SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040257-14.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre o valor total do negócio jurídico, em operação de compra e venda de unidade habitacional “na planta”, com entrega futura, pretendendo a reforma do julgado para reconhecer a legalidade da incidência do tributo sobre o preço integral da transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de venda de imóvel com construção e entrega futura (incorporação imobiliária), a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor da fração ideal do terreno ou ao valor total do negócio jurídico, compreendendo a fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O ITBI é tributo de competência municipal, cuja base de cálculo corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, entendido como o valor de mercado praticado em condições normais, nos termos do art. 38 do CTN.4.  Na incorporação imobiliária (venda de imóvel “na planta”), a alienação da fração ideal do terreno está indissociavelmente vinculada à obrigação de construir, elemento essencial do negócio jurídico.5.  O valor da transação reflete o valor venal do bem adquirido, abrangendo a fração ideal do terreno e a construção a ser realizada pelo alienante, não sendo possível cindir as parcelas para fins de tributação.6.  O art. 29, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964 estabelece a presunção de vinculação entre a alienação da fração ideal do terreno e a construção, quando esta é assumida pelo vendedor, impedindo a cisão da base de cálculo.7.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas operações de “venda de imóveis na planta”, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a transmissão da fração ideal e a obrigação de fazer assumida pelo alienante.8.  Os enunciados 110 e 470 da Súmula do STF não se aplicam às hipóteses em que a construção é realizada pelo vendedor e constitui elemento essencial do negócio jurídico.9.  A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da própria Turma Recursal confirma a legalidade da incidência do ITBI sobre o valor integral da transação em casos de incorporação imobiliária com entrega futura.IV. DISPOSITIVO E TESE10.  Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Na venda de imóvel na planta, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total do negócio jurídico, que engloba a fração ideal do terreno e a obrigação de fazer assumida pelo alienante. 2. É legítima a cobrança do ITBI sobre o preço integral da transação quando a construção futura constitui elemento essencial do negócio jurídico de incorporação imobiliária.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38 e 148; Lei n. 4.591/1964, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.508.461/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.06.2024; STJ, Resp n. 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1113); TJPR, Apelação Cível n. 0067586-54.2024.8.16.0014, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 22.07.2025; TJPR, Recurso Inominado n. 0007260-71.2024.8.16.0033, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 30.01.2026.