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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.° 0004680-12.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n.° 0004680-12.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): CLEUZA ARANTES
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR e CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO
DE SARANDI. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE
SERVIDORES MUNICIPAIS A PARÂMETROS DE REAJUSTE FIXADOS EM
ÂMBITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 42 DO STF.
AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF (RCLs 69.156/PR E 69.754
/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, concluo demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, motivo pelo qual
defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei Federal n.º 11.738/2008 pode incidir nos reajustes dos
proventos da Autora, servidora pública do Município de Sarandi/PR aposentada no cargo de professora em
07/09/2018.
Primeiramente, importa esclarecer que a aplicação da Lei n.º 11.738/2008 para reajuste dos
vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n.º 42, segundo a qual: “É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”.
No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Desse modo, não é possível que os reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais
sejam atrelados a índices federais. Isto porque haveria clara ofensa ao princípio da autonomia dos entes
federados e da separação dos poderes.
Ademais, embora o piso nacional, em si, não represente um fator de correção monetária, a
atualização anual dos valores ocorre “segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da
utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min.
Gilmar Mendes)”.
Sendo assim, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso nacional
representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária, situação esta que não
apenas ofende a Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado, como também viola a autonomia dos
Municípios e o postulado da separação de poderes, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal n.º 11.738/2008 é estabelecer apenas o piso
salarial para jornadas de até 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, fixar uma base remuneratória inicial
para as admissões de profissionais a cada ano calendário, e não definir critérios de correção de valores no
decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. STF, em recentes julgados acerca do tema. A título de
exemplo, tem-se a Rcl 69156 AgR/PR, que qual cassou o acórdão proferido por esta Colenda Sexta Turma
Recursal, determinando a aplicação da Súmula Vinculante n.º 42 ao caso do piso nacional do magistério no
Município de Sarandi.
Do mesmo modo, a Rcl 69754/PR também cassou decisão proferida por esta Colenda Turma
Recursal, nos autos n.º 0011217-58.2022.8.16.0160, determinando que outra seja proferida com
observância da Súmula Vinculante 42.
A referida decisão apresenta a seguinte fundamentação:
“Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a
atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos
efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por
meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais.
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a
autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes
do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos
vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de
parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico
superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42.” (Rcl 69754/PR – Paraná, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30/07/2024, publicação em 31/07/2024).
Vale destacar que a nulidade das Portarias n.º 067/2022, n.º 066/2022 e n.º 17/2023 do Ministério da
Educação já foram reconhecidas pelo TRF4 em decisões reiteradas.
Assim, evidente que a aplicação das portarias do MEC, e em particular a Portaria n.º 17/2023, para
avaliar eventual diferença entre os vencimentos da parte autora e o piso nacional iria de encontro ao sistema
constitucional, em particular a EC n.º 108/2020, vez que a norma condicionou a aplicação da lei do piso à
edição de lei específica dispondo sobre a matéria, o que não ocorreu.
Confira-se algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
PISO SALARIAL. REAJUSTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. PORTARIA 067/2022
DO MEC. EDIÇÃO DE LEI. NECESSIDADE.
1. A EC nº 108/2020 (art. 212-A, XII, da CF/88), prevê expressamente a necessidade de lei
específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
da educação básica pública.
2. Sendo expressamente prevista a necessidade de edição de lei, a Portaria nº 067/2022 não se
mostra instrumento adequado para definição do piso salarial, visto que baseada em norma
expressamente revogada.”
(TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relatora Gisele Lemke, juntado
aos autos em 19/07/2023.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA Nº 17/2023 DO MEC. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.
1. Ao exigir a edição de lei específica para dispor sobre ‘o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério da educação básica pública’, a Constituição impôs reserva legal,
impedindo o estabelecimento de piso salarial por meio de portaria do Poder Executivo.
2. Com a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020, não remanesceu mais a fixação
legal dos parâmetros para o piso salarial nacional do magistério de educação básica.
3. A Lei nº 11.738/2008 está lastreada em norma expressamente revogada — Lei nº 11.494/2007,
sendo que o fato de ainda não haver nova normativa para ser utilizada como parâmetro de
atualização, por si só, não sustenta a sua validade.
4. Não havendo base legal para a instituição do novo piso, após a EC 108/2020, é inviável a
publicação da Portaria nº 17/2023 redefinindo o piso salarial do magistério.
5. Apelação cível e remessa necessária improvidas.
(TRF4 5001233-26.2023.4.04.7005, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto,
juntado aos autos em 02/08/2023.)
Por oportuno, esse tem sido o entendimento aplicado por esta Colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A
COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI
FEDERAL N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS
OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 248/2010. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 E AO INCISO XIII DO ART.
37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0006078-91.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 08.12.2025.)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SARANDI. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS
PROFISSIONAIS DO ENSINO AO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008.
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE À ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002322-11.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
18.05.2025.)
Por fim, insta mencionar também a Emenda Constitucional n.º 19/98, que adicionou o inciso XIII ao
art. 37 da Constituição Federal vigente, a partir do qual: “É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Neste cenário, em respeito aos preceitos constitucionais, bem como à dotação orçamentária e ao
erário público do Município, em conformidade com o entendimento estabelecido quando do julgamento das
Rcls n.º 69.754/PR e n.º 69.156/PR, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099
/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de CLEUZA ARANTES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

17 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora