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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002180-26.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002180-26.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): ÁTILA DE SOUZA LOPES
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO
DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMPR
2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE
SANIDADE FÍSICA (ESAFI). CONSTATADA DUPLA CURVA EM
QUALQUER GRAU – ESCOLIOSE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL
COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO
AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO
REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE.
LAUDOS PARTICULARES UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM,
NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR A
AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO
300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ÁTILA DE SOUZA LOPES contra decisão que
indeferiu tutela de urgência que objetivava a suspensão do ato administrativo que declarou a parte autora
"INAPTA" na etapa de do Exame de Sanidade Física (ESAFI) do Concurso Público regulado pelo Edital
Nº 01 - SOLDADO PMPR-2025.
Nas razões recursais sustenta que logrou êxito em ser aprovado nas etapas iniciais do certame,
todavia, afirma que foi eliminado na fase do Exame de Sanidade Física (ESAFI) por haver incidido nas
causas incapacitantes descritas no item 12 do edital regulador, qual seja, o apontamento de dupla curva
em qualquer grau - escoliose, o que entende ser desproporcional e desarrazoado, pois aduz se tratar de
questão que não afeta a desenvoltura do cargo.
Diante disso, requer, inclusive por tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão do ato
administrativo que declarou o agravante "INAPTO" na fase de Exame de Sanidade Física (ESAFI) do
Concurso Público regulado pelo EDITAL Nº 01 - SOLDADO CBMPR 2025, o reinserindo no certame,
garantindo a sua participação nas demais etapas. No mérito, a confirmação da liminar (mov. 1.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1)
Após apresentação de contrarrazões (mov. 15.1 e 17.1), os autos vieram conclusos para
julgamento colegiado.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do
300, do referido diploma, para o deferimento da liminar é mister a existência de probabilidade do direito
e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se
revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de
probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil,
por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente
resguardar o direito material invocado.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os
requisitos autorizadores da medida antecipatória.
A decisão agravada foi assim lançada, no que aqui interessa:
“(...)
Como se sabe, o ato administrativo de inaptidão possui presunção de legalidade e
veracidade. Por mais que o requerente defenda que não tem qualquer condição
incapacitante, os argumentos lançados são incapazes, por si só, de afastar essa
presunção.
A motivação da inaptidão é clara e decorre do fato de o candidato não atingir os
parâmetros mínimos exigidos pelo edital. Não há como se verificar de plano que o
histórico apresentado pela parte autora em nada afetaria a sua desenvoltura do
cargo ou que este seja compatível com a natureza da atividade militar, não
podendo prevalecer, por ora, a alegada inconstitucionalidade e ofensa à
proporcionalidade/razoabilidade em detrimento da avaliação procedida pela
banca avaliadora que declarou a inaptidão da parte resguardada pela presunção
relativa de veracidade.
Sobre o tema, é a orientação jurisprudencial firmada pelo egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná no julgamento de caso similar:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE HIGIDEZ FÍSICA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CANDIDATO, O
ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO EDITALÍCIA E A AFETAÇÃO NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO CARGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. MEIO INADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA PRODUÇÃO
DE PROVAS. DISFUNÇÃO RENAL. CAUSA INCAPACITANTE AO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005542-97.2022.8.16.0004 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) Pelas razões
alinhavadas, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil,
INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.. (...)” (mov. 9.1 - autos principais).
De início, vejamos o que estabelece o edital (mov. 9.1 – autos de origem):
“8.6.8. Constituem CONDIÇÕES INCAPACITANTES para ingresso na Polícia
Militar do Paraná, as constantes a seguir:
[…]
12. Aparelho Ósteo-Mio-Articular Doenças e anormalidades dos ossos e
articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatório, infeccioso, neoplásico e
traumático; desvios ou curvaturas anormais significativas da coluna vertebral;
deformidades ou qualquer alteração na estrutura normal das mãos e pés; próteses
cirúrgicas e sequelas de cirurgia. No caso de pé plano e curvatura discreta da
coluna vertebral, buscar-se-á parecer especializado para avaliação de sintomas,
distúrbios funcionais orgânicos e vício postural.
[...]
Serão considerados os seguintes parâmetros radiológicos de exclusão para as
patologias da coluna:
a) escoliose: ângulo de Cobb > que 12º ou curva dupla em qualquer grau;
b) cifose ou lordose: ângulo de Cobb > que 50º;
c) ângulo lombo-sacral (lordose) > que 48º”
Contudo, em que pese as alegações do agravante, ao menos neste momento processual, não
verifico mácula na avaliação.
No caso em apreço, verifica-se que o ato administrativo foi devidamente fundamentado de acordo
com a previsão editalícia, já que foi constatado que o candidato foi eliminado por “dupla curva em
qualquer grau – escoliose”.
Segundo a resposta ao candidato interposto pelo candidato, o candidato foi declarado inapto de
acordo com o item 12 do inciso 8.6.8 do Edital (mov. 1.14 – autos principais):

Nesse contexto, a Administração Pública agiu em estrita observância ao princípio da vinculação
ao instrumento convocatório, pois ao identificar a presença da condição prevista no edital, a banca
examinadora apenas aplicou a norma previamente estabelecida para o certame.
Embora o agravante apresente laudos particulares atestando sua aptidão, tais documentos são
unilaterais e, por si só, não possuem o condão de anular o ato administrativo exarado por junta médica
oficial.
Ademais, a complexidade da matéria — verificar se a escoliose identificada é compatível ou não
com a natureza da atividade militar — exige dilação probatória, pois é imprescindível a realização de
perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório, para atestar a extensão da curvatura e sua
repercussão funcional.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE HIGIDEZ
FÍSICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO
CANDIDATO, O ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO EDITALÍCIA E A
AFETAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO CARGO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO INADEQUADO E QUE NÃO
COMPORTA PRODUÇÃO DE PROVAS. DISFUNÇÃO RENAL. CAUSA
INCAPACITANTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível -
0005542-97.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO
OYAMA - J. 16.12.2024)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – EDITAL Nº 1.107/2012 – AUTOR
ELIMINADO DO CERTAME, NA ETAPA DE EXAME DE SANIDADE
FÍSICA, EM FUNÇÃO DE SE TER CONSTATADO QUE PADECIA DE
ESCOLIOSE NA REGIÃO DA COLUNA TORÁCICA – RELATÓRIOS
MÉDICOS APRESENTADOS EM SEDE DE EXAMES COMPLEMENTARES
REQUERIDOS PELO PODER PÚBLICO E DE RECURSO ADMINISTRATIVO
QUE ATESTAVAM QUE A CONDIÇÃO NÃO ERA IMPEDITIVA DO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PRETENDIDO –
QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA
RESPOSTA APRESENTADA EXTRAJUDICIALMENTE – APTIDÃO
CONFIRMADA NO BOJO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR
EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA LEGALIDADE E DA
ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE
DE REMESSA NECESSÁRIA.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006600-05.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.11.2019)
Aliás, como muito bem elucidado pelo magistrado a quo:
“(...)
Como se sabe, o ato administrativo de inaptidão possui presunção de legalidade e
veracidade.
Por mais que o requerente defenda que não tem qualquer condição incapacitante,
os argumentos lançados são incapazes, por si só, de afastar essa presunção. A
motivação da inaptidão é clara e decorre do fato de o candidato não atingir os
parâmetros mínimos exigidos pelo edital.
Não há como se verificar de plano que o histórico apresentado pela parte autora
em nada afetaria a sua desenvoltura do cargo ou que este seja compatível com a
natureza da atividade militar, não podendo prevalecer, por ora, a alegada
inconstitucionalidade e ofensa à proporcionalidade/razoabilidade em detrimento
da avaliação procedida pela banca avaliadora que declarou a inaptidão da parte
resguardada pela presunção relativa de veracidade.
(...)”
Por essas razões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada
pleiteada pelo autor.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ÁTILA DE SOUZA LOPES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

28 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)