Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007836-33.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007836-33.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): JORGIANE MENDES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
REAJUSTE SALARIAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença
proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o
condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na
implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 3.878/2020,
n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023.
2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder
Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes
salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria
capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão
monocrática.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário
determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e
conjuntura fiscal do município.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas
categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional,
importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos,
sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI nº 668/AL,
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos
acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais
municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a
imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do
município de Paranaguá.
5. As Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023 concedem
reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério
Municipal, com efeitos financeiros definidos.
6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente
público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta
a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete
quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o art.
373, II, do Código de Processo Civil.
7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no
arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as
peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero
reconhecimento de mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A
existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos
financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação
efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação
dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder
Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais
advindas do texto legal.”
Dispositivos relevantes citados
Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55;
Lei n. 13.105/2015, art. 373, II;
Leis Municipais n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023.
Jurisprudência relevante citada
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-
68.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 23.09.2025;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-
73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 06.04.2025.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas
processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

29 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)