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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002020-36.2025.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Recorrente: INSTITUTO AGUA E TERRA
Recorrida: EDINA MARIA WINIARSKI VIER
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE
PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. MULTA
AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO
JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 AOS
ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932 COMO FUNDAMENTO PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1294 DO STJ.
INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO PRAZO TRIENAL
PREVISTO NO § 2º DO ART. 21 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008.
PRINCÍPIO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE
PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO
DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA.
PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

RELATÓRIO
Edina Maria Winiarski Vier – ME propôs ação declaratória de
inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos
morais em face do Instituto Água e Terra e do Estado do Paraná, alegando a
ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou
na aplicação de multa ambiental e posterior inscrição do débito em dívida ativa.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Instituto Água e Terra,
objetivando a reforma da sentença, e a improcedência dos pedidos autorais.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A parte autora ajuizou a presente ação sustentando a ocorrência
de prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado em razão do
Auto de Infração Ambiental n. 7589/2010, do qual se originou a CDA n. 36186127,
posteriormente levada a protesto. Afirmou que o procedimento administrativo
teria permanecido paralisado por período superior a cinco anos entre a
apresentação de recurso administrativo e a emissão de parecer jurídico, razão
pela qual requereu a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do
protesto e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
O Juízo de origem reconheceu a ocorrência da prescrição
intercorrente, declarou a inexigibilidade do débito objeto da CDA, determinou o
cancelamento do protesto e condenou o Instituto Água e Terra ao pagamento de
indenização por danos morais.
Insurge-se o Instituto Água e Terra contra a sentença, sustentando,
em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no
âmbito dos processos administrativos ambientais estaduais, diante da ausência de
previsão normativa específica e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal
de Justiça no Tema 1294. Subsidiariamente, pretende o afastamento ou a redução
da indenização por danos morais.
Assiste-lhe razão.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que
repele a figura da prescrição intercorrente em matéria ambiental, quando ausente
legislação local que a preveja expressamente. Confira-se recente acórdão da
Segunda Turma, que invoca o precedente constituído no julgamento do REsp n.
1.115.078-RS:
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES
ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por
entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em
virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - No julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a
sistemática dos recursos repetitivos, adotou-se o entendimento
de que a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a
prescrição intercorrente - não se aplica às ações
administrativas punitivas desenvolvidas por estados e
municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao
plano federal, nos termos de seu art. 1º.
III - Nesse caso, portanto, nos procedimentos de infração
administrativa dos Estados que não apresentem regra própria,
não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a
previsão do Tema n. 328/STJ.
IV - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a
aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a prescrição
intercorrente prevista na Lei n. 9.873/99.
V - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso
especial” (AgInt no REsp n. 2.018.177/MG, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de
11/10/2023, grifei).
Nem mesmo socorre a recorrida a regra do art. 1º, caput, do Decreto
n. 20.910/1932. Isso porque, como acima já apontado, “O Decreto 20.910/1932 não
dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como
referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos
estaduais e municipais, ainda que por analogia” (Tema 1294/STJ).
Outra alegação que se deve repelir é a de que incidiria o prazo de
prescrição intercorrente trienal estabelecido no § 2º do art. 21 do Decreto
Federal n. 6.514/2008. A norma aí prevista se aplica apenas no âmbito dos
processos administrativos instaurados perante os órgãos da União, não se
estendendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Como decidido pela
eg. 4ª Câmara Cível do TJPR, inexiste “suporte legal para reconhecer prescrição
intercorrente administrativa com base no art. 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008,
pois referido dispositivo não tem incidência no âmbito estadual. A paralisação
do processo administrativo, ainda que por período superior a três anos, não
acarreta prescrição intercorrente, inexistindo previsão normativa válida que a
ampare” (TJPR - 4ª Câmara Cível – apelação cível n. 939-34.2024.8.16.0093 – rel.
des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julg. 4/3/2026).
E nem poderia ser diferente, sob pena de violação do princípio
federativo: a definição dos prazos prescricionais para concluir os processos
administrativos já instaurados (prescrição intercorrente, portanto) é algo que
interfere na execução dos atos de polícia que se atribuem à pessoa política,
nela compreendida a capacidade de auto-organização conferida a cada ente
federado (CF, arts. 18, caput, e 25, caput, e § 1º).
Desse modo, enquanto não editada lei que preveja prazo de prescrição
intercorrente para a Administração ambiental concluir os processos
administrativos que lhe cabem decidir, inadmissível possa o Judiciário, mediante
invocação do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição, estabelecê-lo
discricionariamente com base no conceito fluído de “razoável duração do
processo”.
Não há, portanto, na presente hipótese, base jurídica para
reconhecer a extinção da pretensão punitiva administrativa, afastando-se o
fundamento que embasou o reconhecimento da inexigibilidade do débito.
Em consequência, ficam prejudicados os pedidos de cancelamento do
protesto e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto
condicionados ao prévio reconhecimento da inexigibilidade do crédito decorrente
da multa ambiental.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO AGUA E TERRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator
vencido), Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator