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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000500-93.2025.8.16.0123

Recurso Inominado Cível n. 0000500-93.2025.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial Cível de Palmas
Recorrente(s): Expresso Princesa dos Campos S/A
Recorrido(s): Cândida Alissia Brandl
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE
PASSAGEIROS. PROBLEMA MECÂNICO EM ÔNIBUS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO
CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO
PROVIDENCIADA EM TEMPO RAZOÁVEL.
REACOMODAÇÃO OFERTADA À PASSAGEIRA.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA APÓS
33 (TRINTA E TRÊS) MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO
DE EMBARQUE. OPÇÃO POR REALIZAR O TRAJETO EM
VEÍCULO PARTICULAR. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM
JÁ EFETUADO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E
ESTACIONAMENTO DECORRENTES DE ESCOLHA
PESSOAL DA PASSAGEIRA. COMPROVANTE DE
ABASTECIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA
FÁTICA NARRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
ATRASO TOTAL DE 01H30MIN AO FINAL QUE NÃO
RESULTARIA EM PREJUÍZO CONCRETO À RECLAMANTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.

A sentença (eventos 60.1.e 62.1) julgou procedentes os pedidos iniciais, para
condenar a reclamada ao ressarcimento de R$ 830,58 (oitocentos e trinta reais e
cinquenta e oito centavos) por despesas de deslocamento e R$ 2.000,00 (dois mil
reais) de indenização por dano moral, por considerar que houve falha mecânica e
falta de oferta de reacomodação adequada que forçaram a reclamante, por conta
própria, a buscar o deslocamento almejado.

Em grau recursal (evento 67.1), a reclamada enfatiza que apesar do problema
mecânico no ônibus leito, houve a substituição do veículo, ainda que por categoria
executiva (inferior), comprometendo-se ao reembolso da diferença da passagem.
Destaca que o atraso foi ínfimo e a reclamante, por liberalidade, que decidiu
recorrer a outro meio de transporte. Pede, então, a reforma da sentença, com
improcedência dos pedidos iniciais ou ao menos a minoração do valor indenizatório
por dano moral.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.

Cinge-se a controvérsia em analisar ocorrência de falha na prestação de serviço de
transporte de passageiro e, em caso positivo, se tal fato é suficiente para configurar
o dever de indenizar por prejuízos de ordem material e moral invocados pela
reclamante.

Da exordial, extrai-se que a reclamante contratou oserviçoda reclamada para
realização do trajeto Palmas/PR a Curitiba/PR, com previsão de saída às
23h45min do dia 28.04.2024, em acomodação da categoria “leito”. Não obstante,
em razão de problemas mecânicos com o ônibus, houve atraso, tendo sido
informada da necessidade de reacomodação da passageira em categoriainferior
à contratada. Inconformada, a reclamante solicitou o reembolso do valor pago
pela passagem e empreendeu a viagem em seu carro particular, haja vista a
necessidade de embarcar em voo na capital paranaense com destino final à Campo
Grande/MS na manhã do dia seguinte.

Em que pese o juízo a quo tenha vislumbrado defeito na execução do transporte,
a realidade fática demonstra que a reclamada agiu com a diligência esperada
diante de problema mecânico no veículo, providenciando a substituição do ônibus
para assegurar a continuidade da viagem dos passageiros já embarcados em
Francisco Beltrão/PR e também da reclamante, que percorreria o trecho entre
Palmas/PR e Curitiba/PR.

Com todo o respeito, o que se percebe é que a reclamante, por decisão voluntária e
prematura, optou por não aguardar a reacomodação, preferindo seguir trajeto em
veículo particular. Neste ponto, vale salientar que a reclamante decidiu declinar da
prestação do serviço apenas 33 (trinta e três) minutos após o horário previsto para
o embarque (23h45min do dia 28.04.2024), o que se infere das capturas de tela
colacionadas no evento 1.4, página 08, quando demonstrado que já se encontrava
na rodovia em seu veículo particular, à 00h18min do dia 29.04.2024. Veja-se:
Tal comportamento revelou impaciência incompatível com a natureza do transporte
rodoviário, no qual pequenos atrasos são previsíveis e não desqualificam o serviço
em si. Ao não conceder à transportadora tempo razoável para a chegada do ônibus
substituto, que já estava em deslocamento diga-se de passagem, a reclamante
rompeu o nexo de causalidade das despesas com deslocamento por iniciativa
própria e as dificuldades da viagem nessa situação.

Cumpre ressaltar que a reclamada empreendeu o ressarcimento do valor do bilhete
de passagem, conforme admitido nos autos pela própria consumidora. As
despesas com combustível e estacionamento, em verdade, decorrem de escolha
estritamente pessoal da reclamante, porquanto ao invés de aguardar o ônibus
substituto que realizaria o transporte, optou por outra modalidade de condução,
não podendo agora transferir o custo de sua conveniência à reclamada.

Aliás, a nota fiscal do suposto abastecimento do veículo particular da reclamante
para percorrer o trecho rodoviário em questão traz endereço de posto de
combustível situado em Palmas/PR e indica a data de 29.04.2024, às 06 (seis)
horas, contudo, em tal horário a reclamante sequer estava na região, haja vista ter
chegado ao destino, nas proximidades do Aeroporto Afonso Pena, em São José dos
Pinhais/PR, às 05h20min. Veja-se:

a) Comprovante de pagamento do abastecimento em Palmas-PR, às 06
(seis) horas do dia 29.04.2024 (evento 1.4, página 05):

b) Captura de tela indicando que a reclamante estava em seu destino,
próximo ao Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR, às 05h20
min do dia 29.04.2024 (evento 1.4, página 07):

Assim, ainda que se pudesse falar em falha na prestação de serviço, o que não foi o
caso dos autos, impossível reconhecer como válido o comprovante de
abastecimento anexado ao caderno probatório, uma vez que traz dados totalmente
incompatíveis com a realidade fática na qual se sustenta o pleito inicial.

Ademais, é cediço que o mero dissabor decorrente de atraso singelo não é capaz
de atribuir falha na prestação do serviço ou agredir a dignidade da pessoa humana.
A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é pacífica ao estabelecer que o
dever de assistência e a configuração de dano moral costumam estar atrelados a
atrasos expressivos, conforme parâmetros da Resolução n. 4.282/2014 da ANTT
(Agência Nacional de Transportes Terrestres). Nesse sentido:

“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. PROBLEMA
MECÂNICO EM ÔNIBUS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO INFERIOR 01 (UMA) HORA,
COM A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNIBUS DEFEITUOSO POR OUTRO. ESCOLHA DOS
RECLAMANTES DE TERMINAR O TRAJETO VIA CARRO DO FILHO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
CONSISTENTE EM EXAME MÉDICO NO LOCAL DE DESTINO QUE NÃO ELIDE A
VOLUNTARIEDADE DA MODALIDADE DE CONDUÇÃO DIVERSA ELEITA, MORMENTE SE
HOUVE TROCA DO VEÍCULO E CHEGADA NO DESTINO EM TEMPO HÁBIL PARA O EXAME. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0001677-10.2023.8.16.0076 -
CORONEL VIVIDA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.08.2024)."

Destarte, o atraso de pouco mais de 01h30min (evento 58.3 - 3'40") não impactaria
na chegada em tempo para viagem aérea programada (evento 1.4, página 02),
sem olvidar que houve a devolução do numerário pago pela passagem não
usufruída.

Nessa toada, sem que se possa falar em falha na prestação do serviço que torne
indenizável as despesas da reclamante com a viagem por conta, mais a
inocorrência de violação aos direitos da personalidade, resta reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Pensar diferente do que foi apontado até aqui inviabilizaria por completo essa
atividade empresarial e tornaria a vida em sociedade insuportável, monetizando as
relações sociais, fazendo com que infortúnios inerentes a vida cotidiana escorem
pedidos de indenização por suposto dano moral. Por oportuno, cita-se o seguinte
trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão, ao julgar o Recurso Extraordinário
n. 1406245/SP:

“(...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do
CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em
numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo
patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez
física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem,
nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a
abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem
parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no
ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os ‘danos morais’, reconhecidos pelo Tribunal de
origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera
extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial".
Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico,
associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios,
dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à
dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem
ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao
subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação
e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e
direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses
existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica,
onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para
restabelecimento do decidido na sentença.” (STJ - REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021).”

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em razão do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Expresso Princesa dos Campos S
/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026.

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator