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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0004349-63.2026.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): ANTONIA PEDROSO DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS INTEGRATIVOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
De início, destaco que tal medida constitui instrumento processual para
sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 a Lei
nº 9099/95 e 1.022, I a II do CPC.
Da análise do pedido, verifica-se que os embargos opostos não
comportam acolhimento, ante a inexistência de vícios passíveis de serem sanados.
Em suma, a parte Embargante sustenta a existência de omissão no
acórdão, ao argumento de que a atualização monetária e o dano
moral foram indevidamente fixados.
Todavia, da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que a
controvérsia foi devidamente enfrentada, com análise suficiente dos elementos fáticos e
jurídicos relevantes à solução da lide.
Nesse contexto, tais alegações desvirtuam a finalidade dos aclaratórios,
insurgindo impropriamente contra o mérito da demanda.
Portanto, não se identifica omissão relevante no julgado, mas tão somente
o inconformismo da parte embargante com o resultado alcançado, o que revela nítida tentativa
de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de
declaração (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.622.962/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 02
/12/2024).
Cabe pontuar que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
cada argumento ou prova de forma minuciosa ou exaustiva, sendo suficiente que fundamente
sua decisão com base nos elementos que considerar pertinentes e suficientes para a formação
de seu convencimento, conforme dispõe o art. 371, do CPC, e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp nº 1.037.131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22
/11/2017).
Nesse sentido, segue o entendimento desta C. Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO
INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS
DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0014973-31.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
11.11.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0011051-03.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: IRINEU STEIN
JUNIOR - J. 11.11.2025).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos
de declaração, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
05 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora