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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001577-88.2025.8.16.0107 RecIno
Juizado Especial Cível de Mamborê
Recorrente(s): LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Recorrido(s): RAFAELLA DE ARRUDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE REQUERIDA. ABORDAGEM DESCUIDADA DE VIGILANTE.
QUEDA E QUEBRA DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE
DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA VERIFICADA. EMPRESA QUE
RESPONDE POR ATO DE SEUS EMPREGADOS DURANTE O
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LABORAIS. DEVER DE
RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, ora recorrente, em face de
sentença mov. 17.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, assim
consignando em seu dispositivo:
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
para CONDENAR a requerida LINCE SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA a pagar à autora RAFAELLA DE ARRUDA a quantia
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a título de danos materiais,
acrescida de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código
Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde a data do evento
danoso (16/06/2025), bem como de juros de mora computados pela taxa
Selic (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905
/2024), a partir da mesma data, observada a vedação de cumulação dos
dois índices sobre o mesmo período.”.
Em suas razões, sustenta a requerida que não teria responsabilidade pelos
danos sofridos pela autora, requerendo a reforma da sentença para que os pedidos iniciais
sejam julgados integralmente improcedentes. Subsidiariamente, requer a minoração dos danos
materiais.
Em contrapartida, requer a parte autora, ora recorrida, o não conhecimento do
recurso interposto por inovação recursal e, subsidiariamente, seu desprovimento.
Destaca-se que, diante da ausência da parte requerida em audiência de
conciliação de mov. 13, aplica-se o instituto da revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95.
Neste ponto, adverte-se que a revelia não implica em procedência automática dos pedidos
constantes em inicial, devendo a parte autora demonstrar minimamente a verossimilhança dos
fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 371, I do CPC.
Acolhe-se parcialmente a arguição de inovação recursal. Observa-se que a parte
recorrente traz, junto à sua peça recursal, recorte de nota fiscal inexistente nos autos a fim de
fundamentar o pedido subsidiário de minoração dos danos materiais.
Portanto, diante do flagrante inovação, deixo de conhecer parcialmente do
recurso, com relação ao trecho de nota fiscal colacionado na peça recursal, na forma do art.
932, III e 1.014 do CPC.
Feitas as ressalvas, passa-se à análise do mérito.
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora
afirma que, no dia 16.06.2025, às 11:30, foi abordada pelas costas de maneira inadequada por
vigilante empregado da requerida, momento em que seu braço foi puxado por trás e seu
aparelho celular caiu no chão.
Neste contexto, afirma que houve quebra da tela do aparelho e que, diante da
mora na resolução administrativa do problema, este se deteriorou, sendo necessária a
substituição por um novo, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).
A respeito do tema, resta irretocável o entendimento do d. Juizado de origem.
Compulsando os autos, restou incontroversa a dinâmica dos fatos em relação à
abordagem truculenta pelo preposto da requerida (diante da revelia), bem como o efetivo
prejuízo da parte autora no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para a compra
do aparelho novo, dado o desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela entrega do danificado,
conforme nota fiscal de mov. 1.5 e conversas juntadas em mov. 1.7.
Portanto, considerando a configuração do ato ilícito praticado pela abordagem
truculenta e descuidada, o dano pela quebra do aparelho e o nexo de causalidade, restam
preenchidos os requisitos da responsabilidade civil da requerida e, consequentemente, seu
dever de indenizar, na forma dos art. 186, 927 e 944 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Ademais, em que pese a recorrente requeira a aplicação da excludente de
responsabilidade, restou evidente que o vigilante estava agindo dentro de suas atribuições
laborais quando da abordagem, de modo que o presente caso concreto se enquadra
perfeitamente no disposto no art. 932, III do Código Civil:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
a fim de manter a sentença impugnada.
Ante a sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no
artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator