Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre o valor total do negócio jurídico, em operação de compra e venda de unidade habitacional “na planta”, com entrega futura, pretendendo a reforma do julgado para reconhecer a legalidade da incidência do tributo sobre o preço integral da transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de venda de imóvel com construção e entrega futura (incorporação imobiliária), a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor da fração ideal do terreno ou ao valor total do negócio jurídico, compreendendo a fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI é tributo de competência municipal, cuja base de cálculo corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, entendido como o valor de mercado praticado em condições normais, nos termos do art. 38 do CTN.4. Na incorporação imobiliária (venda de imóvel “na planta”), a alienação da fração ideal do terreno está indissociavelmente vinculada à obrigação de construir, elemento essencial do negócio jurídico.5. O valor da transação reflete o valor venal do bem adquirido, abrangendo a fração ideal do terreno e a construção a ser realizada pelo alienante, não sendo possível cindir as parcelas para fins de tributação.6. O art. 29, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964 estabelece a presunção de vinculação entre a alienação da fração ideal do terreno e a construção, quando esta é assumida pelo vendedor, impedindo a cisão da base de cálculo.7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas operações de “venda de imóveis na planta”, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a transmissão da fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante.8. Os enunciados 110 e 470 da Súmula do STF não se aplicam às hipóteses em que a construção é realizada pelo vendedor e constitui elemento essencial do negócio jurídico.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da própria Turma Recursal confirma a legalidade da incidência do ITBI sobre o valor integral da transação em casos de incorporação imobiliária com entrega futura.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Na venda de imóvel na planta, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a fração ideal do terreno e a obrigação de fazer assumida pelo alienante. 2. É legítima a cobrança do ITBI sobre o preço integral da transação quando a construção futura constitui elemento essencial do negócio jurídico de incorporação imobiliária.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38 e 148; Lei n. 4.591/1964, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.508.461/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.06.2024; STJ, Resp n. 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1113); TJPR, Apelação Cível n. 0067586-54.2024.8.16.0014, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 22.07.2025; TJPR, Recurso Inominado n. 0007260-71.2024.8.16.0033, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 30.01.2026.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040257-14.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040257-14.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0040257-14.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): Município de Curitiba/PR Recorrido(s): THIAGO BARBOSA SILVA Relatora: Vanessa Villela De Biassio DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre o valor total do negócio jurídico, em operação de compra e venda de unidade habitacional “na planta”, com entrega futura, pretendendo a reforma do julgado para reconhecer a legalidade da incidência do tributo sobre o preço integral da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de venda de imóvel com construção e entrega futura (incorporação imobiliária), a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor da fração ideal do terreno ou ao valor total do negócio jurídico, compreendendo a fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITBI é tributo de competência municipal, cuja base de cálculo corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, entendido como o valor de mercado praticado em condições normais, nos termos do art. 38 do CTN. 4. Na incorporação imobiliária (venda de imóvel “na planta”), a alienação da fração ideal do terreno está indissociavelmente vinculada à obrigação de construir, elemento essencial do negócio jurídico. 5. O valor da transação reflete o valor venal do bem adquirido, abrangendo a fração ideal do terreno e a construção a ser realizada pelo alienante, não sendo possível cindir as parcelas para fins de tributação. 6. O art. 29, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964 estabelece a presunção de vinculação entre a alienação da fração ideal do terreno e a construção, quando esta é assumida pelo vendedor, impedindo a cisão da base de cálculo. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas operações de “venda de imóveis na planta”, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a transmissão da fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante. 8. Os enunciados 110 e 470 da Súmula do STF não se aplicam às hipóteses em que a construção é realizada pelo vendedor e constitui elemento essencial do negócio jurídico. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da própria Turma Recursal confirma a legalidade da incidência do ITBI sobre o valor integral da transação em casos de incorporação imobiliária com entrega futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Na venda de imóvel na planta, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a fração ideal do terreno e a obrigação de fazer assumida pelo alienante. 2. É legítima a cobrança do ITBI sobre o preço integral da transação quando a construção futura constitui elemento essencial do negócio jurídico de incorporação imobiliária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38 e 148; Lei n. 4.591/1964, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.508.461/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.06.2024;STJ, Resp n. 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1113); TJPR, Apelação Cível n. 0067586-54.2024.8.16.0014, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 22.07.2025; TJPR, Recurso Inominado n. 0007260- 71.2024.8.16.0033, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 30.01.2026. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Curitiba sustentando a legalidade da cobrança do ITBI, que se valeu do valor total do negócio, consistente em uma venda de unidade habitacional com entrega futura. A controvérsia recursal cinge-se quanto à base de cálculo a ser considerada para fins de cálculo de ITBI na hipótese de venda de imóvel com construção e entrega futura. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal, conforme disposto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo o caput do artigo 38 do Código Tributário Nacional que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. No Município de Curitiba, a Lei Complementar Municipal n. 108/2017 estabelece em seu artigo 8º a respeito da base de cálculo do tributo: Art. 8º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou do direito real transmitido ou cedido, correspondente àquele que seria alcançado em operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário. § 1º. Para fins do art. 148 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a definição da base de cálculo observará as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e os elementos básicos do imóvel declarados pelo sujeito passivo ou responsável solidário ou àqueles constantes do cadastro imobiliário do município. § 2º. No caso de Arrematação Judicial, o valor venal do bem imóvel ou dos direitos reais será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice aprovado por legislação nacional, desde a data do respectivo leilão. § 3º. Não serão deduzidos do valor do bem ou direito transmitidos eventuais dívidas que possam onerar o imóvel ou quaisquer custos adicionais à sua regularização. Assim, a base de cálculo deve ser compreendida como o valor praticado em condições normais de mercado nas transmissões imobiliárias, presumindo-se, de forma relativa, que o valor da transação declarado pelo contribuinte reflete o valor de mercado. Tal presunção somente pode ser elidida pelo Fisco mediante a prévia e regular instauração do procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), conforme teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.113 (REsp n. 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). No caso em tela, trata-se de tributação referente à compra e venda de unidade habitacional vendida “na planta”, isto é, com entrega futura do imóvel, cuja transferência de propriedade já ocorreu, diante da transmissão da propriedade registrada na matrícula do imóvel – portanto, já ocorrido o fato gerador, nos termos do Tema 1.124 do STF. O preço estabelecido entre as partes para a realização do negócio jurídico reflete, a princípio, o valor venal do imóvel e, assim, deve ser adotado como base de cálculo do ITBI Por sua vez, o valor venal a ser considerado no caso deve ser o preço negociado do imóvel, compreendendo tanto a fração ideal do terreno quanto as construções que serão realizadas e que serão entregues ao contribuinte, não tendo como cindir uma da outra, tal como previsto no parágrafo único do artigo 29 da Lei n. 4.591/64: Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador. A operação realizada pelo contribuinte consiste na venda de fração ideal de imóvel vinculada ao negócio jurídica da construção (obrigação de fazer) assumida pelo alienante que se responsabiliza pela entrega do bem com as obras concluídas. Nas hipóteses de incorporações imobiliárias, a operação a ser tributada pelo ITBI não é apenas a alienação do imóvel nas suas circunstâncias atuais, mas sim a aquisição da fração ideal do imóvel cumulada com a obrigação de fazer assumida pelo alienante. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado recente em que se discutiu exatamente a mesma controvérsia tributária, isto é, a base de cálculo do ITBI referente a compra e venda de unidade habitacional vinculada à edificação a ser construída sob a responsabilidade do alienante ou “venda de imóvel na planta”, em que se reconheceu como sendo o valor de todo o negócio: TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO DIRETA. "VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA". FATO GERADOR. ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 2. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. Precedentes. 3. Para a hipótese de incorporação imobiliária, o signo presuntivo de riqueza tributado pelo ITBI é a avença efetivamente celebrada pelas partes, ou seja, o negócio jurídico da venda de fração ideal de imóvel vinculada à obrigação de fazer (construção/edificação/benfeitoria) assumida pelo alienante e estabelecida como elemento essencial da transação, que se responsabiliza pela entrega do bem com as obras concluídas. 4. A base de cálculo a ser observada para a fixação do ITBI nessas operações de "venda de imóveis na planta" é o valor total da transação promovida entre as partes, que engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e pela obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e considerada na fixação do preço da operação. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ. AREsp n. 2.508.461/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6 /2024, DJe de 18/6/2024) (grifo nosso) Em suas fundamentações, o Ministro Relator esclarece que nas hipóteses de venda de imóvel na planta, há que se considerar o valor da fração ideal do terreno e da construção assumida pelo vendedor que se responsabiliza na entrega do bem com as obras concluídas, a saber: Com efeito, decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais que a operação a ser tributada pelo ITBI nas incorporações diretas não é a mera alienação do imóvel consideras as circunstâncias atuais em que se encontra o bem, mas sim a aquisição de fração ideal do imóvel cumulada com obrigação de fazer assumida pelo alienante e estabelecida como elemento essencial ao negócio jurídico, bem como observada pelas partes na fixação do preço da avença. Assim, a base de cálculo a ser considerada para a fixação do ITBI nessas operações será o valor global da transação promovida entre as partes, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. (STJ. AREsp n. 2.508.461/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024, f. 12) (grifo nosso) Ainda, em que pese os argumentos lançados nos autos, inaplicáveis ao caso os enunciados 110 e 470 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Os enunciados sumulares referenciados são destinados às operações em que as futuras benfeitorias serão realizadas pelo comprador e que não são elemento essencial ao negócio jurídico, considerando que a construção será realizada pelo alienante e não pelo adquirente. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no lançamento do ITBI tendo como base de cálculo o valor total da transação, que inclui a venda de fração de ideal de imóvel vinculado a construção de unidade autônomo, elemento essencial do negócio jurídico. Há, inclusive, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. PRETENSÃO DOS APELANTES DE RECOLHIMENTO DO ITBI APENAS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À TRANSMISSÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. TEMA 1.113/STJ. NO CASO, TRATA-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DIRETA, QUE CONSISTE NA VENDA DE IMÓVEL VINCULADA ÀS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS (VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA). VÁLIDO O LANÇAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO (VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ERIGIDA COMO ELEMENTO ESSENCIAL). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP Nº 2508461 – RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0067586-54.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.07.2025) (grifo nosso) De igual forma, esta 6ª Turma Recursal possui julgado sobre o assunto, em que se reconheceu como sendo válida a utilização do valor total do negócio, compreendido como sendo a fração ideal e as construções a serem edificadas sobre o terreno: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VALOR VENAL QUE DEVE EXPRIMIR O VALOR DE MERCADO DA OPERAÇÃO NO MOMENTO EM QUE ESTA É REALIZADA. FRAÇÃO IDEAL QUE SE VINCULA INDISSOLUVELMENTE ÀS CONSTRUÇÕES QUE NO TERRENO SERÃO ERIGIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO FISCO CORRETA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007260-71.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 30.01.2026) (grifo nosso) Portanto, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. III –VOTO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença proferida pelo Juízo de origem, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação. Considerando o provimento do recurso, não há que se falar na condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o disposto no artigo 55, caput , da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.413/14. Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 03 de julho de 2026 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
|