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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0006376-09.2024.8.16.0044 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Recorrente: Município de Apucarana/PR e AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Recorrida: ELIDA LUSIA FENATO Relator: Marcos José Vieira RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ACOLHIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO. DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 143 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 939 DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA. RELATÓRIO Elida Lusia Fenato promoveu cumprimento de sentença em face da Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - AME e do Município de Apucarana, visando ao recebimento dos valores decorrentes da condenação imposta nos autos de origem, referente ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas da implementação de avanços e progressões funcionais, acrescidas dos consectários legais. Apresentados os cálculos pela exequente, os executados opuseram impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução ao argumento de que o valor perseguido ultrapassaria o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que implicaria renúncia tácita ao montante excedente. Requereram, ainda, a condenação da exequente por litigância de má-fé. O Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou o prosseguimento da execução. Daí a interposição de recursos inominados pela Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - AME e do Município de Apucarana, visando à reforma da decisão. Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Recursal, seguindo-se a sua distribuição ao Juiz Relator, Doutor Austregésilo Trevisan. É o relatório. VOTO 1. O relator originário deste recurso, Doutor Austregésilo Trevisan, apresentou voto pelo não conhecimento dos recursos inominados, ao fundamento de que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e, portanto, não se sujeita à impugnação por meio de recurso inominado. Peço, porém, licença para divergir. Ao rejeitar ou acolher a impugnação ao cumprimento de sentença – o qual, no regime da Lei n. 9.099/1995, faz as vezes dos embargos do devedor –, o órgão judicial profere decisão que põe fim àquele incidente. Ostentando natureza terminativa, contra ela é cabível o recurso inominado, conforme enunciado n. 143 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Tanto é assim que esta Turma tem reputado incabível a interposição de agravo de instrumento, em acórdãos que sinalizam que o recurso adequado é o inominado. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, OSTENTANDO NATUREZA TERMINATIVA, DESAFIA RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO N. 143-FONAJE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001436-31.2026.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 25.05.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. VIA RECURSAL INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO N. 143-FONAJE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003146- 23.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 06.06.2025). Voto, assim, para que, afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, sejam os autos restituídos ao(à) eminente relator(a) para que se manifeste sobre o mérito (CPC, art. 939). 2. Afastada a preliminar por maioria, devem os autos retornar a(à) relator(a) para que, manifestando-se sobre as demais questões de mérito com precedência em relação aos vogais, se cumpra a regra do art. 939 do CPC. Eis o teor do dispositivo: “Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar”. O descumprimento dessa exigência consubstancia erro de procedimento ( error in procedendo) do qual resulta nulidade absoluta. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de examinar a matéria, em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO DO VOTO VENCIDO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. ART. 939 DO CPC. PRELIMINAR. CONCEITO AMPLO PARA ORDENAR JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. DIMINUIÇÃO DA MATÉRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZO À DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal. 2. Nos termos do art. 939 do CPC, a possibilidade de encerrar o julgamento por incompatibilidade entre a preliminar e o mérito tem como destinatário todo o órgão colegiado, e não cada um de seus integrantes. Ademais, a acepção sobre o conceito de preliminar, para o fim de julgamento fatiado, é ampla, uma vez que a diferenciação entre preliminar e prejudicial não tem cabimento aqui (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 699). 3. Como os embargos infringentes são recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal de origem não poderia conhecer da divergência meritória, supondo que o juiz que concluiu pela nulidade da prova - e foi vencido - absolvesse a recorrente. Portanto, o prejuízo à defesa está evidenciado. 4. Recurso especial provido” (REsp n. 1.843.523/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). Veja-se ainda o magistério de Araken de Assis, ao comentar o art. 561 do CPC/1973 (atual art. 939): “Em geral, o julgamento só prossegue no caso de rejeição da preliminar. Por exemplo: dois juízes rejeitaram a preliminar de inadmissibilidade da apelação, ficando vencido o terceiro; o julgamento prossegue, passando o órgão fracionário a apreciar a preliminar seguinte ou o mérito. Por tal razão, o art. 561, in fine, exige que o magistrado vencido na preliminar vote no mérito. Idêntica consequência se extrai na hipótese ao repelir- se a prescrição, que é preliminar de mérito: ato contínuo à proclamação desse resultado pelo presidente, ingressa-se na "matéria principal” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pág. 320). Por fim, quanto à manutenção da relatoria do processo com o relator originário nas hipóteses em que este reste vencido na preliminar, incide, no silêncio do nosso regimento, o art. 236, § 2, do Regimento Interno do eg. TJPR, aplicável subsidiariamente no Sistema dos Juizados Especiais (Resolução n. 466 /2024 – CSJEs, art. 78): “Art. 236. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido. § 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. Será facultada a declaração de eventuais outros votos vencedores. § 2º O acórdão será redigido, porém, pelo Relator se este for vencido somente na preliminar, mencionando-se no acórdão os fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos” (grifei). Assim decidimos no julgamento da questão de ordem no RI n. 3400- 17.2025.8.16.0069. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado: “RECURSO INOMINADO. (...). JUIZ RELATOR QUE, CASSANDO A SENTENÇA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DETERMINAÇÃO NA QUAL O RELATOR RESTOU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE ORDEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O MÉRITO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 939 DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RELATOR ORIGINÁRIO QUE PERMANECE NA RELATORIA, A QUAL SERÁ PERDIDA APENAS SE, AO APRESENTAR O VOTO ACERCA DA QUESTÃO DE MÉRITO, NELA FIQUE NOVAMENTE VENCIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR, APLICÁVEL SUBSIDIÁRIAMENTE AO CASO POR FORÇA DA NORMA DE EXTENSÃO DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. QUESTÕES DE ORDEM CONHECIDAS E ACOLHIDAS” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI n. 3400-17.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN – rel. desig. p/ o acórdão o JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 19.02.2026). 3. Do exposto, voto no sentido de: a) afastar a preliminar de não conhecimento dos recursos; b) determinar à Secretaria que encaminhe os autos ao relator originário – o qual apenas perderá a atribuição de redigir o acórdão caso reste também vencido no julgamento de mérito –, para que Sua Excelência, em nova inclusão em pauta, possa apresentar voto sobre as demais questões meritórias. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Apucarana /PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator designado) e Vanessa Villela De Biassio. 30 de outubro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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