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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043078-88.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043078-88.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): WILLIAN SOARES DOS SANTOS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. RECURSO DA COMPANHIA
AÉREA. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SERVIÇO DE
ENTREGA DA BAGAGEM REALIZADO POR INTERMÉDIO DA
PLATAFORMA UBER. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE
FORNECIMENTO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CONFIGURADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE
BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE FURTO DE BENS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS OBJETOS E DOS VALORES
ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DANO MATERIAL QUE NÃO SE
PRESUME. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO
CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BAGAGEM LOCALIZADA E
POSTERIORMENTE DESAPARECIDA DURANTE O PROCEDIMENTO
DE ENTREGA AO CONSUMIDOR. FALHA RELEVANTE NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS
DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. “
QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS
DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS
PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso da Uber conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a
parte autora, em síntese, que realizou viagem aérea do Rio de Janeiro/RJ para São José do
Rio Preto/SP em 18/07/2024. Sustenta que, ao desembarcar no destino, foi informada pela
primeira requerida acerca do extravio de sua bagagem. Relata que, posteriormente, a
companhia aérea providenciou a entrega dos pertences por intermédio de motorista vinculado
à plataforma da segunda requerida. Aduz, contudo, que, após retirar a mala junto à
transportadora aérea, o motorista cancelou a corrida e desapareceu com a bagagem, sem
realizar a entrega no endereço informado. Afirma que, além de objetos de uso pessoal, a mala
continha presentes destinados a familiares, estimando os prejuízos materiais suportados em
R$ 18.482,00. Acrescenta que, apesar das tentativas de solução administrativa, a primeira
requerida limitou-se a disponibilizar voucher no valor de R$ 200,00, quantia que reputa
insuficiente para reparar os danos experimentados. Pelo exposto, requereu a condenação
solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por
danos materiais no valor de R$ 18.482,00 e danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (mov. 37.1
e 39.1).
Irrisignadas, as requeridas interpuseram recurso inominado.
Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva. No mérito, requereram a reforma da
sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inaugural (mov. 42.1 e 50.1).
O recurso de mov. 42.1 foi recebido (mov. 57.1) e as contrarrazões foram
apresentadas (mov. 59.1 e 65.1).

É o relatório.
Passo ao voto.

Preliminares

Deserção

Inicialmente, verifica-se que o recurso inominado interposto pela
companhia aérea requerida (mov. 50.1), embora tempestivo, não merece conhecimento,
porquanto deserto.
Com efeito, o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade
recursal e, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado e comprovado
independentemente de intimação, no prazo de 48 horas contadas da interposição do recurso.
No caso dos autos, observa-se que o recurso foi interposto em 26/02/2026
(mov. 50.0), com o recolhimento das custas recursais no valor de R$ 544,26 (movs. 50.2 e
50.3), importe inferior à previsão legal (mov. 55.1).
Ademais, não prospera o pedido de regularização e complementação do
preparo formulado pela recorrente (mov. 63.1). Isso porque, o Enunciado nº 80 do FONAJE
dispõe expressamente que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no prazo de 48 horas, sendo
inadmissível a complementação intempestiva.
Assim, diante da ausência de recolhimento integral do preparo recursal,
impõe-se o não conhecimento do recurso de mov. 50.1 por deserção.
Quanto ao recurso interposto pela requerida UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA (mov. 42.1), uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade,
merece conhecimento.

Ilegitimidade passiva

No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, esta não merece prosperar.
Isso porque, para se aferir as condições da ação, resta assentado o
entendimento de que o exame deve se dar à luz da Teoria da Asserção.
Seguindo tal premissa, para se verificar a legitimidade passiva, basta
examinar as afirmativas do autor, sem se ater à existência de provas dos fatos, mas na
possiblidade de existência do direito invocado e da relação do vínculo jurídico-obrigacional
alegado.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE,
POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O
JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. (...) Aplica-se à hipótese,
ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição
profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os
meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da
questão. (...) Recurso especial conhecido e provido (REsp 832.370/MG,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma., j.02/08 /2007)
Assim, tendo o autor narrado em sua inicial o serviço de transporte de sua
bagagem extraviada por meio do aplicativo da requerida, é certo que há legitimidade passiva,
posto que todos os participantes
da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos danos que causarem ao
consumidor (CDC, art. 18 e 25, §1º). A efetiva existência de responsabilidade é questão de
mérito.
Superada a preliminar arguida e não havendo outra a ser sopesada,
passa- se a analisar o mérito.

Mérito

Em análise detida aos autos, observa-se que a controvérsia reside na
existência de dano moral em razão do extravio definitivo da bagagem da parte reclamante,
bem como de danos materiais decorrentes do alegado furto de bens transportados em seu
interior.
No caso em exame, restou demonstrado que a devolução da bagagem ao
autor seria realizada por intermédio de serviço disponibilizado pela requerida Uber, conforme
demonstram as comunicações encaminhadas ao consumidor (mov. 1.6).
Consta, ainda, no boletim de ocorrência registrado pela própria companhia
aérea requerida notícia que a bagagem foi entregue a motorista vinculado ao serviço Uber
Direct para posterior devolução ao passageiro, não tendo sido posteriormente localizada (mov.
1.7).
Desse modo, a participação da recorrente na cadeia de fornecimento
mostra-se suficientemente evidenciada, atraindo a incidência da responsabilidade solidária
prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Eventual discussão acerca da responsabilidade interna entre os
integrantes da cadeia de fornecimento não possui o condão de afastar o dever de indenizar
perante o consumidor, permanecendo resguardado o direito de regresso da recorrente em face
do motorista parceiro ou de terceiros eventualmente responsáveis pelo transporte da bagagem.
Nada obstante, embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações
de consumo, incumbia à parte reclamante apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar
os prejuízos materiais alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Isso porque, inexiste nos autos prova apta a demonstrar que os objetos
descritos na petição inicial efetivamente se encontravam no interior da bagagem extraviada.
Com efeito, o reclamante atribui ao conteúdo da mala o valor total de R$ 18.482,00, composto
por diversos bens de elevado valor econômico, incluindo peças de vestuário de marcas
específicas, perfumes importados, aparelho eletrônico e calçado de edição especial, sem,
contudo, apresentar qualquer documento apto a comprovar sua aquisição, propriedade, efetiva
existência ou os valores indicados na petição inicial.
Embora o promovente alegue que parte dos objetos consistia em
presentes destinados a familiares, não foram juntados comprovantes de compra, fotografias,
registros de transporte ou qualquer outro elemento apto a conferir verossimilhança às
alegações deduzidas na inicial.
Ademais, o relatório de extravio de bagagem juntado aos autos (mov. 1.10)
faz referência apenas a roupas masculinas, sem qualquer menção aos demais itens indicados
pelo autor, especialmente perfumes, aparelho de barbear e tênis de elevado valor agregado.
A própria mala, cujo extravio restou demonstrado nos autos, teve seu valor
estimado unilateralmente em R$ 500,00, sem a apresentação de nota fiscal, indicação de
marca, modelo ou qualquer outro elemento apto a justificar o montante pretendido.
Ressalte-se que o dano material não se presume, exigindo demonstração
efetiva da existência do prejuízo e de sua extensão, o que não restou evidenciado no caso
concreto.
Desse modo, ausente comprovação mínima acerca da efetiva existência
dos bens alegadamente transportados, de sua inclusão na bagagem extraviada e dos valores
atribuídos na petição inicial, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos
materiais.
Por outro lado, o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de
indenização por danos morais não comporta acolhimento.
Apesar de a mera falha na prestação de serviços não ensejar, por si só,
dano moral indenizável, verifica-se que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os
limites do mero dissabor cotidiano.
Isso porque, após o registro do extravio, a bagagem foi localizada e
encaminhada para devolução ao passageiro por intermédio de serviço disponibilizado pelas
próprias requeridas. Contudo, desapareceu durante o procedimento adotado para sua entrega,
sem jamais chegar ao seu legítimo proprietário.
Tal circunstância evidencia falha relevante na prestação do serviço,
extrapolando os dissabores ordinariamente inerentes às relações de consumo.
Desta feita, verifica-se que o valor de R$ 3.500,00 a título de indenização
por danos morais contempla os critérios acima mencionados e é suficiente para reparar os
danos sofridos pelo recorrido, sem importar em enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso interposto pela
companhia aérea e pelo parcial provimento do recurso interposto por Uber, conforme as
razões expostas, para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento de
indenização por danos materiais, estendendo-se os efeitos da presente decisão à ré Azul
Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do art. 1.005 do Código de Processo Civil.
No mais, mantêm-se os demais termos da sentença.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso
de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.

24 de julho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)