dessa norma para as hipóteses de extinção em razão do
abandono.
No caso em análise, todavia, não restou caracterizado o abandono da causa pela parte autora,
o que depende, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, da inércia do
autor por trinta dias.
Intimada a parte exequente acerca do resultado da pesquisa via INFOJUD em 30.05.2025
(evento 87.1), o prazo de 5 (cinco) dias úteis restou encerrado em 07.06.2025 (evento 89.1).
Ato contínuo, já em 10.06.2025, sobreveio sentença de extinção do processo (evento 91.1).
Nota-se, portanto, que não transcorreram trinta dias úteis entre a intimação do autor
(30.05.2025) e a extinção do feito (10.06.2025), haja vista que, logo após o decurso do prazo
de cinco dias úteis, o juízo a quo já procedeu à extinção prematura do cumprimento de
sentença.
Para a configuração do abandono da causa, seria imprescindível que a parte autora não
cumprisse com as diligências que lhe foram impostas, e ficasse inerte pelo prazo de trinta
dias. Por se tratar de instituto processual, a contagem do prazo deve ocorrer em dias úteis, e
não corridos, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e art. 12-A da Lei 9.099/1995.
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC.
INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO DE TRINTAS DIAS
ÚTEIS NÃO DECORRIDO. EXTINÇÃO PREMATURA.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000824-61.2019.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE
SOUZA PINTO - J. 05.03.2025) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO POR ABANDONO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM
ANÁLISE DO REQUERIMENTO FORMULADO E ANTES
MESMO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS A QUE
ALUDE O INCISO III DO ART. 485 DO CPC. CONTAGEM DO
PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ART. 12-A DA LEI FEDERAL 9.099/95.
EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA
ANULADA. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0002264-87.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.05.2024) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC.
INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO DE TRINTAS DIAS
ÚTEIS NÃO DECORRIDO. PRAZO PROCESSUAL. ART. 52, § 4º, DA
LEI 9.099/1995. INAPLICÁVEL. DEVEDOR REGULARMENTE
REPRESENTADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0008259-18.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.07.2024) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA
FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, III, DO CPC.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS. SITUAÇÃO DE
ABANDONO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PREMATURA.
REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000255-
54.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 04.03.2024) (grifou-se)
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para fins de anular a sentença que extinguiu o feito sem o julgamento do mérito,
com o retorno do feito ao juízo de origem, para o regular prosseguimento.
Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art.
55, Lei 9.099/95).
Custas na forma da Lei, ressalvado o disposto no artigo 5º da Lei nº 18.413/2014.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CRISTIANE DOMINGUES DE LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
30 de janeiro de 2026

Curitiba, data da assinatura digital.

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora