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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0008143-59.2023.8.16.0160
Recurso Inominado Cível n.° 0008143-59.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SÃO PAULO - DETRAN/SP
Recorrido(s): MARCIO ANDRADE
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PONTOS DA CNH E SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA
CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
(DETRAN/PR), O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO (DETRAN/SP), O MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA
SERRA/SP E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/SP. AUTOR
DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE
DEMANDAS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS DE UNIDADE
FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO.
RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO
DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO
STF (ADI N.º 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA
ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. ART. 51,
INCISOS II e III, DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP (mov. 70.1), contra a sentença de
mov. 65.1/67.1, que julgou procedentes os pedidos formulados em face do Departamento de
Trânsito do Estado do Paraná DETRAN/PR, do Departamento de Trânsito do Estado de São
Paulo – DETRAN/SP, do Município de Itapecerica da Serra/SP, e Companhia de Engenharia de
Tráfego – CET/SP (Município de São Paulo/SP), nos seguintes termos:
“Posto isto, nos presentes autos nº 0008143-59.2023.8.16.0160em que é autor Marcio
Andrade e réu Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR,
Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, o Município de
Itapecerica da Serra, e Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, resolvo o mérito
de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, os julgando procedentes pedidos para o fim de:
CONDENAR o Município de Itapecerica da Serra – SP a promover o cancelamento do
auto de infração AIT nº S001353236 de 01.12.2018, infração ao art. 208 CTB, com a
sua baixa e consequente retirada dos pontos na CNH do autor, no prazo de 15 (quinze)
dias após a publicação da presente decisão.
CONDENAR a CET/SP a promover o cancelamento do AIT nº QTA1279500 de
14.12.2018, infração art. 184, III, CTB, com a sua baixa, encaminhando referida
informação ao DETRAN/SP para retirada dos pontos na CNH do autor; no prazo de 15
(quinze) dias após a publicação da presente decisão.
CONDENAR o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná após a baixa das infrações
de trânsito a proceder o cancelamento da suspensão do direito de dirigir do autor
procedendo-se a baixa das pontuações em sua CNH – carteira nacional de habilitação.”
Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 83.1.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos
e extrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em analisar a competência territorial para o julgamento de
ações movidas contra ente público de unidade federativa diversa.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi proposta no domicílio do Autor (Sarandi
/PR) em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN/PR, do Departamento
de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, do Município de Itapecerica da Serra/SP, e
Município de São Paulo/SP.
A redação do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode levar o
intérprete a acreditar que as ações contra determinado Estado poderiam ser ajuizadas no foro
de domicílio do autor, independente de ele residir em Estado diverso:
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor
Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser
proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a
demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Todavia, no recente julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º
5.492 e n.º 5.737, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de
competência do Código de Processo Civil que permitia que os Estados e o Distrito Federal
pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.
Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:
É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam
demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se
aos seus respectivos limites territoriais. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator
(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04 /2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023.).
Também consta do informativo do Colendo Supremo Tribunal Federal:
Seguindo o voto parcialmente divergente do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria da
Corte interpretou o artigo 46, parágrafo 5º, do CPC — que trata do foro da ação de
execução fiscal — para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente
subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. A mesma interpretação foi
dada ao artigo 52, parágrafo único, do Código — que trata de causas em que o
autor é um estado ou o Distrito Federal —, para restringir a competência do
foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente
demandado judicialmente. De acordo com a decisão, é inconstitucional a regra que
permite que os estados e o DF sejam demandados perante qualquer comarca do país.
Segundo Barroso, estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer
parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a
prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a
circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais.
Por consequência, por se tratar de decisão proferida em controle concentrado de
constitucionalidade, a decisão possui efeito erga omnes (que atinge a todos) e ex tunc
(aplicação retroativa), motivo pelo qual sua aplicação é obrigatória.
No caso em tela, o Autor pretende o cancelamento dos autos de infração AIT n.º
S001353236 e AIT n.º QTA1279500, lavrados pelo Município de Itapecerica da Serra/SP e CET
/SP (Município de São Paulo/SP) respectivamente, com a consequente nulidade do processo de
suspensão do direito de dirigir (PSDD n.° 13160230); de modo que
as autarquias deverão ser demandadas no órgão da Justiça sediado no Estado de São
Paulo, uma vez que o Juízo Estadual de foro diverso não detém competência
jurisdicional para analisar o litígio, mormente em razão da necessidade de se
observar o pacto federativo, referente à jurisdição.
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi/PR não abrange as
atribuições conferidas por Lei à Justiça Estadual de São Paulo, não tendo nenhuma razão
jurídica para o Autor, que possui domicílio no Paraná, eleger o foro do Estado do Paraná para
demandar em face de autarquias vinculadas ao Estado de São Paulo.
Ora, desta forma, ocorre uma banalização da escolha do foro por parte do Autor, já que
a regra contida no art. 52 do Código de Processo Civil deve circunscrever-se ao âmbito
territorial de cada ente da Federação, com o escopo de facilitar a compreensão por parte dos
magistrados estaduais das matérias de direito público local, bem como unificar o entendimento
sobre esses temas.
Portanto, por se tratar de ação proposta no Estado do Paraná contra o Departamento de
Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, o Município de Itapecerica da Serra/SP, e o
Município de São Paulo/SP, impõe-se a declaração de incompetência do Juízo de origem da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi, com a consequente
extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, incisos II e III, da Lei n.º
9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º
12.153/2009.
Nesse sentido, colhem-se julgados desta Turma Recursal, representados pelas seguintes
ementas:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DEMORA
NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PROGRAMA PROJOVEM. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DE LONDRINA PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. AUTOR DOMICILIADO
NO ESTADO DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO
PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 PELO STF.
NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E
EFICÁCIA ERGA OMNES. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005049-90.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 24.11.2023.). (Grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E
DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO
PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA
JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE
FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO
TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO
DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5492 E
5737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PRELIMINAR ACOLHIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002212-93.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
08.04.2024.). (Grifo nosso).
Ressalto, por oportuno, que o fato de o DETRAN/PR receber informações de outros
órgãos de trânsito, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu
cadastro, não altera a competência jurisdicional, uma vez que, anulada a multa de trânsito
aplicada por outro órgão, basta seja requerida a comunicação ao DETRAN/PR, para eliminação
dos pontos correspondentes à infração anulada.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO, ao recurso do DETRAN/SP, para
o fim de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual do Estado do
Paraná e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 51, incisos II e III,
da Lei n.º 9.099/1995, nos termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, não há falar em condenação em custas e honorários
advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SÃO PAULO -
DETRAN/SP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

03 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora