Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0014480-88.2026.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): HILDA BRUNO DOS SANTOS GRAMS
Embargado(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS APENAS AO RECORRENTE
VENCIDO. INAPLICABILIDADE NO ÊXITO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Destaco que tal medida constitui instrumento processual destinado a sanar
vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 da
Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I a III, do CPC.
Depreende-se dos autos que o julgado enfrentou expressamente todas as
questões necessárias à solução da controvérsia. O silêncio do acórdão embargado sobre
honorários não configura omissão sanável, pois o não arbitramento decorreu da própria
sistemática legal aplicável ao caso, e não de descuido ou lacuna decisória.
O art. 55 da Lei nº 9.099/95 condiciona a condenação em honorários
advocatícios recursais à sucumbência do recorrente. No acórdão embargado, foi a parte autora
quem recorreu, obtendo êxito com a reforma da sentença para fixação de indenização por
danos morais.
Não havia, portanto, recorrente vencido a ser condenado, uma vez que o
réu não interpôs recurso, e a embargante saiu vencedora na instância recursal. Nessa
hipótese, é inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais, em conformidade com o
entendimento firmado no PUIL nº 3.874/PR.
O argumento de que o PUIL nº 3.857/PR não se aplicaria ao caso por ter
sido fixado no âmbito da Fazenda Pública é correto, mas irrelevante ao desfecho, pois o
entendimento que rege os Juizados Especiais Cíveis é o do PUIL nº 3.874/PR, que conduz ao
mesmo resultado de não cabimento de honorários quando o recurso do autor é provido.
Nota-se, portanto, que a insurgência da embargante constitui mero
inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, “o que não constitui fundamento
apto a justificar o cabimento dos embargos” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2622962/RJ, Rel.
Min. Daniela Teixeira, DJe 02/12/2024).
Assim, evidencia-se que os embargos opostos constituem simples
inconformismo com o resultado do julgamento, sendo manejados como sucedâneo recursal, o
que se revela inviável e não merece guarida, à esteira do entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0052197-71.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
02.12.2025).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos
de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão proferido.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Hilda Bruno dos Santos Grams,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

19 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora