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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001340-11.2020.8.16.0081

Recurso Inominado Cível n.° 0001340-11.2020.8.16.0081 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal
Recorrente(s): Edineia Martins Hemeniuk
Recorrido(s): Município de Cruzmaltina/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR. AGENTE
COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE
APONTOU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA NÃO É
CARACTERIZADA COMO INSALUBRE, CONTUDO, ATESTA A
EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS EM CARÁTER EVENTUAL.
DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE.
SÚMULA 47 DO TST. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE
EPI'S. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM
GRAU MÉDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O
INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL
N.º 14/1997, ATÉ O ADVENTO DA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.342/2016. VENCIMENTO
BÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.° 92 do FONAJE: “Nos termos do art.
46 da Lei n.º 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Na origem, trata-se de ação de cobrança movida em face do Município de Cruzmaltina
/PR, em que a Autora, servidora pública municipal que ocupa o cargo de agente comunitário de
saúde, desde 01 de abril de 2003, objetiva a condenação do Réu ao pagamento de adicional de
insalubridade sobre seus vencimentos, com efeitos retroativos, desde a admissão.
Foi proferida r. sentença julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (mov.
213.1/215.1), sob o fundamento de que a Autora não faz jus à percepção do adicional de
insalubridade, tendo em vista que sua exposição é ocasional, conforme pontuado no laudo
pericial.
Inconformada, a Autora interpôs recurso (mov. 219.1), pugnando pela reforma do
julgado, aduzindo, em suas razões, que o adicional de insalubridade é devido, eis que a perícia
realizada é clara ao dizer que a Autora mantém contato com agentes biológicos (hepatites,
HIV, doença de Chagas, HTLV, dentre outros).
Assim, cinge-se a controvérsia em analisar se a Autora faz jus ao recebimento do
adicional de insalubridade sobre seus vencimentos.
Da análise dos autos, observo que no laudo pericial inserido ao mov. 205.1, o expert
apontou que a atividade desenvolvida pela Autora não caracteriza insalubridade:
V - Avaliação Qualitativa (Medições)
BIOLÓGICOS
Com a realização da perícia técnica e através de análise qualitativa e entrevista, foi
constatado pelo expert que a colaboradora durante sua jornada laboral, ficava exposta
de maneira ocasional a agentes biológicos (contato com população durante
visitas domiciliares, onde ocasionalmente podem estar doentes).
(...)
VIII - Exposição aos riscos ambientais durante o labor
Agentes Biológicos
Há exposição a agentes biológicos de maneira ocasional (contato com
população durante visitas domiciliares, onde ocasionalmente podem estar
doentes).
(...)
INSALUBRIDADE NR 15 E ANEXOS
Atividades e Operações Insalubres (NR-15: Anexo 14 – Agentes Biológicos)
As atividades da Autora não se enquadram no Anexo 14 da NR-15. Destaquei.
Nesse cenário, em que pese o laudo tenha apontado que as atividades prestadas não
fazem jus ao adicional de insalubridade, ante a ausência do contato permanente com agentes
insalubres, restou comprovado que a exposição a agentes biológicos ocorre de forma eventual.
Cumpre ressaltar, neste ponto, que o caráter da eventualidade não é suficiente para
afastar a incidência do adicional de insalubridade, isto porque, a avaliação por agentes
biológicos é qualitativa, como dispõe o Anexo no 14 da NR 15. O que significa dizer que, não
há limites de tolerância, havendo a caracterização da insalubridade apenas com o exercício da
atividade prevista como insalubre.
Assim, quando se discute exposição a agentes nocivos biológicos, é irrelevante que a
exposição seja eventual e não permanente.
Nesse sentido, o entendimento predominante nesta Turma Recursal é de que a
exposição intermitente aos agentes de risco biológico não exclui o direito dos servidores ao
recebimento do adicional de insalubridade.
Do mesmo modo, tem-se a Súmula n.º 47 do TST:
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só
por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Portanto, mesmo que a servidora não tenha contato contínuo com agentes biológicos
durante suas atividades, é evidente que sua profissão a expõe a riscos, já que parte de suas
responsabilidades inclui visitas domiciliares a pessoas que podem estar sujeitas a várias
doenças, inclusive infectocontagiosas.
Além disso, não há evidências nos autos de que os Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) necessários tenham sido fornecidos à servidora para neutralizar as condições insalubres,
bem como o treinamento de norma regulamentadoras:
Não foi fornecido no ato da perícia qualquer tipo de registro (ficha de EPI), que
comprove a utilização de EPIS durante a jornada laboral. A Autora informou que recebia
e utilizava o seguinte EPI: máscara cirúrgica (afirmou que sempre é fornecido a
máscara quando necessário).
- Não foi disponibilizado certificados de treinamentos de normas regulamentadoras.
Dessa forma, cabe ao Reclamado o ônus de comprovar os fatos que poderiam impedir,
modificar ou extinguir o direito da Autora, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do
Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.
Nesse contexto, não estando o juízo adstrito à conclusão do laudo, podendo formar seu
convencimento a partir de outras evidências colacionadas aos autos, entende-se que assiste
razão à Recorrente quando afirma que é exposta a agentes insalubres em seu ambiente de
trabalho, posto que incontestável nos autos o exercício de atividades que envolvem contato
com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e a falta de fornecimento de todos os
equipamentos de proteção individual necessários para evitar esse contato, sendo devido o
adicional de insalubridade pleiteado na presente demanda.
No que diz respeito ao grau de insalubridade, é necessário considerar o que está
estabelecido no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 em relação aos agentes biológicos.
Portanto, o direito ao pagamento do adicional deve ser reconhecido no grau médio,
correspondendo a um percentual de 20%.
Nesse sentido, tem sido o entendimento dessa Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
RESERVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO
PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA NÃO
É CARACTERIZADA COMO INSALUBRE. PRESENÇA DE RISCOS BIOLÓGICOS.
CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DESNECESSIDADE DE
EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA
ENTREGA DE EPI'S. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM
GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 79, §3°, INCISO II, DA LEI
MUNICIPAL N. 039/1994. REFLEXOS DEVIDOS. PAGAMENTO DESDE A DATA DA
ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001560-22.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024). (Grifo nosso).
Ademais, importa destacar que o reconhecimento do direito da parte autora à percepção
do adicional de insalubridade se encontra em conformidade com o precedente do Superior
Tribunal do Trabalho, o qual reconheceu, aos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias, o direito à insalubridade em grau médio, confira-se:
"REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE
RECURSO REPETITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. LEI 13.342/2016. ADICIONAL DEVIDO. Cinge-se a controvérsia se a
empregada, agente comunitária de saúde, tem direito ao adicional de insalubridade. O
Tribunal Regional concluiu pela inexistência do direito ao adicional de insalubridade, sob
o fundamento de que as atividades desempenhadas nessa função não se enquadram
nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15, bem como de que as alterações normativas
implementadas pela Lei nº 13.342/2016 e pela EC 120/2022 não são autoaplicáveis
para fins de conferir o direito ao adicional. Diante da manifestação de todas as Turmas
do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a
jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: a) Os agentes
comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade a partir da vigência da
Lei nº 13.342/2016? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do
trabalho em condições insalubres? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada
no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista
para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A partir da vigência da Lei nº 13.342
/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de
insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial,
em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Recurso de revista representativo
da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada
para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de
insalubridade (RR-0000202-32.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05
/2025)". (Grifo nosso).
Assim, é necessário reconhecer a existência de insalubridade em grau médio durante
todo o período em que a Autora exerceu atividade em condições insalubres, observada,
contudo, a prescrição quinquenal.
Quanto à base de cálculo do benefício, em que pese ressalvado entendimento desta
relatora sobre o tema, em se tratando de servidora que ocupa cargo de Agente Comunitária de
Saúde (ACS) desde 01/04/2003, deve ser aplicado como indexador o vencimento básico,
conforme §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006, incluído pela Lei n.º 13.342, de 2016:
"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(…)
§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo
federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:”. (Destaquei).
Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste e. Tribunal de Justiça:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO – E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO – QUE DEVE PRESTAR-SE COMO
BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO
9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000539-24.2025.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 30.01.2026)”. (Destaquei).
De igual modo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000920-
37.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 29.09.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002867-97.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.11.2025); (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000869-26.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
29.11.2025).
Todavia, cumpre ressaltar que as disposições acerca do adicional de insalubridade, bem
como a fixação do vencimento básico do agente como base de cálculo do adicional, só foram
asseguradas com a inclusão do § 3º ao artigo 9º-A da lei original (Lei n.º 11.350/2006),
através da Lei n.º 13.342, de 2016, data esta que deve ser usada como marco legal para
aplicação da base de cálculo pela lei federal aos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias.
Assim, importa destacar que, no caso dos autos, a própria legislação municipal (Lei n.º
14/1997 - que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cruzmaltina),
determina que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do cargo
efetivo:
Art. 70. Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em
contacto permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Destaquei.
Desse modo, ressalvado meu entendimento sobre o tema, e em atenção ao princípio do
colegiado, cumpre admitir a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade,
conforme estabelecido no §3º do art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, incluído pela Lei n.º
13.342, de 2016, a partir da sua vigência em, 3 de outubro de 2016. Dessa forma,
anteriormente a esta, mister se faz a aplicação da legislação municipal, que, no caso, também
determinava como indexador o vencimento básico do servidor.
Nestas circunstâncias, a reforma da sentença é medida que se impõe, para o fim de
reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau
médio (20%), sobre seu vencimento base, a ser pago pelo Município desde julho de 2015,
respeitada a prescrição quinquenal, e enquanto perdurarem as condições insalubres.
III. DISPOSITIVO
Destarte voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso interposto pela parte autora, reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo de
origem, nos termos da fundamentação.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por
meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o atraso
da parcela remuneratória e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação,
ressalvadas as prestações vencidas a partir de 09.12.2021, que deverão ser atualizadas pela
variação da taxa SELIC, a qual contempla juros e correção em um único índice, ante a vigência
da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observado o período de graça constitucional (Súmula
Vinculante n.º 17, STF).
Ainda, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios
dispostos nos Temas n.º 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o
efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios,
consoante o § 1º do art. 3º da EC 136/2025.
Diante do êxito recursal da parte autora, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099
/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º
12.153/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Edineia Martins Hemeniuk, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
21 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora