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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003854-08.2024.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial Cível de Mandaguari
Recorrente(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS JUNIOR
Recorrido(s): HELIO FREIRES DA SILVA JUNIOR
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Deixo de receber o recurso, uma vez que está ausente o pressuposto de
admissibilidade referente à tempestividade.
Verifica-se dos autos que a ciência acerca da sentença condenatória
ocorreu em 06/10/2025 (mov. 42 dos autos de origem).
Contudo, o Recorrente opôs embargos de declaração apenas em 20/10
/2025 (mov. 45.1 dos autos de origem), após o transcurso do prazo legal, conforme o art. 49 da
Lei nº 9.099/95.
Sendo assim, conforme entendimento consolidado do STJ, a
intempestividade dos aclaratórios não gera a interrupção do prazo para recurso ordinário:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 1. Os embargos de declaração
interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que
forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou não indicarem a existência de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado. [...]
(AREsp n. 3.074.519/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026).
Deste modo, considerando que não houve interrupção do prazo, o recurso
inominado se mostra manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido.
Nesse sentido, é o entendimento desta C. Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO
INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO. [...] Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis
ou opostos com caráter protelatório não possuem aptidão para interromper o prazo
para interposição de recursos subsequentes, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009520-
32.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
24.03.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ/RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA
DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INOMINADO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0080125-86.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.02.2026).
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação supra.
Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei
nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso que não foi
conhecido pelo tribunal, por entender que não foi feito dentro do prazo definido na lei.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO PAULO DOS SANTOS
JUNIOR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
11 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora