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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008831-81.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0008831-81.2025.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): NILSON CARLOS DE SENE FARIA
Recorrido(s): DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que não
conheceu dos embargos à execução apresentados, em razão da
ausência de garantia do juízo.
2. O Recorrente sustenta a desnecessidade de garantia do juízo
por ausência de previsão legal, a inaplicabilidade do Enunciado nº
117 do FONAJE, por possuir natureza meramente orientativa e
não vinculante, bem como a violação aos princípios do
microssistema dos juizados especiais e a ocorrência de
cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão versa sobre a (des)necessidade de
garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução no
âmbito dos juizados especiais.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. Em se tratando de execução de título extrajudicial, aplicam-se
ao caso concreto as disposições do art. 53 da Lei Federal nº 9.099
/95, o qual estabelece, de forma expressa, que o Executado
somente poderá apresentar embargos à execução após a
realização da penhora, em audiência de conciliação.
5. Desse modo, havendo previsão expressa na legislação especial,
impõe-se reconhecer que o legislador condicionou a apresentação
de embargos à execução à constituição de garantia integral do
juízo, não se tratando de mera orientação administrativa do
FONAJE, mas de critério objetivo imposto por lei.
6. Diante disso, ausente a garantia do juízo, torna-se inviável a
análise das matérias suscitadas nos embargos à execução, ainda
que de ordem pública, ficando assegurada sua reapresentação
após a efetiva garantia ou sua eventual dispensa pelo magistrado
singular, nas hipóteses legalmente previstas. Precedente das
Turmas Recursais (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001103-
23.2023.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior - j.
14.04.2026)
7. Ressalta-se que a exigência de garantia prévia não configura
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
tampouco implica cerceamento de defesa do executado, pois,
conforme exposto, poderá impugnar o título após a efetivação de
medidas constritivas aptas a assegurar o cumprimento da
obrigação.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
execução, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NILSON CARLOS DE SENE FARIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
26 de junho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)