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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001758-25.2026.8.16.0117

Embargos de Declaração Cível n° 0001758-25.2026.8.16.0117 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira
Embargante(s): Município de Medianeira/PR
Embargado(s): SANDRA APARECIDA FRANÇA ALIEVI CAETANO
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS
QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM
RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA
(SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). AUSÊNCIA DE
VÍCIO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE.
VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA
SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município
de Medianeira em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal,
que, ao julgar recurso inominado, negou provimento ao apelo,
mantendo a sentença que reconheceu o desvio de função da autora e
condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de
contradição e omissão no julgado. Alega, inicialmente, (i) contradição
quanto aos consectários legais, ao argumento de que o acórdão partiu
de premissa equivocada sobre os critérios aplicados na sentença.
Aponta, ainda, (ii) omissão quanto à análise de alegada nulidade
suscitada em grau recursal; (iii) contradição no mérito, aduzindo que o
acórdão, embora afirme a impossibilidade de equiparação à luz da
Súmula Vinculante nº 37, teria reconhecido diferenças sob fundamento
de “isonomia de funções”, extrapolando os limites do pedido inicial.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com o
saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria
constitucional suscitada.
Em contrarrazões, a parte embargada pugna pela rejeição
dos embargos, sustentando a inexistência de omissão ou contradição,
bem como o caráter meramente infringente da insurgência.
Vieram conclusos; é o relatório.

Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
De início, em atenção ao pleito preliminar do ente político
embargante acerca da arguida nulidade, reconhece-se omissão de
pronunciamento a respeito, que ora se sana de modo a vislumbrar que
a sentença quedou fundamentada, tendo manifestado o entendimento
de que restou provado nos autos que a parte autora assumiu, de fato,
as atribuições de assistente administrativa, enquanto concursada como
auxiliar administrativa (consoante sentença dos autos). Assim, embora
sucinta a respeito, é suficiente para o caso, não havendo que se falar
em nulidade do decisum a quo.
Doutra sorte, não procede a alegação de contradição no
mérito. O acórdão foi claro ao afastar a aplicação da Súmula Vinculante
37 do Supremo Tribunal Federal no caso concreto, justamente por não
se tratar de hipótese de equiparação salarial fundada em isonomia
abstrata, mas sim de reconhecimento de desvio de função, com
fundamento na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.
A menção à similitude (em realidade, identidade prática)
de funções, juntamente com esse reconhecimento posterior pela
legislação municipal, veio a servir como elemento fático para
caracterização do desvio funcional, não havendo incongruência interna
na fundamentação adotada nem julgamento contrário à ou
desbordante da lide.
Por outro lado, verifica-se erro material em se ter mantido
a sentença quanto à atualização. Isso porque deixou-se de seguir a
determinação constitucional e jurisprudencial acerca do tema,
consolidado nas Turmas Recursais.
Por isso sana-se essa questão, a fim de que passe a
constar, como parte final (dispositiva) do acórdão de recurso
inominado:
“Isto posto, voto pelo conhecimento e PARCIAL provimento
do recurso inominado, reformando-se a sentença para
substituir a forma de atualização do quantum devido,
que deve observar esta disposição: (i) incidem juros de
mora desde a citação, segundo a remuneração da
caderneta de poupança; e correção monetária pelo IPCA-E,
a contar de cada vencimento, até 08/12/2021 (Tema 905
do STJ, item 3); (ii) No período de 09/12/2021 a 09/09
/2025, a atualização do valor devido faz-se exclusivamente
pela taxa Selic — que já compreende, em si, juros de mora
e correção monetária — conforme dispunha o art. 3º da
Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação
original, vigente nesse interregno; (iii) de ofício, ainda,
consigna-se que, a partir de 10/09/2025, em razão
revogação da redação original do art. 3º da EC nº 113
/2021 (pela EC nº 136/2025, passando a versar apenas
sobre atualização de requisitórios, sem tratar da
atualização da condenação), volta a incidir a sistemática
delineada no Tema 905 do STJ.
Uma vez que provido parcialmente o recurso, não se
condena o recorrente em honorários advocatícios de
sucumbências, nos termos do Enunciado 99 do Fonajef.
Custas indevidas, pois ente público, nos termos do art. 5º
da Lei Estadual nº 18.413/2014.”

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-
se que a matéria foi suficientemente enfrentada, sendo desnecessária
a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos constitucionais
invocados; sendo aplicável, ainda, o art. 1.025 do Código de Processo
Civil.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial
provimento dos embargos de declaração, constando a correção de
erro material logo supra, com resultado modificativo para parcial
provimento do recurso inominado interposto.
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Medianeira/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 24 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)