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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009651-96.2024.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0009651-96.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Recorrido(s): EVELIN KARINE MORENO
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA
DE MÓVEIS DE COZINHA. ENTREGA INCOMPLETA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA NO
CURSO DO PROCESSO COM ATRASO, SENDO DEVIDA MULTA (
ASTREINTES). DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM
REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS INDEVIDOS (ENUNCIADO 4.4 DAS TR/TJPR).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Requerente ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Dano Material e Moral
cumulada com Pedido Liminar em face da Requerida (seq. nº 1.1), sob o fundamento de que a
Requerenteadquiriu da requerida, móveis de cozinha em 01/06/2024, pelo valor de R$
8.499,88, com previsão de entrega para 11/06/2024. Alega que a mercadoria foi entregue
apenas parcialmente, impossibilitando a montagem e o uso adequado do mobiliário
Em sua defesa (seq. nº 21.1 ) a parte Requerida afirmaque entregou todas as peças faltantes e
“em momento algum este contestante se negou a resolver o problema reclamado pela parte
autora, tendo a ré agido com proatividade e sempre no âmbito de solucionar a controvérsia
trazida pela consumidora.”
Sobreveio a sentença (seq. nº 44.1), que julgouparcialmente procedente os pedidos iniciais,
determinou que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a entrega de todas as peças
da cozinha e a montagem, conforme contrato realizado entre as partes sob pena de multa
diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) devendo ser apurado, na fase de cumprimento
da sentença, eventual descumprimento da medida proferida e condenar a requerida pagar ao
requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Inconformada, a parte Requerida interpôs Recurso Inominado (seq. nº 49.1), alegando que a
sentença proferida pelo Juízoa quomerece ser reformada, em suas razões recursais, reforça a
inexistência de ato ilícito, mero descumprimento contratual e pugnando pela minoração ou
exclusão do dano moral, além da revogação da obrigação de fazer por perda de objeto.
A Recorrida apresentou contrarrazões (seq. nº 54.1), pugnando pela manutenção da sentença
e reforma quanto aos danos materiais.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço pela parte
Requerida, a configuração de danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega e
montagem de móveis planejados, bem como a manutenção da obrigação de fazer e das
astreintes fixadas em sentença.

Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razãoà parte Recorrente.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa
do Consumidor. É incontroversa a falha na prestação do serviço, pois a própria recorrente
admite o envio incompleto das peças necessárias à montagem da cozinha.
No que tange à obrigação de fazer e ao pedido de restituição de valores referentes aos danos
materiais, observa-se que, embora o artigo 18, §1º, inciso II, do Códiogo de Defesa do
Consumidor, confira ao consumidor o direito potestativo de exigir a restituição da quantia
paga em caso de vício não sanado em 30 dias, tal pretensão encontra óbice no caso concreto
devido ao cumprimento da obrigação.
Conforme consta nos autos (seq. 30.2), a entrega das peças faltantes e a respectiva montagem
ocorreram em 25/03/2025. Com a satisfação da obrigação e a incorporação do bem ao
patrimônio da Requerente, a restituição do valor integral do produto R$ 8.499,88, (oito mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) ensejaria enriquecimento sem
causa da consumidora.
Assim, tendo o produto sido entregue e montado, ainda que tardiamente, não cabe a
restituição dos danos materiais, restando a controvérsia limitada aos danos morais e à
manutenção das astreintes pelo período de mora.
No que tange à obrigação de fazer, embora a Recorrente alegue a perda do objeto face ao
cumprimento em 25/03/2025 (seq. 30.2), tal fato não enseja a revogação da multa
cominatória fixada. Ressalte-se, que a Recorrente sequer formulou pedido subsidiário de
minoração do valor das astreintes em suas razões recursais.
O cumprimento tardio da obrigação no curso do processo não afasta a incidência das
astreintes eventualmente vencidas entre o prazo limite para cumprimento e a data da efetiva
satisfação da obrigação. Portanto, deve ser mantida a obrigação de fazer e a respectiva multa
para que eventual descumprimento do prazo assinalado pelo juízo a quoseja devidamente
apurado em sede de cumprimento de sentença, garantindo-se a eficácia das decisões judiciais.
Evidencia-se que o cumprimento tardio não afasta o exame da responsabilidade civil, a
configuração dos danos morais, nem prejudica a análise de eventuais astreintes vencidas até a
data da efetiva entrega, o que deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu
arbitramento deve ocorrer com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
observando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico punitivo
da condenação. O valor da indenização não pode configurar enriquecimento ilícito, como
também não pode ser ínfimo ou simbólico. O valor deverá guardar objetivo pedagógico
/preventivo, dentro da razoabilidade e coibindo-se o enriquecimento ilícito.
O atraso no adimplemento total da obrigação atingiu 280 dias (de junho/2024 a março/2025).
Tratando-se de móveis destinados à cozinha, ambiente essencial da residência, a privação
prolongada do uso do bem desborda o mero aborrecimento cotidiano.
No caso em apreço, o valor dos danos morais fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mostra-se excessivo e deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim a fim de evitar o enriquecimento
ilícito.
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO
MORAL CONFIGURADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR
FRUSTRADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000067-84.2022.8.16.0191 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
31.08.2024).
“RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FRUSTRADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00
(QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS)
EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE
E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000533-83.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30.11.2024)

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os honorários contratuais são de responsabilidade
de quem contratou o profissional, não integrando perdas e danos passíveis de ressarcimento
pela parte adversa.
Quanto à irresignação em relação aos honorários advocatícios despendidos nos autos
mencionados anteriormente, a 3ª Turma Recursal desse Tribunal de Justiça editou o
Enunciado 4.4:
“Enunciado Nº 4.4 - Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas
pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo”.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que
a contratação de Advogados para a defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só,
dano material passível de indenização, visto que decorre do exercício regular dos direitos ao
contraditório e à ampla defesa.
Neste sentido, observe-se:
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser incabível
a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora"
(STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2016940/SP, T3 – TERCEIRA TURMA, DJe 11/05
/2022).
“Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em
decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela
parte contrária e seu procurador" (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, DJe 11/05/2016).

Ainda, no mesmo sentido:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO DEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO,
VERIFICADA. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE
DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE CONTRATANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao pagamento das
parcelas inadimplidas, acrescidas de multas e de honorários contratuais.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável a multa de 2%
sobre o valor devido, acrescido de correção, (ii) se é devida a multa de 20% em razão de
alegadas perdas de danos (iii) se são devidos os honorários advocatícios contratuais.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A multa compensatória de 2% sobre o valor inadimplido é devida,
uma vez que não ficou estipulada nenhuma penalidade em caso de descumprimento do distrato
pela recorrente, tratando-se aplicação analógica da cláusula penal presente no contrato
rescindido.4. Não é devida a multa de 20% sobre o valor devido ao reclamante, haja vista que
não ficou configurada a hipótese de prática abusiva indicada no art. 39, V do Código de Defesa
do Consumidor, bem como porque inexiste previsão contratual nesse sentido.5. A
responsabilidade pelo custeio dos honorários advocatícios contratuais é exclusiva da parte
contratante e não pode ser imposta à parte adversa em ação judicial, de modo que inexistem
danos materiais no caso concreto.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado conhecido e
parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, arts. 2º,
3º, 6º, VIII, 39, V, 54”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000645-25.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 29.03.2025)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE
MULTA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE LOTEAMENTO SEM
INFRAESTRUTURA BÁSICA. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO. NULIDADE DA
SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS
REQUERIDAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PARTE AUTORA QUE LOGROU
ÊXITO EM COMPROVAR A DIFICULDADE NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NO
TERRENO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE SUPERA UM MERO DISSABOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA
MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AFASTADOS.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 4.4 DA 3ª TURMA RECURSAL. PRECEDENTES
DESTE COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000863-
19.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J.
02.12.2023).

Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo a quo, merece reforma para o fim de reduzir o
quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais).

III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
Recurso Inominado interposto pela Requerida, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MADEIRAMADEIRA COMERCIO
ELETRONICO S/A , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

03 de julho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator