Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006091-18.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0006091-18.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): PEDRO PAULO DIAS SILVA
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.
SUBTENENTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE DIA (CPU).
INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE POSTO
SUPERIOR. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 321, §§ 3º
E 4º, DO RISG/PMPR. ATRIBUÍDA A SUBTENENTES.
ATIVIDADE DE NATUREZA TRANSITÓRIA E
OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DE 2º
TENENTE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REGRA DA
LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
1. O desvio de função exige a demonstração do
exercício de atribuições privativas de cargo ou posto
superior, não se configurando quando as atividades
desempenhadas se inserem no âmbito das
atribuições legalmente admitidas ao cargo ocupado.
2. Nos termos do art. 321, §§ 3º e 4º, do
Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia
Militar do Paraná (Decreto nº 7.339/2010), a função
de Oficial de Dia (CPU) pode ser exercida por oficiais
subalternos, aspirantes e Subtenentes. (Jurisprudência
das Turmas Recursais: RI 0037669-68.2024.8.16.0182
/Curitiba, 6ª TR, rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. em 06/02/2026; RI
0049575-55.2024.8.16.0182/Curitiba, 4ª TR, rel. Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco
Vinicius Schiebel, dec. mon., j. em 03/02/2026.)
3. Portanto, inexistente o exercício de atribuições
privativas de posto superior, não se configura desvio
de função, sendo indevido o pagamento de
diferenças remuneratórias.
4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “Não configura desvio de função
a atuação de Subtenente da Polícia Militar como
Comandante de Policiamento de Unidade (CPU)
quando a própria legislação militar estadual autoriza
sua participação na escala de Oficial de Dia.”
Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Paranaguá, que julgou parcialmente procedente
a ação para reconhecer o desvio de função do autor, Subtenente do
Corpo de Bombeiros, com condenação ao pagamento das diferenças
remuneratórias correspondentes ao exercício de função atribuída ao
posto de 2º Tenente, no período de março a novembro de 2023,
inclusive com reflexos em férias e 13º salário, em valor de R$
34.080,50, por entender que a função de Oficial de Dia é privativa
dessa patente (projeto de mov. 42.1, homologado).
Sustenta o recorrente, em síntese, a ausência de suficiente
fundamentação da sentença quanto à tese defensiva relativa à
inexistência de função privativa de oficial, razão pela qual requer
reforma. Aduz a inexistência de prova do alegado desvio de função, ao
argumento de que a atividade desempenhada poderia ser exercida por
Subtenente e não era privativa de 2º Tenente.
Alega, subsidiariamente, que não restou comprovado o
exercício da função no período integral reconhecido na sentença,
pugnando pela limitação temporal da eventual condenação.
Subsidiariamente, ainda, impugna o valor da condenação,
requerendo que eventual quantia seja apurada em fase de liquidação,
com observância dos parâmetros legais aplicáveis. Requer, ao final, o
provimento do recurso, para reforma da sentença e improcedência dos
pedidos iniciais (mov. 54.1).
Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento
(mov. 59.1).
É o relatório.

Voto.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de
desvio de função no exercício, pelo autor, Subtenente do Corpo de
Bombeiros, das atribuições de Oficial de Dia (CPU), e à eventual
existência de direito ao recebimento de diferenças remuneratórias.
Na estrita organização que caracteriza o regime castrense,
o alegado desvio de função exige, ao menos de plano, demonstração
objetiva e documental do exercício de função privativa de posto
superior, dada a rígida formalização de atos administrativos e
funcionais no âmbito da organização militar.
Com efeito, a configuração do desvio de função exige a
demonstração de que o servidor desempenhou atribuições estranhas e
privativas de cargo diverso daquele em que investido, ou, no caso da
função militar, atividades privativas de posto superior.
Na situação em tela, é incontroverso que a legislação
militar prevê que, para a função de Oficial de Dia, ou CPU, exige-se a
posição mínima de subtenente. Senão veja-se, do Decreto nº 7.339
/2010 (Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – RISG, da Polícia
Militar do Estado do Paraná), o art. 321, § 4º:
“Seção IV
Do Oficial-de-Dia
Art. 321. O Of. Dia é, fora do expediente, o representante do Cmt. U
e tem como principais atribuições:
[...]
§ 3º Concorrerão à escala de Of. Dia os oficiais subalternos e os
aspirantes-a-oficial.
§ 4º Quando reduzido o número de oficiais subalternos e aspirantes-
a-oficial que concorrerem à escala de Of. Dia, poderão, a critério do
Comandante-Geral, dela participar subtenentes.”

Isto é, conforme dispõe o art. 321, §§ 3º e 4º, do
Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná
(Decreto Estadual nº 7.339/2010), a função de Oficial de Dia pode ser
exercida por oficiais subalternos, aspirantes-a-oficial e, inclusive, por
Subtenentes.
Tal interpretação é corroborada pelas informações
prestadas pela própria Administração Militar para o caso em concreto
(movs. 15.2 e 15.3), no sentido de que a atribuição em questão possui
natureza transitória e operacional, podendo ser desempenhada por
Subtenentes, sem que isso configure desvio funcional ou gere direito a
diferenças remuneratórias.
A jurisprudência atual das Turmas Recursais desta Corte,
vem se firmando no sentido de que o exercício da função de Oficial de
Dia (CPU) por Subtenente não caracteriza desvio de função,
justamente porque a função se configura legalmente ao posto.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE
SUBTENENTE. FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE
UNIDADE (OFICIAL DE DIA). ALEGADA FUNÇÃO DE COMANDO
ESPECÍFICA À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO
QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO
QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88.
ART. 321 DO RISG/PMPR QUE PERMITE EXPRESSAMENTE A
NOMEAÇÃO DE SUBTENENTES PARA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE
DIA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DESVIO DE
FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor, policial
militar, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais,
concluindo não demonstrado seu desvio de função para a graduação
de 2º Tenente pelo exercício de função de Oficial de Dia (CPU).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o exercício, pelo autor, de
função de ‘Oficial de Dia' configura desvio de função em razão de sua
patente de Subtenente, e se tal circunstância gera direito ao
recebimento de diferenças salariais correspondentes à função de
oficial (2º Tenente).
III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
3. A configuração do desvio de função exige o exercício de atividades
estranhas às atribuições do cargo, em afronta ao art. 37, I e II, da
Constituição Federal, bem como demonstração de que o servidor
desempenhou funções típicas e privativas de cargo diverso daquele
no qual foi investido.
4. A legislação de regência da Polícia Militar do Paraná (RISG
/PMPR), em seu art. 321, §§ 3º e 4º, autoriza expressamente
que Subtenentes concorram à escala de Oficial de Dia (CPU),
quando reduzido o número de oficiais subalternos e
aspirantes-a-oficial, o que afasta a tese de exercício de função
privativa de Tenente.
5. A designação do Subtenente para atuação como CPU ocorreu
dentro dos limites legais, inexistindo violação ao princípio do
concurso público ou à reserva de funções previstas na legislação
militar estadual.
6. Ausente demonstração de exercício de funções exclusivas de posto
superior, não se caracteriza desvio de função e, portanto, inexiste
direito às diferenças remuneratórias pleiteadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Não configura desvio de função a atuação de
Subtenente da Polícia Militar como Comandante de Policiamento de
Unidade (CPU) quando a própria legislação militar estadual autoriza
sua participação na escala de Oficial de Dia.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; Decreto
Estadual n.º 7.339/2010 (RISG/PMPR), art. 321, §§ 3º e 4º; Lei
Estadual n.º 16.575/2010, arts. 9º a 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; Súmula 378/STJ.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037669-
68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
06.02.2026; destaquei.)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE
POLICIAMENTO DE UNIDADE – CPU/OFICIAL DO DIA É
PRIVATIVA DO POSTO DE TENENTE. NÃO ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 321, §§ 3º E 4º DO REGRAMENTO
INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS – RISG – DEC. Nº 7339
/06. FUNÇÃO ATRIBUÍDA AOS OFICIAIS SUBALTERNOS E
ASPIRANTE-A-OFICIAL E SUBTENENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031765-
04.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.08.2025; realcei.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DESVIO DE FUNÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – 1° SARGENTO NA FUNÇÃO DE
COORDENADOR DE POLICIAMENTO DE UNIDADE (CPU) DO 9°
BPM DO 6° CRPM PMPR – FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE
– DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE
RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS –
ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL: 0038132-44.2023.8.16.0182, 0004358-
23.2023.8.16.0182, 0028337- 48.2022.8.16.0182 e 0038027-
72.2020.8.16.0182 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Estado do
Paraná conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código
de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a
julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0049575-55.2024.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 03.02.2026; realcei.)

In casu, a graduação do autor é de Subtenente, no
exercício da função de Oficial de Dia (CPU), portanto, adequada
funcional e legalmente (art. 37, X da Constituição) o exercício das
atividades respectivas.
Dessa forma, ausente a demonstração do exercício de
função privativa de graduação superior, não há falar em desvio de
função nem em direito ao recebimento de diferenças salariais.
Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença.
Ex positis, voto por CONHECER do recurso inominado e
DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando
improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 14 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)