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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0002038-95.2025.8.16.0063

Recurso Inominado Cível n° 0002038-95.2025.8.16.0063 RecIno
Juizado Especial Cível de Carlópolis
Recorrente(s): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS
Recorrido(s): Tereza Miranda
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS
INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. COBRANÇAS DECLARADAS
INEXIGÍVEIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação
jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por
danos morais em face da associação recorrente, em razão de
descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário,
identificados como contribuição associativa.
2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda,
reconhecendo a inexistência de contratação válida, determinando
a restituição em dobro dos valores descontados e fixando
indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
3. Inconformada, a entidade ré interpôs recurso inominado,
sustentando, em preliminar, a necessidade de formação de
litisconsórcio passivo com o INSS e a incompetência dos Juizados
Especiais em razão de suposta necessidade de prova pericial
complexa. No mérito, alegou a validade da contratação e pugnou
pela restituição simples e pelo afastamento, ou redução, da
indenização por dano moral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Verificação da validade da alegada filiação da autora à
associação recorrente e das consequências jurídicas decorrentes
da ausência de prova da contratação, especialmente quanto aos
danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com o INSS. A
controvérsia limita-se à regularidade da cobrança efetuada pela
associação recorrente, entidade privada que figura como única
beneficiária dos descontos realizados. Eventual dever de
fiscalização da Autarquia Previdenciária não desloca a
competência para a Justiça Federal, nem atrai a incidência do
artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
6. Igualmente não prospera a alegação de necessidade de
produção de prova pericial complexa. A demanda comporta
julgamento com base na prova documental, sendo inaplicável a
tese de complexidade, conforme entendimento consolidado no
Enunciado nº 54 do FONAJE.
7. No mérito, trata-se de inequívoca relação de consumo, atraindo
a incidência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor, bem como dos princípios da vulnerabilidade do
consumidor, da boa-fé objetiva e da inversão do ônus da prova,
nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
8. A recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de
contratação válida ou a efetiva anuência da autora para os
descontos realizados. Não foram juntados documentos idôneos,
gravações auditáveis ou qualquer elemento minimamente apto a
demonstrar a filiação associativa alegada, circunstância que
reforça a verossimilhança das alegações autorais.
9. A prova produzida, portanto, mostra-se insuficiente para
demonstrar a existência de relação jurídica válida, sendo
desnecessária, e mesmo inviável, a realização de perícia diante da
inexistência de documento minimamente válido a ser submetido à
análise técnica.
10. Correta a sentença ao determinar a devolução do indébito em
dobro, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, sendo irrelevante a discussão acerca de boa-fé subjetiva
da associação diante da ausência de relação jurídica que ampare a
cobrança.
11. Quanto ao dano moral, sua configuração é inequívoca,
tratando-se de hipótese de dano in re ipsa, pois os descontos
indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza
alimentar correspondente a um salário mínimo, percebido por
pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
12. O valor fixado a título de indenização observa os critérios da
razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da
conduta, a condição de vulnerabilidade da autora e o caráter
pedagógico da condenação, inexistindo excesso a ser corrigido.

IV. DISPOSITIVO
13. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se
integralmente a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos.

Dispensa-se o relatório, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.

Fundamentação

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade. Ainda, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte
recorrente, ante a comprovação de inexistência de saldo positivo em contas correntes,
conforme comprovantes de mov. 47.1.

No mérito, a insurgência não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença por
seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

Conforme exaustivamente analisado na decisão recorrida, restou caracterizada a
inexistência de contratação válida, bem como a ilicitude dos descontos efetuados, impondo-se
a restituição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos
morais.

As razões recursais limitam-se à reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados em
primeiro grau, sem trazer elementos novos aptos a infirmar a conclusão adotada, razão pela
qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Acrescenta-se, apenas para não passar em branco, no tocante à alegação de
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que entidades associativas que oferecem
serviços ou benefícios mediante contraprestação financeira inserem-se no conceito de
fornecedoras, especialmente quando atuam de forma massificada e dirigida a consumidores
hipervulneráveis, como aposentados e pensionistas.

Assim, a reclamada figura como destinatária final do serviço, não se exigindo, para
incidência do diploma consumerista, a existência de estrutura empresarial formal, mas sim a
presença de atividade organizada de fornecimento de serviços no mercado, incidindo os arts.
2º e 3º do CDC, e sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova.

No que se refere à invocação do acordo firmado no âmbito da ADPF n. 1236, com a
consequente alegação de necessidade de suspensão do feito para eventual adesão à via
administrativa, tal argumento não merece acolhimento, já que o acesso à jurisdição constitui
garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser
condicionado à prévia utilização de mecanismos administrativos facultativos.

Ademais, a autora explicitou que não aderiu ao pedido de pagamento via administrativa,
preferindo o seguimento da análise do pleito pela via judicial.

No que concerne ao pedido subsidiário de restituição simples sob o fundamento de
ausência de má-fé, não assiste razão à recorrente, pois o entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42,
parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do credor, bastando a
comprovação da cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Diante do desprovimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em razão da gratuidade de justiça
deferida à parte ré, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do
artigo 98 do CPC.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.

17 de julho de 2026

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)