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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002619-66.2026.8.16.0034

Embargos de Declaração Cível n° 0002619-66.2026.8.16.0034 ED
Juizado Especial Cível de Piraquara
Embargante(s): MARIA LUCIA BUENO DE MELLO
Embargado(s): BANCO DO BRASIL
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. EFEITOS
INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de se
manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios em favor de advogada
dativa que atuou na defesa da recorrente em sede recursal, postulando a
integração do julgado com a respectiva condenação do ente estatal ao
pagamento da verba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão quanto à fixação
de honorários à advogada dativa autoriza o provimento dos embargos de
declaração com eventual atribuição de efeitos infringentes para complementar
o acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição
ou obscuridade, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes
quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento.
4. A jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeitos modificativos aos
embargos quando a alteração da decisão decorre necessariamente do
saneamento do vício identificado.
5. O acórdão embargado incorre em omissão ao não fixar honorários à
advogada dativa, apesar da efetiva prestação de serviços em grau recursal.
6. A remuneração da defensora dativa deve ser assegurada, impondo-se a
condenação do Estado ao pagamento dos honorários, nos termos da
regulamentação aplicável (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA).
7. A integração do julgado com a fixação da verba honorária constitui
consequência direta do saneamento da omissão verificada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em hipóteses
excepcionais, quando o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade
implicar modificação necessária do julgado.
2. A omissão quanto à fixação de honorários à advogada dativa deve ser
suprida com a condenação do ente público ao pagamento da verba
correspondente.
3. A fixação de honorários dativos pode ser realizada em sede de embargos de
declaração quando evidenciada a ausência de manifestação no acórdão.
____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.192.324/SP,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe
05.09.2018.
1.“A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível,
em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento,
bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária”
(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1192324/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018).

2.No caso dos autos, observa-se que houve omissão no julgado acerca da
fixação de honorários para a advogada dativa. Assim, dá-se provimento aos
embargos de declaração para complementar o acórdão embargado e
acrescentar o item ‘20’ nos seguintes termos:

“20.Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados
pela defensora dativa no presente processo, condeno o Estado do
Paraná a pagar à advogada Letícia Rodrigues de Campo, OAB/PR n.
112.064, honorários advocatícios em razão do trabalho exercido pela
defensora em sede recursal, os quais fixam-se em R$ 350,00 com
base no que dispõe a Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA
(tabela n. 4).”

3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão e fixar honorários
dativos à advogada que defendeu a recorrente/embargante nos autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA LUCIA BUENO DE
MELLO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

28 de abril de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)