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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007589-52.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007589-52.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): Vanessa Johnsson Pereira
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS.
AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL.
LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO
EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.As Leis Municipais n. 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam
reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá,
promovendo a alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em
violação à autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação
do próprio Município.
2.As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos financeiros a
contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo
inicial para o seu pagamento.
3.A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem
elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar
a obrigação legal.
4.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e não provido.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Considerando que o feito não se trata do piso salarial do magistério, mas de aplicabilidade das leis
municipais que concederam, de forma autônoma, o reajuste, não há que se falar na suspensão em razão
do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, há precedentes desta 6ª Turma Recursal quanto ao mesmo Município e matéria ora
discutida no presente recurso, a saber:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE
PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO
POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE
VALORES PREVIAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida
pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de
diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis
Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023. 2. O recorrente afirma, em síntese, que
os reajustes foram integralmente implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente,
requer que eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da causa, com
abatimento integral dos valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito. II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais oriundas do
pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023 concedem reajuste no
salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos
financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 5. As fichas financeiras
acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto pelo ente público demandado, evidenciam que,
embora tenha havido a implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou
o pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que a recomposição
remuneratória não foi acompanhada da devida complementação retroativa, permanecendo
pendente o adimplemento das parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.
6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos, objetivos e
devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da lide e com os princípios da
congruência e da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC), atendendo de forma adequada e
suficiente à prestação jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e
determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas
Recursais reconhece a possibilidade de apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002870-36.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0009291-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
12.05.2025). 8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já adimplidos sob
o mesmo título é inerente ao cumprimento de sentença, o que assegura a correta compensação das
quantias pagas e preserva a higidez da condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação
de enriquecimento ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a execução
deverá observar estritamente os limites do decisum e contemplar a dedução integral de eventuais
parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007782-67.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 12.06.2026) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.118/2022 E Nº
4.270/2023. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DOS
RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA MUNICIPAL E LIMITAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MERO
RECONHECIMENTO DE MORA NO CUMPRIMENTO DE LEI LOCAL. ÔNUS DA PROVA
DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008425-
25.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL
TOALDO - J. 10.05.2026) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O
REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.
PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As Leis Municipais n.º 4.118
/2022 e n.º 4.270/2023 concederam reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do
magistério de Paranaguá, promovendo a alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se
falar em violação à autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do
próprio Município. 2. As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos
financeiros a contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo
inicial para o seu pagamento. 3. A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade
econômica sem elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar
a obrigação legal. 4. Quanto ao valor da condenação, este deverá ser estabelecido em sede de
cumprimento de sentença, a partir da apresentação de planilhas de cálculos e exercício do
contraditório. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099 /95).
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007277-
76.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 10.05.2026) (grifo nosso)
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública,
conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira (voto
vencido) e Haroldo Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora