Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0005014-45.2025.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): NEROLAINY ORTIZ DO PRADO
Recorrido(s): ARTEMIO MACHADO e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE
VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
COMPRADOR, CUJA OMISSÃO DEU CAUSA À INSCRIÇÃO, PREJUDICANDO A
VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FINANCEIRA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA PROMOÇÃO DA INSCRIÇÃO.SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual a
autora sustenta que celebrou contrato de compra e venda de veículo com o réu Artemio, tendo sido
posteriormente firmado acordo judicial pelo qual este assumiu a obrigação de quitar o financiamento
vinculado ao bem, celebrado com a ré OMNI.
Aduz que houve descumprimento do acordo, permanecendo débitos em seu nome, o que
ensejou sua indevida inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto, pleiteando pela exclusão de seu
nome do cadastro de inadimplentes, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, que a negativação decorreu do
descumprimento de acordo judicial pelo corréu, bem como da negligência da instituição financeira, sendo
indevida a manutenção de seu nome em cadastros restritivos, indicando a necessidade de declarar a
inexigibilidade do débito e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais.
No mérito, assiste razão parcial à recorrente.
Isso porque, da análise dos autos, é possível concluir que, não obstante a existência de
acordo celebrado entre a autora e o corréu Artêmio, o contrato de financiamento firmado com a instituição
financeira permanece hígido, sendo incontroversa a inadimplência das obrigações pactuadas.
Nesse contexto, a circunstância de a recorrente ter ajustado, com terceiro, a transferência da
responsabilidade pelo pagamento do débito não possui o condão de produzir efeitos perante o credor, na
ausência de sua anuência expressa.
Com efeito, nos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida por terceiro
depende de consentimento expresso do credor, condição indispensável para a exoneração do devedor
originário. Ausente tal anuência, o acordo firmado possui eficácia meramente inter partes, sendo, portanto,
inoponível à credora fiduciária, conforme já consignado pelo juízo a quo.
Ademais, o fato da instituição financeira ter figurado no polo passivo da ação nº 0013498-
59.2019.8.16.0170 (mov. 1.4), na qual foi celebrado o acordo entre as pessoas físicas, não implica sua
vinculação aos termos avençados, tampouco a obriga a direcionar a cobrança exclusivamente ao terceiro.
Logo, não tendo a autora providenciado o pagamento dos valores que lhe tocavam no tempo
oportuno, não há que se falar em prática de ato ilícito pela ré, devendo ser considerado como exercício
regular de um direito a anotação do seu nome no rol de inadimplentes e o respectivo protesto da dívida.
Desde modo, em sendo legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto,
não há que se falar na fixação de indenização por danos morais.
Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO
– COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO – “CONTRATO DE GAVETA” –
APELADO QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO
FINANCIAMENTO–OPONIBILIDADE DO NEGÓCIO ENTRE OS CONTRATANTES–
INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO
APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO–PLEITO DE CONDENAÇÃO
DO APELADO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE
PERSONALIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA
NA HIPÓTESE – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA
– INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR
EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009987-79.2023.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J.
06.03.2026)
Contudo, situação diversa se verifica em relação ao corréu Artêmio.
Isso porque restou incontroverso nos autos que ele assumiu a obrigação de adimplir as
parcelas do financiamento do veículo, deixando, entretanto, de cumprir o combinado, circunstância que
ocasionou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando a recorrente.
Nesse contexto, embora a negativação realizada pela instituição financeira seja legítima, o
dano suportado pela autora decorre da conduta omissiva do réu Artêmio, que descumpriu obrigação
livremente assumida entre as partes. Diante disso, impõe-se o dever de indenizar.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO
– COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO – “CONTRATO DE GAVETA” –
APELADO QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO
FINANCIAMENTO–OPONIBILIDADE DO NEGÓCIO ENTRE OS CONTRATANTES–
INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO
APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO–PLEITO DE CONDENAÇÃO
DO APELADO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE
PERSONALIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL– INDENIZAÇÃO DEVIDA
NA HIPÓTESE – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE– SENTENÇA MODIFICADA–
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA–HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR
EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O negócio entabulado entre as partes se tratou de contrato de gaveta, tendo em vista que
o apelante “vendeu” bem alienado fiduciariamente - o que não é juridicamente possível,
tratando, em verdade, mera cessão de direitos aquisitivos ou transmissão de posição
contratual, nos limites do contrato originário.2. Embora o contrato celebrado não tenha a
capacidade de operar a mutação dominial perante o registro imobiliário, inexistindo conduta
indevida da instituição financeira com relação à cobrança do débito em face de quem
constava como devedor, este produz efeitos entre as partes, as quais têm a obrigação de
cumprir a avença.3. Uma vez que o apelado deu causa à inscrição do nome do apelante nos
cadastros de inadimplentes, haja vista não ter cumprido obrigação contratualmente
estabelecida, deve responder por sua negligência e pelos prejuízos morais gerados.(TJPR -
20ª Câmara Cível - 0009987-79.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR
ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 06.03.2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – 1. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – NÃO ACOLHIMENTO - 2. MÉRITO – COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO – CONTRATO DE GAVETA – AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRELEVÂNCIA – OPONIBILIDADE
SOMENTE ENTRE OS CONTRATANTES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – ADQUIRENTE
QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES DO
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVER DE PAGAR O SALDO
REMANESCENTE MANTIDO - OMISSÃO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO AUTOR
NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL “IN RE IPSA” –
INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA
MODIFICAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS – VERBA QUE DEVERÁ SER FIXADA TOMANDO-SE POR
PARÂMETRO O VALOR DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível -
0004447-58.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER
DA SILVA - J. 11.11.2024)

No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que não existe critério objetivo a
dimensionar a fixação do moral, cabendo ao juiz, ao seu prudente arbítrio, após ponderar as condições dos
envolvidos e as circunstâncias do evento danoso, fixá-lo, de modo que não seja inócuo, tampouco absurdo.
A fixação deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar
fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva.
Deste modo, o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto
e condizentes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para
condenar o réu ARTÊMIO MACHADO ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$
3.000,00.
O valor da indenização deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do
Código Civil) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação, em
atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado n° 1, “a” da Turma
Recursal Plena do Paraná.
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº
9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2
/2024, DJe de 5/3/2024.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NEROLAINY ORTIZ DO PRADO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e José Daniel Toaldo.

17 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora