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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO Nº 0008302-69.2025.8.16.0018
RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A
RECORRIDOS:CARLOS MORA MANFRIM E HELOISE DALL’AGO TOMASI
MANFRIM
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ
JUIZ(A) A QUO: RODRIGO DA COSTA FRANCO
REDATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO
TEMA N. 1.417 DO STF. AFASTADA. CONTROVÉRSIA QUE
NÃO VERSA SOBRE FORTUITO EXTERNO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA
CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO ÚNICO DE
TRANSPORTE. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. BAGAGENS ENTREGUES APENAS DOIS DIAS
APÓS A CHEGADA AO DESTINO. PASSAGEIROS QUE
PARTICIPARIAM DE CONGRESSO INTERNACIONAL NA
QUALIDADE DE PALESTRANTES. NECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO DE ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE E
DEMAIS ITENS ESSENCIAIS. DANOS MATERIAIS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela companhia aérea ré contra
a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio
temporário de bagagens durante transporte aéreo internacional.
2. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a suspensão do
processo em razão do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta
inexistência de falha na prestação do serviço, afirma que as bagagens foram
entregues dentro do prazo previsto na Convenção de Montreal, impugna o
ressarcimento das despesas realizadas pelos Autores, por entender que os
bens adquiridos permaneceram incorporados ao seu patrimônio, e requer o
afastamento ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a incidência da suspensão
nacional determinada no Tema n. 1.417 da Repercussão Geral do STF; (ii)
definir a legitimidade passiva da recorrente; (iii) examinar a existência de
falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (iv) analisar a configuração
dos danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de bens
essenciais durante o período de extravio da bagagem; e (v) verificar a
ocorrência dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A preliminar de suspensão do feito não merece acolhimento. A
controvérsia não envolve discussão acerca das excludentes de
responsabilidade previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de
Aeronáutica, objeto do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral do STF,
limitando-se à apuração da responsabilidade da transportadora pelo extravio
temporário de bagagens, circunstância que não se insere no âmbito da
determinação de suspensão nacional.
5. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. Tratando-se de
contrato único de transporte aéreo internacional, responde a companhia aérea
contratada perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na
prestação do serviço, sendo solidária a responsabilidade dos integrantes da
cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º,
do Código de Defesa do Consumidor.
6. No mérito, restou incontroverso que as bagagens dos autores somente
foram entregues aproximadamente dois dias após sua chegada ao destino,
quando já participavam de congresso internacional na condição de
palestrantes. A circunstância evidencia manifesta falha na prestação do
serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos
do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Os danos materiais se encontram devidamente demonstrados pelas notas
fiscais acostadas aos autos, as quais comprovam a aquisição de vestuário,
produtos de higiene e demais itens indispensáveis durante o período em que
os passageiros permaneceram privados de seus pertences. O fato de os bens
permanecerem incorporados ao patrimônio dos consumidores não afasta o
prejuízo, pois este resulta do desembolso extraordinário que não teria
ocorrido caso a obrigação contratual houvesse sido regularmente cumprida.
8. Também restam configurados os danos morais. O extravio temporário de
bagagem durante viagem internacional, especialmente quando os passageiros
necessitavam participar de congresso científico como palestrantes, obrigando-
os à aquisição emergencial de vestuário e produtos essenciais em país
estrangeiro, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano e caracteriza efetivo
abalo extrapatrimonial.
9. Em relação ao quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, não há
espaço para redução, porquanto se revela compatível com as peculiaridades
do caso concreto, mostrando-se, inclusive, inferior aos valores usualmente
arbitrados por esta C. Terceira Turma Recursal em hipóteses semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. A suspensão determinada no Tema n. 1.417 da
Repercussão Geral do STF restringe-se às controvérsias relativas às excludentes de
responsabilidade previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não
alcançando demandas que discutem extravio temporário de bagagem. 2. A companhia
aérea contratada responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na
prestação do serviço de transporte aéreo, ainda que parte do itinerário tenha sido
operada por transportadora diversa. 3. O extravio temporário de bagagem que obriga
o passageiro à aquisição de roupas, produtos de higiene e demais itens essenciais
enseja ressarcimento por danos materiais, desde que comprovadas as despesas,
observada a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal. 4. O extravio
temporário de bagagem durante viagem internacional, com privação dos pertences
por período suficiente para comprometer compromissos profissionais relevantes,
configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º;
Convenção de Montreal, art. 22; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal: 0003707-
82.2025.8.16.0129; 0009368-77.2025.8.16.0182; 0000589-
30.2025.8.16.0184 e 0005660-55.2025.8.16.0170.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n 0008302-
69.2025.8.16.0018 em que é Recorrente Tam Linhas Aéreas S.A e Recorridos Carlos
Mora Manfrim e Heloise Dall’ago Tomasi Manfrim,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por maioria de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do Redator.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(preparo realizado ao mov. 61.2 dos autos principais), positivo o juízo de prelibação,
motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto,
mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de custas ex lege e honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo
55 da Lei 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator designado) e
Fernando Swain Ganem.
24 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Redator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e
de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que aconteceu nesse caso?
Dois passageiros viajaram para a Croácia para participar de um congresso
internacional, onde fariam palestras. Quando chegaram ao destino, descobriram que suas
malas não haviam chegado junto com eles. As bagagens só foram entregues dois dias
depois, obrigando-os a comprar roupas, produtos de higiene e outros itens essenciais
para conseguir participar do evento.
A companhia aérea fez algo errado?
Sim. O Tribunal entendeu que a empresa falhou ao não entregar as bagagens no
momento da chegada dos passageiros. Além disso, a companhia não conseguiu
apresentar justificativa capaz de afastar sua responsabilidade pelo transtorno causado.
Os consumidores tiveram direito à indenização?
Sim. Como precisaram gastar dinheiro para comprar itens essenciais enquanto
estavam sem suas malas, foi mantida a indenização pelos danos materiais, dentro do
limite previsto para o transporte aéreo internacional. Também foi mantida a indenização
por danos morais, pois a situação ultrapassou um simples aborrecimento, especialmente
porque os passageiros tinham compromissos profissionais importantes no exterior.
Qual foi o resultado?
O recurso da companhia aérea foi negado e a sentença foi mantida integralmente.
Permaneceram a condenação ao pagamento da indenização pelos danos materiais e a
indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para cada passageiro.